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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 146.6670.6000.3400

1 - STF. Defesa técnica. Implemento. Renúncia versus cassação de poderes.

«Descabe confundir renúncia a poderes outorgados - quando o profissional há de continuar o patrocínio, praticando atos que se mostrem próximos ao fenômeno - com a cassação dos poderes pelo próprio acusado.»... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 115.4103.7000.0100

2 - STJ. Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«2. Nos termos do CPC/1973, art. 38, a renúncia ao direito litigioso só pode ser manifestada validamente por procurador investido de poderes especiais e expressos. 3. Ação rescisória procedente.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 152.5583.8001.8200

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Renúncia. Ausência de procuração com poderes específicos. Omissão. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Merece guarida a pretensão recursal no que se refere à violação do CPC/1973, art. 535, II. Com efeito, existe omissão no acórdão recorrido que não foi objeto de análise pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração pelo recorrente, os quais foram rejeitados. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2013 - Doc. LEGJUR 132.5182.7001.3400

4 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«1.- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2.- Recurso Especial provido.»... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 132.5182.7001.3500

5 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«... 1. - Cinge-se a questão dos autos em determinar se a restrição do CCB, art. 1.806, no sentido de que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, se aplica, ou não, ao caso em que a renúncia se realize por procurador, constituído por instrumento particular com poderes especiais para renunciar, que venha a manifestar a renúncia nos autos judiciais. ... ()

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