1 - STJ Constitucional. Processual civil. Administrativo. Civil. Companhia de gás de santa catarina. Scgás. Pretensão de invalidação de atos jurídicos (estatuto social, alteração de capital social e acordo de acionistas da companhia). Recursos especiais. Interposição fundada em «a". Não conhecimento. Óbices das súmulas 280/STF, 282/STF, 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 211/STJ. Interposição fundada em «b". Não conhecimento. Ato de governo local. Inexistência. Interposição fundada em «c". Não conhecimento. Cotejo analítico deficiente. Similitude fático jurídica não demonstrada. Recursos especiais não conhecidos.
1 - Recursos especiais interpostos pelo Estado de Santa Catarina e Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC visando à reforma de acórdão declaratório da validade de atos constitutivos da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGás, bem como de atos jurídicos de alteração do capital social da empresa e acordo de acionistas.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço público. Tratamento de esgoto. Tarifa. Ação rescisória. Matéria controvertida à época da prolação do julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Aplicação. Provimento negado.
1 - No caso dos autos, a questão debatida, qual seja, a possibilidade da cobrança de tarifa de esgoto na hipótese de realização de coleta e transporte sem o devido tratamento dos dejetos, quando prolatado o acórdão rescindendo, ainda era objeto de controvérsia na jurisprudência, razão pela qual incide no presente caso a Súmula 343/STF (STF), segundo a qual « n ão cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais «.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno que não rebate todos os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.... ()
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4 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Pessoa estranha à relação processual. Ilegitimidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Taxas de licença de funcionamento em horário especial de publicidade. Arts. 77, 78 e 79 do CTN. Reprodução, de forma reflexa, do CF/88, art. 145. Análise inviável em recurso especial. Requisitos das CDAs. Análise de legislação local (Lei 3.264/1990 do município de piracicaba/sp). Súmula 280/STF. Substituição da CDA em conformidade com a orientação desta corte firmada sob o regime de recursos repetitivos (REsp 1.045.472/ba) e com a súmula 392/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não padecendo o julgado de vício algum que conduza ao acolhimento de suposta afronta ao CPC, art. 1.022 (CPC).... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Descumprimento da obrigação. Multa. Não conhecimento. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A alegação de violação do CPC, art. 502, por afronta à coisa julgada, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Fnde. Execução fiscal. Ressarcimento. Supostas irregularidades na aplicação de recursos. Inadequação da via eleita. Provimento negado.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que não é adequado o rito da Lei 6.830/1980 para a persecução do crédito tido como ressarcimento ao erário, por depender de prévio processo judicial com contraditório e ampla defesa.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Issqn. Incidência sobre a taxa de administração cobrada por cooperativa da área de saúde. Ausência de inovação recursal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Provimento negado.
1 - A duplicidade dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o recurso de apelação não ocasionou a preclusão consumativa da matéria invocada nas razões do recurso especial porque os primeiros embargos de declaração foram parcialmente providos pelo Tribunal de origem, e o ente público interpôs o recurso especial dentro do prazo de 15 dias, contado em dobro nos termos do CPC, art. 188 (CPC) de 1973, então vigente.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento integral. Inocorrência. Depósito judicial que não equivale a pagamento. Recurso provido.
1 - O instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, pressupõe o pagamento integral do crédito tributário, ao que não corresponde o simples depósito judicial do montante. Precedentes.... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de pré-Executividade. Decadência. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor. Pedido liminar. Aplicabilidade subsidiária da Lei 8.112/1990. Impossibilidade. Servidor estadual. Ausência de omissão de regulamentação. Provimento negado.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteou a remoção de servidor estadual por motivo de saúde de dependente.... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/STJ.
1 - Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão extraída da Súmula 315/STJ, segundo a qual: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.... ()
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13 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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14 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição do agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... ()
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17 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência.Vício substancial insanável.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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18 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio não configurado. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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20 - STJ Agravo regimental na reclamação. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica do STJ. Não ocorrência. Ofensa a jurisprudência do STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e da autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior, uma vez que a ação reclamatória não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes.... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental na reclamação. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência na petição. Vício. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência na petição. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Vício. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... ()
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26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, doRISTJ. Descumprimento. Valor das astreintes. Dissídio não demonstrado. Questão decidida à luz das peculiaridades do caso concreto. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. No caso, a parte agravante não apresentou cópia do inteiro teor de um dos acórdãos apontados como paradigma (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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27 - STJ Agravo interno nos e mbargos de divergência em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043.... ()
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28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Supressão ou suspensão. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inexistência de divergência. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Súmula 168/STJ: « Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 2.... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, doRISTJ. Descumprimento. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos fundamentos acolhidos no acórdão embargado, sobretudo quando ausentes quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, como na hipótese.... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Incidência do óbice da súmula 598/STF, por analogia. Questão apontada como omissa que foi expressamente afastada no acórdão embargado. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - A questão apontada como omissa foi expressamente decidida no acórdão embargado, tendo a Segunda Seção desta Corte Superior entendido pela aplicação do óbice da Súmula 598/STF, sob o fundamento de que a Quarta Turma afastou a alegada divergência com os arestos confrontados em razão das peculiaridades do caso em julgamento. Logo, não há qualquer omissão no decisum, mas mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento proferido.... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Questão suscitada que não foi enfrentada pela turma julgadora diante de diversos óbices processuais. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas. Embargos indeferidos liminarmente. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado foi suficientemente claro ao apontar a ausência de impugnação, nas razões do agravo interno, do único fundamento utilizado para se indeferir liminarmente os embargos de divergência - aplicação da Súmula 598/STF -, circunstância que impediu o conhecimento do agravo, diante da falta de dialeticidade recursal.... ()
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33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos fundamentos acolhidos no acórdão embargado, sobretudo quando ausentes quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, como na hipótese.... ()
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34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. Embargos indeferidos liminarmente. Omissão inexistente. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos rejeitados.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior afastou expressamente a apontada similitude fática com soluções jurídicas diversas em relação ao REsp. 513.715, indicado como acórdão paradigma, sob o fundamento de que o referido recurso não teve nem sequer o juízo positivo de admissibilidade.... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Insurgência contra acórdão proferido pela turma de uniformização do sistema dos juizados especiais do estado de são paulo no julgamento de reclamação ali ajuizada com fundamento na Resolução STJ 3/2016. Manutenção, pela turma de uniformização, de acórdão de turma recursal do juizado especial, por considerá-Lo ajustado à tese firmada pelo STJ no julgamento do correlato recurso repetitivo. Falta de cabimento de nova reclamação dirigida a esta corte superior. Precedentes. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos rejeitados.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu, no acórdão embargado, ser manifestamente incabível o ajuizamento de reclamação direta para o STJ em ataque a acórdão de Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, nos Estados em que já estejam instaladas, ou de órgão fracionário dos Tribunais de Justiça, proferido no julgamento de reclamação apresentada com fundamento na Resolução STJ 3/2016, especialmente quando tais reclamos veicularem eventual discrepância de entendimento entre a decisão exarada na causa originária e precedente firmado pelo STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos.... ()
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36 - STJ Ementa. Administrativo e civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. Militares da União. Afetação ao rito dos recursos repetitivos.
I - Caso em exame... ()
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37 - STJ Ementa. Administrativo e civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. Militares da União. Afetação ao rito dos recursos repetitivos.
I - Caso em exame... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento do STJ (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. 1. os embargos de divergência no STJ constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma (EREsp 1.177.349/es, corte especial, rel. Min. Ari pargendler, DJE de 29.5.2013) « ( agint nos earesp 1.079.777/es, relator Ministro mauro campbell marques, primeira seção, DJE de 26/4/2024). Nesse mesmo sentido. Agint nos EREsp 1.756.098/rs, relator Ministro paulo sérgio domingues, primeira seção, DJE de 26/4/2024.
2 - Também é importante frisar que « os embargos de divergência não servem para corrigir eventual erro de julgamento do recurso especial, decorrente de adoção de suposta premissa fática equivocada, como se fosse um novo recurso ordinário. Em face disso, não é possível pela via estreita deste recurso revisar eventual desacerto do acórdão embargado na aplicação da tese jurídica adotada à realidade do caso concreto. Nesse sentido: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 03/09/2012; EREsp. 1.045.978, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 13/10/2010 « ( AgRg nos EAg 1.371.722/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 30/10/2012).... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão paradigma.. Provimento negado.
1 - Para este Tribunal Superior, os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados possuem distintos graus de cognição, isto é, quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, ao passo que o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese de mérito.... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da controvérsia. Aplicação da súmula 7/STJ. Acórdão paradigma que julga o mérito recursal. Ausência de identidade fático jurídica entre os julgados colacionados. Tese recursal não tratada no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Inviabilidade do processamento dos embargos de divergência.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III, em sede de embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito recursal apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito.... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Servidor público. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Erro material e omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Anistia política. Tema 839/STF. Alegações genéricas. Ausência de comprovação de violação ao devido processo legal. Provimento negado.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, « trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARLI MORAES DESTRO contra ato praticado pelo Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, consubstanciado na Portaria 238 de 5/4/2024 (fl. 25), que determinou a anulação da portaria que havia reconhecido a condição de anistiado político ao falecido marido da impetrante «.... ()
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47 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica. Dispositivo não examinado no acórdão rescindendo. Ação rescisória inadmissível. Agravo não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou inadmissível a ação rescisória proposta com fundamento no CPC, art. 966, V, porque inexistente, no acórdão rescindendo, qualquer deliberação acerca dos dispositivos legais tidos por violados.... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência de súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. Provimento negado.
1 - « Não cabe ação rescisória por ofensa manifesta à norma jurídica quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais « (Súmula 343/STF), mesmo quando a controvérsia tenha sido posteriormente pacificada em sentido contrário àquele defendido na decisão rescindenda. Aplicação da Súmula 343/STF (STF).... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Ação rescisória de ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973. Decisão rescindenda que não conheceu do recurso especial e, por conseguinte, não examinou o mérito da controvérsia. Incompetência do STJ. Emenda à inicial. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 968, § 5º. Provimento negado.
1 - Não cabe ação rescisória contra acórdão ou decisão do STJ (STJ) que não conheceu do recurso especial e, por conseguinte, não apreciou o mérito da controvérsia, em razão da incompetência desta Corte.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática da presidência da TNU. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal.... ()
