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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 193.8795.5000.0200

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advocacia pública. Poder executivo estadual. CF/88, art. 132. Obrigatoriedade da carreira de procurador do estado, ao qual se confere a exclusividade das funções de advocacia estadual.

«1 - O art. 3º, III, al. b, da Lei Complementar RO 462/2008 transfere funções típicas da Advocacia Pública estadual ao ‘Assessor Especial Jurídico’. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 153.6104.7000.1100

2 - TJMG. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Demonstração de justa causa. Inocorrência. Contratação de escritório de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Recurso provido em parte

«- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0022.2700

3 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.

«A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Inteligência do CTN, art. 77. Inocorrente decadência ou prescrição e havendo entendimento jurisprudencial pacificado acerca do cabimento da cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia do Município em escritórios de advocacia, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Precedentes do TJRS e STJ. P»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.8235.9001.1100

4 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Membro da advocacia-geral da União. Concessão de férias de sessenta dias e consectários legais. Interpretação da CF/88, art. 131, caput. Impossibilidade de equiparação das condições funcionais dos membros da advocacia pública e do Ministério Público. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 279/STF. Seguimento negado.

«1 - De acórdão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe a Lei 9.527/1997, art. 5º, porquanto não recepcionados com natureza de leis complementares a Lei 2.123/1953, art. 1º e a Lei 4.069/1962, art. 17, parágrafo único» (RE 602.381 RG - Tema 279/STF), entendimento que se aplica aos Procuradores da Fazenda Nacional em virtude da impossibilidade de equiparação das condições funcionais dos membros da Advocacia Pública e do Ministério Público. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.5251.5003.5200

5 - STJ. Habeas corpus. Medida alternativa de impedimento ao exercício da advocacia em substituição à prisão. Possibilidade.

«1. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a gravidade do crime, cometido exatamente em razão do exercício da advocacia ao longo de vários anos, mesmo cientes os pacientes de que já se encontravam sob investigação, é legítima a fixação da medida cautelar de impedimento ao exercício da advocacia em substituição à prisão. ... ()

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