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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 181.1451.2009.2400

1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. 7º, V, do estatuto da advocacia. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 183.2015.7006.0500

2 - STJ. Habeas corpus. Operação calicute. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Gravidade concreta do delito. Substituição por custódia domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos (CPP, art. 318, V, com a redação dada pela Lei 13.257/2016) . Determinação monocrática do STF para o prosseguimento do writ. Subsequente prolação de sentença condenatória com a determinação para o recolhimento domiciliar integral. Ordem parcialmente concedida. Mantida a prisão domiciliar já determinada em primeiro grau.

«1 - Prisão cautelar determinada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta da conduta - modus operandi criminoso, da significativa quantia obtida a título, em tese, de propina, da logística da organização criminosa - que pretensamente primou por desenvolver suas ações no âmago do Governo do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se do escritório de advocacia da acusada para tentar legitimar os valores obtidos - e da renitência criminosa, destacada a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Fundamentos hígidos, não estando evidenciada a ilegalidade apontada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 193.1783.4006.8200

3 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente integrante da organização criminosa pcc. Formação de célula no distrito federal. Suposta atuação como advogada com fins de frustrar investigações. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A, do, CPP. Regra. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.0803.6004.9200

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.0724.5005.6000

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Corrupção ativa. Operação ethos. Prisão preventiva. Indícios de autoria demonstrados. Afastamento que exige análise fático-probatória. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. Prerrogativa observada. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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