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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.5680.9001.1500

1 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Advocacia. Incompatibilidade com o exercício do cargo de guarda municipal.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício de cargo de guarda municipal. Nesse sentido: AgInt no REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/8/2018; REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.0663.5003.4400

2 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Advocacia. Incompatibilidade com o exercício do cargo de guarda municipal. Segurança que deve ser denegada.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte que é no sentido da incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício de cargo de guarda municipal. Nesse sentido: REsp 1703391/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1650353/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; AgRg no REsp 1.353.727/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2015. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 174.0692.4003.6800

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Apropriação indébita majorada. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Fundamentação. Perigo de reiteração (paciente responde por outras acusações referentes à pratica ilícita no exercício da advocacia). Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.5251.5003.5200

4 - STJ. Habeas corpus. Medida alternativa de impedimento ao exercício da advocacia em substituição à prisão. Possibilidade.

«1. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a gravidade do crime, cometido exatamente em razão do exercício da advocacia ao longo de vários anos, mesmo cientes os pacientes de que já se encontravam sob investigação, é legítima a fixação da medida cautelar de impedimento ao exercício da advocacia em substituição à prisão. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.9442.8000.3300

5 - STJ. Administrativo. Exercício da advocacia por força de medida liminar.

«O exercício da advocacia por força de medida liminar é precário e provisório; cassada esta, não há fato consumado a ser reconhecido. ... ()

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