ascensao servidor publico municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. ARARAQUARA.

Relação jurídica estatutária. Inaplicabilidade da CLT (CLT). Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Realização de avaliação funcional é direito subjetivo do servidor, previsto em lei. Ausência de discricionariedade da Administração Pública. Poder-dever do ente municipal. Efetivação do direto à ascensão funcional deve se dar nos termos das normas vigentes. Preenchimento dos critérios para ascensão funcional que não podem ser presumidos. Necessidade de o município realizar avaliação periódica de desempenho nos termos da lei vigente. Princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. ARARAQUARA.

Relação jurídica estatutária. Inaplicabilidade da CLT (CLT). Realização de avaliação funcional é direito subjetivo do servidor, previsto em lei. Ausência de discricionariedade da Administração Pública. Poder-dever do ente municipal. Efetivação do direto à ascensão funcional deve se dar nos termos das normas vigentes. Preenchimento dos critérios para ascensão funcional que não podem ser presumidos. Necessidade de o município realizar avaliação periódica de desempenho nos termos da lei vigente. Princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA SOBRE OS REFLEXOS INCIDENTES DAS DEMAIS RUBRICAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESENDE.

Cinge-se a controvérsia sobre o direito do autor, guarda municipal de Resende, a obter a inclusão da gratificação de função, incorporada ao seu vencimento, na base de cálculo das demais parcelas de sua remuneração. ... (Continua)

4 - TJSP Fazenda Pública. Servidor Público. Promoção horizontal por antiguidade. Ingresso na vigência da Lei Complementar Municipal 1.392/1984. Instituto que não se confunde com o adicional por tempo de serviço (Lei Complementar Municipal 16/1993). Fundo de direito preservado até o dia anterior à data da promulgação da Lei Complementar Municipal 100/2002. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público aposentado - Município de São Bernardo do Campo - Pretensão de condenação dos entes públicos à implementação da ascensão funcional (promoção vertical e progressão horizontal) estabelecida pela Lei Municipal 2.240/76 e ao recalculo dos proventos considerando as diferenças remuneratórias - Impossibilidade - Não bastasse a inviabilidade de realização das avaliações de desempenho funcional referentes a servidor inativo, o autor ocupou cargo isolado e previsto em quadro suplementar de funções - Inaplicabilidade do sistema de ascensão funcional de que trata a Lei Municipal 2.240/76 - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO CLARO. Promoções horizontal e vertical previstas na Lei Complementar Municipal 01/2001. Inviabilidade. Servidor admitido já na vigência do novo Estatuto (LCM 17/2007), não podendo se beneficiar de ascensão funcional prevista em diploma anterior. Recurso desprovido.

7 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Municipal São Bernardo do Campo - Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF) - Promoções vertical e horizontal previstas na Lei Municipal 2.240/76 - Incontroverso descumprimento pelo Município - Administração que não procedeu às avaliações do servidor - Determinação de cumprimento do dever legal de avaliação, devendo ser observadas, entretanto, a prescrição quinquenal e eventuais progressões efetuadas nos termos do Decreto Municipal 19.811/16 - Ascensão funcional não é automática e deverá observar o cumprimento dos demais requisitos - Sentença reformada neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Servidor público municipal. Efeitos funcionais. Anulação. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o Município de Santana do Acaraú e outros objetivando a anulação dos efeitos funcionais e pecuniários dos atos administrativos que possibilitaram a ascensão funcional dos servidores públicos municipais, devendo estes retornarem aos cargos originários ou, no caso de extinção, serem remanejados para cargos compatíveis com o originário, fazendo jus à percepção de remuneração nunca inferior ao mínimo. ... (Continua)

9 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Inspetor para Inspetor Superintendente - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Inspetor para Inspetor Superintendente - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade de recusa, ante determinação expressa de lei municipal que especifica o benefício e determina a reserva orçamentária - Aplicação de prova eliminatória (art. 21 da referida Lei) que não foi feita pelo Município para o período indicado em a inicial, que tampouco procedeu à realização de curso específico à progressão vertical, conforme se fazia necessário, de modo que a inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional - A atividade do Município está jungida ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), de modo que se considera ilegal e abusiva a inércia da Municipalidade que inviabiliza a ascensão funcional de seus servidores, nada obstante a existência de plano de carreira e promoções em concursos previstos em lei - Tal inércia, aliás, contraria os próprios princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal, que estabelecem a necessidade do «estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional e do «reconhecimento e valorização da Guarda Municipal (itens II e IV, Lei 12.986/07, art. 1º - Sentença reformada - Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. SÃO BERNARDO DO CAMPO. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 2.240/76.

Pretensão à condenação do réu a proceder à avaliação funcional e respectiva ascensão, desde a omissão, mais o pagamento das diferenças apuradas, respeitado o quinquênio prescricional. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos autores. Descabimento. O programa de ascensão funcional estava previsto na legislação municipal desde 1992, tendo sido reconhecida a obrigação de o Município proceder à progressão e promoção de seus servidores na Ação Civil Pública de 0030506-33.2011.8.26.0564, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo (SINDSERV). No entanto, referido título executivo judicial recebeu efeitos ex nunc a partir de 2016, desde quando a Administração Pública tem efetivamente realizado as avaliações e respectivas ascensões vertical e horizontal, nos termos da Lei Municipal 2.240/1976. Ausência de impugnação específica dos requerentes às avaliações já realizadas. Elementos de convicção coligidos aos autos que indicam a observância do processo de progressão na carreira. No mais, alguns autores ocupam cargos isolados, não organizados em carreira e pertencem ao denominado «quadro suplementar de funções, cuja participação no programa de ascensão é expressamente vedada. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. ... (Continua)

12 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Classe Especial para Classe Distinta - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Classe Especial para Classe Distinta - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade de recusa, ante determinação expressa de lei municipal que especifica o benefício e determina a reserva orçamentária - Aplicação de prova eliminatória (art. 21 da referida Lei) que não foi feita pelo Município para o período indicado em a inicial, que tampouco procedeu à realização de curso específico à progressão vertical, conforme se fazia necessário, de modo que a inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional - A atividade do Município está jungida ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), de modo que se considera ilegal e abusiva a inércia da Municipalidade que inviabiliza a ascensão funcional de seus servidores, nada obstante a existência de plano de carreira e promoções em concursos previstos em lei - Tal inércia, aliás, contraria os próprios princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal, que estabelecem a necessidade do «estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional e do «reconhecimento e valorização da Guarda Municipal (itens II e IV, Lei 12.986/07, art. 1º - Escolaridade demonstrada pelo documento de fls. 19 - Reprovação em prova eliminatória que se deu em 2014, não sendo esse o período em que se pretende a progressão - Sentença reformada - Recurso provido.

13 - TJSP Funcionário público municipal. Reenquadramento. Diferenças Deve-se concretizar direito, à reenquadramento de servidor público que exitoso em processo de avaliação, e que cumpre o pressuposto de caráter legal para lograr ascensão à nova categoria referencial Exegese,dos artigos 12, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 162/1995, combinado com artigo 17, § 2º, do Decreto Municipal nº: 2724/1996, que, ao disciplinar a primeiro exame, dispensou o cumprimento da regra geral do «quantum de tempo de serviço exigido. Recurso e remessa necessária desprovidos.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público municipal. Transposição, transformação ou ascensão funcional. Ausência de concurso público. Impossibilidade. Súmula Vinculante 43/STF. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Paulínia - Professora da Educação Básica (PEB I) - Pretensão de condenação do réu à promoção vertical, bem como do pagamento das diferenças e reflexos - Inconstitucionalidade da LCM 65/2017 - Inocorrência - Inexistência de transposição ou ascensão de cargos («PEB I para «PEB II) - Equiparação salarial por meio de lei - Possibilidade - Documentação trazida aos autos que evidencia o preenchimento dos requisitos necessários - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

Pretensão à manutenção da promoção trienal prevista na Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade. Superveniência da Lei Municipal 7.842/2012, que trouxe nova alteração ao PCCV, estabelecendo uma única promoção, e da Lei Municipal 9.800/2019, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) aos servidores públicos do Município de Araraquara. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade, ademais, de realização de avaliação de desempenho, não efetivada pelo ente local. Avaliações pretéritas que se mostram descabidas, porquanto importariam resultado falacioso. Novas avaliações de desempenho e ascensão funcional devem ser norteadas pela legislação vigente. Vantagem prevista em legislação municipal, de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regramento da CLT (art. 468). Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Florínea. Ajuizamento da ação contra ex-prefeitos municipais. Alegação de desvio de funções. Chefes do executivo municipal que admitiram servidores que descaíram em desvio de funções ao tempo da acessão à posse nos cargos elencados. Agentes que passaram a laborar em cargos diversos daqueles para os quais foram aprovados e nomeados. Agir que torna inútil a existência de concurso público, posto que o servidor empossado poderia ser designado em qualquer cargo ou função, ao talante do chefe administrativo. Improbidade administrativa constatada. Punição por violação a princípios basilares da Administração Pública. CF/88, art. 37, «caput. Ação procedente. Recursos desprovidos.

18 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - PROFESSOR(A) APOSENTADO(A) - PRETENSÃO DE REVISÃO DA EVOLUÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM RECONHECIMENTO AO DIREITO À ASCENSÃO PARA A CLASSE 15(QUINZE) DE PADRÕES DE VENCIMENTOS EM VIRTUDE DE APERFEIÇOAMENTO COM OS TÍTULOS DE MESTRE(A) E DOUTOR(A) -

lei municipal adota a disjuntiva «ou apenas para diferenciar AMBOS os títulos ACADÊMICOS. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Justiça gratuita. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança. Guarda civil do Município de Resende. Acolhimento da preliminar de coisa julgada. Insurgência do Autor. Cabimento. A ação que serviu de base para o magistrado acolher a preliminar da coisa julgada (0006494-76.2016.8.19.004), versou sobre a promoção do Autor e a condenação do Réu ao aumento fruto dessa promoção. Nestes autos, trata-se de outro pedido e causa de pedir. No caso, o Autor pleiteia a incidência do aumento salarial na base de cálculo de suas bonificações (anuênio, triênio, adicional de risco de vida, horas extras). Inexistência de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 337). Art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Procedência dos pedidos autorais. Declaração da natureza remuneratória do aumento recebido em razão da promoção do Autor ao Cargo de Guarda Civil Municipal Líder com o consequente pagamento dos retroativos referentes ao aumento remuneratório não pago no período em que houve o cumprimento dos requisitos para promoção, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente já pagos pelo Município. A lei municipal 2.374/2002 prevê um sistema de progressão funcional, traduzida pela mudança de referência (nível) dentro da mesma classe da carreira. Tal evolução, de uma referência para outra, resulta em aumento do salário base do servidor. Cumpridos os requisitos, pelo Apelado, para sua ascensão na carreira de Guarda Municipal de Resende ¿ RJ. No caso, a lei não cuida de função gratificada ou cargo de confiança, mas de salário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelação a que se dá provimento.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Restituição de indébito. Servidor público municipal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Honorários. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo por analogia o óbice dos enunciado 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

21 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Rui Barbosa Silva, Luiz Antonio Ferreira da Veiga, José Roberto da Silva, Edinaldo Alves De Medeiros, Evandro Vital dos Santos, Adriano Demarco, José Antonio Vinturini, Raimundo da Silva Saldanha e Domingos Rodrigues Jupner contra r. sentença que julgou improcedente pedido avaliação funcional e pagamento de diferenças Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Rui Barbosa Silva, Luiz Antonio Ferreira da Veiga, José Roberto da Silva, Edinaldo Alves De Medeiros, Evandro Vital dos Santos, Adriano Demarco, José Antonio Vinturini, Raimundo da Silva Saldanha e Domingos Rodrigues Jupner contra r. sentença que julgou improcedente pedido avaliação funcional e pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da Lei Municipal 2240/76 - Resposta ao recurso (fls. 364/372) - A ação civil pública mencionada a r. sentença, ao reconhecer a mora do ente municipal, assegurou o direito à percepção do benefício, mas não abrangeu períodos pretéritos, cujo objeto se discute na presente ação - Ou seja, os efeitos da ação civil pública se projetam para a frente (ex nunc), nada impedindo que os recorrentes individualmente busquem os seus direitos - Em razão do resultado da ação civil pública, o Município de São Bernardo do Campo editou o Decreto Municipal 19.811/2016, estabelecendo o sistema de ascensão funcional - Com efeito, implementado o sistema de ascensão funcional em 2016, cabe apurar a obrigação de fazer e de pagar eventuais parcelas relativamente ao período posterior, respeitada a prescrição quinquenal - Tendo em vista que os recorrentes ajuizaram a ação em 21 de maio de 2019, as parcelas discutidas se restringem ao período de maio/2014 até o cumprimento da lei, em 2016, quando veio a ser editado o decreto especificado - Evidente, porém, que não se pode implementar «progressão automática - A avaliação, limitada apenas ao período de atividade do servidor, deve ser realizada pelo executivo municipal, nos termos da legislação específica, no prazo de 90 dias - Nesse sentido, confira-se: «SERVIDORES PÚBLICOS. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à implantação do sistema de promoção vertical e horizontal previsto na LM 2.240/76. Decreto Municipal 19.811/16 que cuidou de regulamentar as avaliações necessárias. Improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais pretéritas. Necessidade das avaliações e do preenchimento dos requisitos legais. Apuração que cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal. Precedentes. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido". Destaquei (TJSP; Apelação Cível 1033937-77.2019.8.26.0564; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021). «SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÃO BERNARDO DO CAMPO. ASCENSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 2.240/76. Prescrição apenas das diferenças havidas em período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Súmula 85/STJ. Administração local que deve cumprir as normas que, expressamente, instituíram a evolução funcional. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes, não se cuidando, ademais, de aumento dos vencimentos pelo Judiciário. Reconhecimento do direito dos autores à evolução funcional. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1012002-15.2018.8.26.0564; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) - As diferenças salariais decorrentes de eventual progressão vertical ou horizontal, tudo a depender de apuração interna a cargo da Administração Pública, deverão ser corrigidas pelo IPCA-E desde quando se tornaram devidas, com juros previstos pela Lei 11.960/09, contados a partir da citação - Portanto, dou provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação - Vencedores, não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. GUSTAVO DALLOLIO Juiz Relator

22 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Reconhecimento. Pagamento das diferenças. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta pelo ora agravado em face do Município de Guarabira/PB, na qual se pleiteia o reconhecimento à progressão funcional, bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores atrasados.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ que se mantém. Agravo interno do instituto de previdência do servidor municipal a que se nega provimento.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à aplicabilidade da Súmula 280/STF. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Servidor público municipal. Professor Universitário. Ascensão na carreira em razão de curso de doutoramento. Apresentação de tese que apresentava similaridade com o trabalho de seu orientador. Plágio comprovado. Fato apurado por sindicância administrativa seguido de processo disciplinar. Prática de atos que caracterizavam incapacidade didática ou científica, e incompatibilidade com a moralidade administrativa. Demissão do cargo mantida. Anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - BAURU - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL - CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 38, IV, DA CF - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. 1. Prejudicada a análise da preliminar de decadência não suscitada em 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Exegese do art. 337, do Código e Processo Civil. 2. Alega a autora aptidão para promoção desde o segundo ano do ingresso no Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. 1. Prejudicada a análise da preliminar de decadência não suscitada em 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Exegese do art. 337, do Código e Processo Civil. 2. Alega a autora aptidão para promoção desde o segundo ano do ingresso no serviço público embora contemplada somente quatro anos depois. 3. Ascensão funcional. Pretensão de aplicação da Lei Municipal 05/1990. 4. Ação coletiva 0023206-96.2002.8.26.0576 que assegurou a progressão observando-se o estágio probatório de dois anos. 5. Direito à progressão automática pelo simples decurso de tempo. Exegese da Lei Municipal 05/90, art. 291. 6. Alteração do nível para receber a aposentadoria com a referência 09. Possibilidade. Atendimento da tese firmada no Tema 1075, do C. STJ. 7. Condenação ao pagamento das diferenças, observados o apostilamento e a prescrição quinquenal. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO/ASCENSÃO.

Servidor público do Município de Araraquara. Agente Operacional de Serviços Públicos.... (Continua)

28 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - «PEB I - PAULÍNIA - LCM 65/2017 - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL -

Sentença de procedência. ... (Continua)

29 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidora pública municipal admitida no cargo de escriturária por concurso público e aposentada no cargo de diretora de contabilidade e finanças, com vencimentos deste último. Inadmissibilidade. Ascensão ao cargo de outra carreira. Vedação constitucional. Ocorrência de ilícito administrativo. Equiparação do ato à prática de improbidade. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

30 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PRETENSÃO DE ASCENSÃO FUNCIONAL - LEI 2.240/76 - DEVER DA MUNICIPALIDADE EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES - INATIVIDADE INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO - AÇÃO COLETIVA DE MESMO OBJETO QUE CONCEDEU O DIREITO AOS SERVIDORES - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - AUTOR APOSENTADO EM 2004 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2019 - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO

31 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

32 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

33 - TJSP Recurso inominado - IMPSJ - Servidor público inativo - Promoção horizontal por antiguidade - Adicional por tempo de serviço que não se confunde com a promoção horizontal - Natureza jurídica distinta - Previsão legal que contempla a hipótese de percebimento da promoção horizontal por antiguidade (art. 13, II, da Lei Municipal 1.392/84) e que não foi expressamente revogada pela Lei Complementar 16/1993 - Sentença de procedência - Promoção horizontal por antiguidade revogada pela Lei Complementar 100/2002 - Direito à promoção horizontal sem qualificação (se por antiguidade ou por merecimento), a partir da Lei Complementar 100/2002 - Correção monetária e juros de mora incidem até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Provimento parcial do recurso da Ré.

34 - TJSP ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO/ASCENSÃO.

Servidor público do Município de Araraquara. Motorista. ... (Continua)

35 - TJSP ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO/ASCENSÃO.

Servidor público do Município de Araraquara. Assistente Administrativo.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO -

Município de Araraquara - Progressão Funcional - Direito à progressão funcional por ascensão de classe (Lei 6.251/2005) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcela de natureza administrativa - Inaplicabilidade da CLT - Não há direito adquirido a regime jurídico - Inaplicabilidade do regime jurídico de promoção instituído pela LM 7.557/2011 em períodos posteriores à sua revogação - LM 7.482/2012 que alterou a redação dos art. 43, 44 e 46 da LM 6.251/2005 e trouxe novos requisitos para promoção funcional, dentre eles a habilitação em avaliação de desempenho - Omissão da municipalidade em realizar as avaliações de desempenho anuais - Reforma parcial da sentença para determinar a realização das avaliações de desempenho e condenar a ré à concessão das promoções por antiguidade cabíveis, desde que preenchidos os demais requisitos previstos legislação vigente vigente à época - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA NA PROGRESSÃO VERTICAL, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO REPISANDO AS TESES ALEGADAS EM DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROGRESSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASCENSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 125/2011 E 245/2019. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA QUE DEMONSTROU CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 125/2011. LEI COMPLEMENTAR QUE, À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ADMINISTRATIVOS E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AINDA SE ENCONTRAVA EM VIGOR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS SALARIAIS PRETÉRITOS QUE SERÃO DEFINIDOS EM SEDE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quadro de pessoal do ministério da fazenda. Processo seletivo de ascensão funcional. Arquivologista. Lei 6.546/1978. Não diplomados em curso superior. Habilitação equivalente. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a equiparação da habilitação dos recorridos aos portadores de diploma de Arquivologia para fins de inscrição no concurso público de recrutamento e seleção de candidatos à categoria funcional de Fiscal de Tributos Federais e Controlador de Arrecadação Federal, uma vez que não possuem diplomas em curso superior. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Exoneração de cargo público. Constatada irregularidade no certame após mais de 10 anos de sua realização. Dano moral que deve ser reconhecido. Agravo regimental do município de bento gonçalves desprovido.

«1. O Tribunal de origem rechaçou a tese de prescrição de fundo de direito, sustentada pelo Município, consignando que embora a decisão do Tribunal de Contas Estadual seja do dia 3.9.2003, a exoneração da autora só ocorreu em 27.1.2006. Assim, não há como reconhecer prescrito o direito de ação quando o pedido de indenização foi ajuizado em 26.2.2007. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROMOÇÃO FUNCIONAL -

Servidor público do Município de Araraquara - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecido pela Lei Municipal 6.291/2005, alterada pela Lei Municipal 7.557/2011, que passou a prever promoção automática a cada três anos, após o resultado obtido em avaliação de desempenho funcional - Com fundamento nessa alteração legislativa, o autor ingressou em juízo, postulando a promoção e o correspondente aumento de 16% de forma trienal ou a determinação ao réu de que promova a avaliação funcional relativa aos triênios pretendidos, com os efeitos financeiros pretéritos - A Lei Municipal 7.842/2012 trouxe nova alteração ao PCCV, estabelecendo uma única promoção - Por fim, a Lei Municipal 9.800/2019 instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) aos servidores públicos do Município de Araraquara - Este diploma legal já estava em vigor à época da propositura da demanda - Novas avaliações de desempenho e ascensão funcional devem ser norteadas pela legislação vigente - Descabimento da incidência, in casu, do CLT, art. 468 - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROMOÇÃO FUNCIONAL -

Servidor público do Município de Araraquara - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecido pela Lei Municipal 6.251/2005, alterada pela Lei Municipal 7.557/2011, que passou a prever promoção automática a cada três anos, após o resultado obtido em avaliação de desempenho funcional - Com fundamento nessa alteração legislativa, o autor ingressou em juízo, postulando a promoção e o correspondente aumento de 16% de forma trienal ou a determinação ao réu de que promova a avaliação funcional relativa aos triênios pretendidos, com os efeitos financeiros pretéritos - A Lei Municipal 7.842/2012 trouxe nova alteração ao PCCV, estabelecendo uma única promoção - Por fim, a Lei Municipal 9.800/2019 instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) aos servidores públicos do Município de Araraquara - Este diploma legal já estava em vigor à época da propositura da demanda - Novas avaliações de desempenho e ascensão funcional devem ser norteadas pela legislação vigente - Descabimento da incidência, in casu, do CLT, art. 468 - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO/ASCENSÃO.

Servidora pública do Município de Paulínia. Professor de Educação Básica II. Progressão funcional vertical e horizontal previstas na Lei Complementar Municipal 65/2017. Admissibilidade. Requisitos para a progressão vertical reconhecidos administrativamente. Autora que comprovou preencher os requisitos para a progressão horizontal. Implementação do benefício que se impõe. Recursos não providos... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 3.186/86. SÚMULA 126/TST .

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação ajuizada objetivando a progressão e promoção na carreira de Guarda Municipal. Requerido demonstra que o servidor obteve progressão funcional na forma prevista na Lei Municipal. Promoção. Necessidade de observância dos requisitos temporais, além de aprovação em seleção competitiva interna, observada a existência de vagas e a disponibilidade orçamentária. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Dever da administração de elaboração de lista de classificação dos servidores, conforme os critérios de avaliação de desempenho (art. 12, § 2º da Lei Municipal 7.827/2012). Princípio da Publicidade. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. EMPREGADO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARREIRA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO . 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registo, observa-se que o reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento do ora agravante. 3 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que « Em que pese o entendimento da ilustre Relatora, a r. decisão combatida no presente recurso merece reforma, haja vista que possui um efeito multiplicador que poderá causar grande prejuízo ao agravante, sendo que a matéria debatida a possui inequívoca transcendência jurídica, econômica e política, assim como foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem, havendo patente violação de Lei e da própria Carta Magna, conforme será reforçado a seguir . « (fl. 298 - destaques pela parte). Afirma que « A transcendência jurídica se apresenta por trata-se de questão nova acerca da interpretação da norma esculpida nos Lei 11.350/2006, art. 9º-G, com redação dada pela Lei 12.994/2014, sendo apta, portanto, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência"; «a transcendência econômica demonstra-se através do efeito multiplicador da decisão, haja vista que além deste caso específico, repercutirá em todos os demais cargos similares, afetando economicamente o agravado, inclusive podendo gerar efeitos e outros Municípios"; «Por fim, a transcendência política denota-se no desrespeito à Sumula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a ascensão funcional por ferir a regra constitucional do concurso pública «. Reitera as alegações do recurso de revista pelas quais requer a reforma do acórdão do TRT. 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, o TRT consignou que « Desta forma, sem a necessidade de submeter-se a novo Concurso, conforme permissão da Emenda Constitucional acima, o Reclamante foi vinculado ao Município, mediante a contratação via CLT, permanecendo como Agente Comunitário de Saúde"; «Nesse sentido, dispõe o art. 1º da Lei Municipal . 3.186/1986: (fls. 33 e seguintes) Fica instituído o Plano de Carreira para os servidores municipais regidos pela CLT, exceto os enquadrados na Lei Municipal 3147, de 13 de junho de 1986, e os menores do Programa COSEMT «; «E, no Anexo correspondente, há previsão do cargo de Agente Comunitário como parte da categoria administrativa. (fls. 41)"; «Desta forma, portanto, não há impedimento à aplicação da referida Lei ao contrato de trabalho do Obreiro, que é regido pela CLT"; «O fato de, inicialmente, o Reclamante ter sido contratado por Fundação Municipal (entidade da Administração Pública Indireta), e não diretamente pelo Município, não afasta a conclusão de que ingressou no Serviço Público, mediante Concurso. Inclusive, porque, o remanejamento do Obreiro para o Município, não exigia novo Concurso Público, conforme já explanado"; «Destaca-se, ademais, que, desde antes da incorporação do Reclamante aos quadros do Município, este já possuía, conforme Lei 3.186/1986, Plano de Cargos e Salários para os Servidores Municipais. Ora, como não houve a criação de um Plano de Cargos específico, para os Agentes Comunitários de Saúde, que a Reclamada alega ser necessário, evidente que o Reclamante, sujeita-se ao Plano de Cargos aplicável a todos os Servidores"; «Por derradeiro, destaco que o fato do piso salarial do Reclamante receber aumento por meio de Lei, não inviabiliza a progressão funcional, inclusive porque o Município, sequer, demonstra, que, eventualmente, tal aumento, compensaria a progressão funcional negada"; «Portanto, entendo que o Reclamante faz jus às progressões horizontais por antiguidade, previstas na Lei Municipal 3.186/1986"; «Ressalto que, não há que se falar em contrariedade ao disposto na Súmula Vinculante 37/STF, pois não se trata de aumento de vencimentos, mas, apenas, de correção do descumprimento à legislação municipal verificado . « . 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento .

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público estadual. Ascensão funcional. Leis 1.962/00, 2.080/01 e 3.201/09 do Município da Estância Balneária de Ubatuba. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o CLT, art. 468. Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, natureza administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Legislação municipal que prevê requisitos específicos para a promoção por titulação e por merecimento. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Necessidade, porém, de o Município realizar avaliação periódica de desempenho, inclusive como concretização do princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido para determinar que a Municipalidade implemente comissão de avaliação funcional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o CLT, art. 468. Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, natureza administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Legislação municipal que prevê requisitos específicos para a promoção funcional. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Necessidade, porém, de o Município realizar avaliação periódica de desempenho, inclusive como concretização do princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido para determinar que a Municipalidade implemente comissão de avaliação funcional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o CLT, art. 468. Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, natureza administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Legislação municipal que prevê requisitos específicos para a promoção funcional. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Necessidade, porém, de o Município realizar avaliação periódica de desempenho, inclusive como concretização do princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido para determinar que a Municipalidade implemente comissão de avaliação funcional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)