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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 181.5970.3003.8800

1 - TJSP. Agravo de instrumento. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO CLARO. Promoções horizontal e vertical previstas na Lei Complementar Municipal 01/2001. Inviabilidade. Servidor admitido já na vigência do novo Estatuto (LCM 17/2007), não podendo se beneficiar de ascensão funcional prevista em diploma anterior. Recurso desprovido.

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2016 - Doc. LEGJUR 166.3992.2000.4200

2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público municipal. Transposição, transformação ou ascensão funcional. Ausência de concurso público. Impossibilidade. Súmula Vinculante 43/STF. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.1531.9014.5200

3 - TJSP. Funcionário público municipal. Reenquadramento. Diferenças Deve-se concretizar direito, à reenquadramento de servidor público que exitoso em processo de avaliação, e que cumpre o pressuposto de caráter legal para lograr ascensão à nova categoria referencial Exegese,dos artigos 12, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 162/1995, combinado com artigo 17, § 2º, do Decreto Municipal nº: 2724/1996, que, ao disciplinar a primeiro exame, dispensou o cumprimento da regra geral do «quantum» de tempo de serviço exigido. Recurso e remessa necessária desprovidos.

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2012 - Doc. LEGJUR 140.6591.0002.8700

4 - TJSP. Servidor público municipal. Professor Universitário. Ascensão na carreira em razão de curso de doutoramento. Apresentação de tese que apresentava similaridade com o trabalho de seu orientador. Plágio comprovado. Fato apurado por sindicância administrativa seguido de processo disciplinar. Prática de atos que caracterizavam incapacidade didática ou científica, e incompatibilidade com a moralidade administrativa. Demissão do cargo mantida. Anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

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2015 - Doc. LEGJUR 160.8061.1001.6900

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quadro de pessoal do ministério da fazenda. Processo seletivo de ascensão funcional. Arquivologista. Lei 6.546/1978. Não diplomados em curso superior. Habilitação equivalente. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a equiparação da habilitação dos recorridos aos portadores de diploma de Arquivologia para fins de inscrição no concurso público de recrutamento e seleção de candidatos à categoria funcional de Fiscal de Tributos Federais e Controlador de Arrecadação Federal, uma vez que não possuem diplomas em curso superior. ... ()

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