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Pesquisa de Jurisprudência

942
Jurisprudência Selecionada

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0000.4200

1 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança, apelação. Acórdão não unânime. CPC/2015, art. 942. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 172.6745.0010.9400

2 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Equipecheque. Matérias remanescentes. 1. Responsabilidade solidária. Fraude. Previsão no CCB/2002, art. 942. Não conhecimento.

«Considerando a fraude na contratação do empregado em virtude de terceirização ilícita, a condenação solidária das reclamadas decorre de previsão em lei, especificamente no CCB/2002, art. 942, que dispõe que todos aqueles que violam direito de outrem responderão solidariamente pela reparação. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.3501.8006.3100

3 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp924.942/SP. Regime dos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Deserção.

«No julgamento do REsp 924.942/SP, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a Corte Especial corroborou o entendimento do STJ no sentido de reconhecimento da deserção quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2018 - Doc. LEGJUR 190.1063.4005.7700

4 - TST. Responsabilidade solidária. Terceirização de serviços. Acidente de trabalho. Aplicação do CCB/2002, art. 942. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST. Não conhecimento.

«A responsabilidade do tomador de serviços por ato ilícito (acidente de trabalho) é solidária, mesmo no caso de terceirização lícita, como no caso dos autos, em face da aplicação do CCB/2002, art. 942. Precedentes. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1950.6001.4100

5 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Solidariedade. Caracterização pela autoria do fato danoso. CCB, art. 942, parágrafo único.

«Ainda que o contrato celebrado entre as reclamadas seja de prestação de serviços, a responsabilidade da empresa tomadora é solidária, porquanto se trata de reparação civil decorrente de acidente do trabalho, em que a responsabilidade é avaliada a partir do autor do dano, nos termos do CCB, art. 942, parágrafo único, e a empresa tomadora de serviços, conforme deflui da prova produzida, também contribuiu, diretamente, para o evento danoso.»... ()

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