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Pesquisa de Jurisprudência

2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7531.5900

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Impedimento de ingresso de menor, acompanhado dos pais, a espetáculo (teatro), por não possuir idade compatível com a faixa etária recomendada pelo órgão fiscalizador. Poder regulador de caráter meramente informativo. Decisão dos pais sobre a conveniência da recomendação. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 16.000.00. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186. ECA, art. 75.

«... Com o advento da CF/88, conforme disposto nos arts. 220 e ss. ficou abolida qualquer forma de censura prévia, assim como qualquer restrição à manifestação de pensamento, criação, expressão ou informação, exceto as porventura existentes no mesmo diploma legal. No entanto, a norma constitucional remeteu à Lei a regulamentação das diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar as faixas etárias recomendadas. ... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7508.6100

2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Tatuagem em menor de doze anos sem autorização expressa dos pais. Reprovável a falta de cuidado e atenção do réu em perquirir se a autora tinha autorização dos pais para se tatuar e qual era a sua real idade, apesar da compleição corporal lhe conferir a aparência de uma moça de quinze anos ou mais. CCB/2002, art. 186.

«Do ponto de vista legal, não existe impedimento à prática da tatuagem, sendo certo que se desconhece qualquer lei de natureza civil ou penal, ou mesmo regulamento administrativo, que coíba tal prática. A alegação de que a tatuagem é impeditiva ao ingresso em estabelecimento de ensino militar não aproveita à autora, uma vez que tem sido recorrente a concessão de writ em mandados de segurança no âmbito da justiça federal para garantir a matrícula de candidatos tatuados nesses estabelecimentos de ensino. Por outro lado, a autora não sofreu qualquer ofensa moral que, ao que tudo indica, só parece ter atingido sua mãe e representante. A autora em momento algum, inclusive na audiência de instrução e julgamento, demonstrou arrependimento ou desconforto com a sua tatuagem, o que demonstra o flagrante descompasso da sua própria vontade com a de sua mãe e representante, o que configura a hipótese ilegitimidade ativa consistente na imperfeita e incongruente identificação entre as vontades presuntivas de representante e representada. Fica, assim, evidente que a mãe e representante da autora conviveu longo tempo com a tatuagem litigiosa, que é plena e continuadamente visível, sem demonstrar qualquer constrangimento ou indignação, nem tomar qualquer providência contemporânea e imediata para fazer voltar ao estado original o corpo tatuado da autora, configurando verdadeiro consentimento tácito à tatuagem de sua filha, até porque uma tatuagem custa pelo menos R$ 100,00, o que representa valor elevado para que a autora dele pudesse dispor livremente sem a aprovação da sua mãe, considerando que sua família não é abastada, tanto que é beneficiária da gratuidade de justiça. A sentença deu à lide verdadeira solução salomônica, ao deixar ao alvitre da autora intentar a presente ação quando atingir a maioridade, já que contra ela, menor absolutamente incapaz à época do evento litigioso, não corre prescrição.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 194.8590.9002.2700

3 - STJ. Internacional. Convenção de haia. Repatriação de menor ilicitamente retido. Necessidade de realização de prova pericial. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Convenção de haia (Decreto 3.087/1999) .

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor e Restituição ao País de seu Domicílio. Em sua inicial, a genitora do menor A. O. V. narra que, em setembro de 2011, seu filho, então com pouco mais de oito meses de idade, foi indevidamente, visto que sem o seu consentimento, trazido pelo pai para o Brasil, vindo dos Estados Unidos da América, onde consigo morava. Invocando preceitos da Convenção de Haia, requereu medida liminar, a ser ratificada ao final, determinando-se a busca, apreensão e restituição do menor ao país de seu domicílio. ... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7475.2800

4 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.

«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... ()

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