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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9002.8600

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Apontada violação ao CPC/2015, art. 1.003 do cc. Impossibilidade de renúncia ao direito de exoneração da fiança. Tese fundada em nulidade da cláusula de renúncia, por se tratar de contrato de adesão. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo de viviane martins de oliveira desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento, da matéria relativa à nulidade da cláusula de vedação à renúncia da fiança à luz da natureza do contrato de adesão. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9002.8700

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Apontada violação ao CPC/2015, art. 1.003 do cc. Impossibilidade de renúncia ao direito de exoneração da fiança. Tese fundada em nulidade da cláusula de renúncia, por se tratar de contrato de adesão. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo de elber gonze desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento, da matéria relativa à nulidade da cláusula de vedação à renúncia da fiança à luz da natureza do contrato de adesão. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.4800

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Renúncia ao direito de recebimento. Incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em documentos juntados aos autos, que houve renúncia expressa, pelo ora recorrente, aos honorários de sucumbência. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.9400

4 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo. Renúncia à prescrição. Atividade insalubre anterior a 1981. Médico. Previsão nos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Desnecessidade de comprovação do efetivo exercício. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A UNIÃO sustenta a prescrição do fundo de direito, uma vez que não houve renúncia ao prazo prescricional pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.9800

5 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A UNIÃO sustenta a prescrição do fundo de direito, uma vez que não houve renúncia ao prazo prescricional pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG. ... ()

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