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Pesquisa de Jurisprudência

2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7290.4100

1 - TST. Advogado. Jornada de trabalho. Conceito de dedicação exclusiva. Estatuto da OAB e regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB. Lei 8.906/94, art. 20.

«O Lei 8.906/1994, art. 20, «caput» estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 (horas) diárias ou 40 (quarenta) semanais, desde que não esteja pactuado de forma diversa em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou seja demonstrado o labor em jornada de dedicação exclusiva. O conceito de dedicação exclusiva encontra-se definido no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 12 e § 1º, que dispõem considerar-se dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado não superior a quarenta horas semanais, prevalecendo tal carga horária se estipulada em contrato individual de trabalho, quando da admissão do Autor, desde que não haja alteração posterior fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Sendo incontroverso o labor em jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, configurada está a hipótese de «dedicação exclusiva», de acordo com os termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevido, pois, o pedido de percepção de horas extras lastreado no não-cumprimento dos termos do art. 20 do Estatuto da OAB.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1810.0005.5000

2 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Ilegalidade da Portaria 2/2007-gab da 1ª Vara criminal de cuiabá. Limitação à presença de estagiários na tribuna do Júri. Autorização apenas aos que forem fazer uso da palavra. Violação a direito líquido e certo. Direito constitucional à educação. Regulamentação do estágio na Lei 11.788/2008 e no estatuto da advocacia. Possibilidade de praticar atividades privativas de advogado em conjunto e sob responsabilidade. 2. Portaria que visava resguardar a ordem no plenário do Júri. Medida inadequada e desnecessária. Possibilidade de o Juiz determinar a saída ou a retirada de desordeiros. Mecanismos de punição previstos no estatuto da advocacia. 3. Recurso provido para cassar a Portaria.

«1. O estágio visa antes de tudo o aprimoramento dos conhecimentos adquiridos em sala de aula, inserindo-se, dessa forma, no direito constitucional à educação. Referida atividade tem regulamentação legal e, no caso dos estagiários de direito, possui disciplina própria no Estatuto da Advocacia. Nesse contexto, limitar o acesso à tribuna apenas àqueles que queiram fazer uso da palavra desborda do regramento constitucional e legal, violando, assim, direito líquido e certo previsto na Constituição Federal, na Lei do Estagiário, bem como no Estatuto da Advocacia. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 175.4832.9001.2800

3 - STJ. Processual civil. Advogados. INSS. Atendimento. Agendamento. Hora marcada. Estatuto da advocacia. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Niglei Lima de Oliveira, advogada, ora agravada, contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora agravante, com o objetivo de lhe assegurar o direito de protocolizar mais de um requerimento de beneficios previdenciários ao mesmo tempo, independentemente de atendimento por hora marcada. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.6784.7006.2800

4 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. Notícia de soltura de dois dos três pacientes. Perda, em parte, do objeto da ordem. Prisão preventiva. Sala do estado maior. Acomodações condignas. Condições do art. 7º, V, do estatuto da advocacia. Atendimento. Ilegalidade. Ausência.

«1. Com a notícia de soltura de dois dos três pacientes, no que a eles concerne, tem-se a perda do objeto da impetração. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 164.3150.8016.9100

5 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência. Desapropriação. Pedido de retenção de parte dos valores supostamente depositados nos autos a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos ao escritório de advocacia que o agravante integrou, patrocinando os expropriados em conjunto com o causídico agravado. Substabelecimento. Alegado fundamento de natureza contratual, em princípio, não caracterizado. Prevalência do disposto no art. 26 do Estatuto da Advocacia. Recurso improvido.

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