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Pesquisa de Jurisprudência

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Jurisprudência Selecionada

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9012.0000

1 - STF. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional. CTN, art. 16. CTN, art. 77.

«Não cabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, e Recurso Extraordinário Acórdão/STF, de minha relatoria, acórdãos veiculados no Diário da Justiça de 15/02/2016 e de 19/12/2017, respectivamente.... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1002.5800

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Pretensão de usucapir terreno contíguo a imóvel do qual a filha é locatária. Preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia suficientemente dirimida. Inocorrência. Preliminar de existência de conexão. Pedido e causas de pedir distintas. Relação de conexidade. Ausência. Rejeição. Exercício de posse indireta. Bem cedido gratuitamente para uso da filha. Possibilidade. Posse contínua, inconteste, com justo título, de boa-fé, e por mais de dez anos. Requisitos preenchidos. Prescrição aquisitiva consumada. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1000.2600

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão embargado. Não conhecimento do recurso especial por maioria. Voto vencido que enfrenta o mérito. Acórdão paradigma que analisa o mérito. Ponderação do CPC/2015, art. 941, § 3º. Dissidência restrita. Não ocorrência de divergência entre órgãos judiciantes.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não admitiu os Embargos de Divergência pela impossibilidade de utilização dessa via recursal para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1001.0800

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada complementar. Auxílio cesta-alimentação. Ação rescisória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1005.3300

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais. ... ()

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