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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 204.6471.1000.3200 - Tema: 245 LeaderCase

1 - TNU. Seguridade social. Tema 245/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Princípio da confiança. Norma contemplada pelo ordenamento jurídico nacional. LINDB, art. 21, parágrafo único - vedação de perdas anormais ou excessivas. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 21.

«Tema 245/TNU: Saber se benefício previdenciário, concedido irregularmente àquele que havia perdido qualidade de segurado, gera, em nome da manutenção da justa expectativa, direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que ele foi mantido ativo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.6471.1001.0300

2 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Recurso defensivo. Homologação de cálculo para fins de benefícios prisionais. Decisão que impôs ao sentenciado o cumprimento de 1/6 da pena do crime comum e 3/5 do crime hediondo, para obtenção de progressão de regime. Pleito defensivo de aplicação, em relação ao crime hediondo, do prazo de 40% de cumprimento da pena, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Sentenciado que ostenta reincidência de natureza comum. Prazo de 60% do cumprimento da pena, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VII, restrito aos agentes reincidentes na prática de crime hediondo. Recurso provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33.

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5001.4400

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de Resolução de negócio jurídico c/c perdas e danos. Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Ausência da guia de recolhimento (gru). Juntada apenas da guia de recolhimento das custas processuais no âmbito do tribunal local. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão agravada mantida agravo interno desprovido.

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5000.0700

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Diplomata. Processual civil. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo que culminou na demissão da parte impetrante, Ministro de Segunda Classe - Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores e Cônsul-Geral em Mendonza - Argentina, na época dos fatos. O processo administrativo disciplinar investigou, atividade de compra de dólares na cotação oficial e venda no mercado paralelo. A sindicância apurou transações vultosas de câmbio de moeda estrangeira, consideradas atípicas pelas autoridades fiscal e monetária daquele país e iniciado em razão de comunicação do Banco Central da República Argentina, que relatava indícios de operações de câmbio irregulares por parte daquele Consulado-Geral, que, segundo os registros do governo argentino, adquiriu US$ 2,2 milhões (dois milhões e duzentos mil dólares norte-americanos) em 2014 e US$ 1,5 milhões (um milhão e quinhentos mil dólares norte-americanos) entre 2012 e 2013. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.4400

5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Colação. Ocultação de bens. Pena de sonegação. Dispositivos legais indicados. Ausência de prequestionamento. Configuração do dolo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... ()

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