1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado. Parecer acolhido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Parecer acolhido.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Art. 157, § 2º, VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Dosimetria. Terceira fase. Modificação do redutor da pena pela tentativa. Iter criminis. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a Corte de origem manteve a redução da pena, pela incidência do CP, art. 14, II, na fração de 1/3, consignando que houve a consumação dos atos executórios, já que ocorreu luta corporal entre as partes e posteriormente entrou no veículo objeto do furto, sentando-se no banco do motorista, no entanto não conseguindo dar partida tendo em vista que a chave estava com a vítima [...], tendo a subtração perpetrada contra a vítima ficado perto de sua consumação. Nesse contexto, é certo que a alteração da conclusão acerca da proximidade da consumação do crime demanda o exame aprofundado de provas e fatos, providência incabível na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Tentativa de acrescer argumentos com vistas à impugnação do fundamento da decisão de inadmissão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... ()
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25 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Lei 4.947/1966, art. 20. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 60. Prescrição de ofício. Legitimidade recursal do Ministério Público. Absolvição. Súmula 7/STJ. Natureza dos crimes ambientais. Prequestionamento. Ausência.
1 - Apelações interpostas tanto pelo Parquet quanto pelos réus. Acórdão que negou provimento ao recurso do MPF e reputou prejudicada a apelação dos réus ante o reconhecimento de oficio da prescrição da pretensão punitiva. Legítima a pretensão do órgão ministerial em buscar reestabelecer a sentença, pois sucumbente no ponto.... ()
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26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Operação primma migratio. Crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º). Pr isão preventiva. Fundamentação idônea. Pleito de prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Necessidade de comprovação do quadro de extrema debilidade em razão da enfermidade aliado à impossibilidade de recebimento médico adequado no estabelecimento prisional. Não ocorrência. Acompanhamento compatível pela equipe médica. Recente atendimento médico na unidade prisional (22/8/2024) constatando estar o agravante consciente, comunicativo, orientado em tempo e espaço, deambulando sem dificuldade, sinais vitais dentro dos parâmetros normais, força muscular preservada. Desconstituição da conclusão ensejaria o reexame aprofundado do quadro, providência inviável na via eleita. Violação do princípio da isonomia. Inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 580. Matéria cuja análise é de índole estritamente individual, fulcrada em motivos de caráter eminentemente pessoal. Eventual agravamento e/ou novas queixas quanto à situação de saúde deverão ser apresentados diretamente ao magistrado de piso para a adoção de medidas cabíveis.
Agravo regimental improvido.... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento particular. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade nas hipóteses em que nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se a gravidade concreta da conduta do agravante, que foi indicado como um dos responsáveis pela coordenação da associação criminosa, bem como o fundado risco de reiteração delitiva do acusado.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Regime inicial fechad o. Reincidência e circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, constata-se que o regime inicial fechado foi mantido dada a presença de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena (maus antecedentes) e o fato de o agravante ser multirreincidente.... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de duas causas especiais de aumento de pena. Acrés cimos devidamente fundamentados. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade na fundamentação adotada na origem para aplicar, cumulativamente, as majorantes previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, visto que o maior rigor no apenamento foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias em razão do modus operandi do delito, que envolveu a subtração de joias e dinheiro, foi praticado por dois agentes, com o emprego de armas de fogo utilizadas para ameaçar as vítimas, a lém de violência física (coronhadas) e, ainda, restrição da liberdade das vítimas, as quais foram amarradas e amordaçadas, circunstâncias reveladoras do elevado grau de reprovabilidade da ação a justificar o incremento da pena.... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e tráfico de drogas. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - Como já decidido por esta Corte Superior, a tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, visto demandar a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inadmissível na via eleita.... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base na fração de 1/2 (um meio). Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A pena-base foi exasperada em 1/2 (um meio), tendo sido observado o que determina a Lei 11.343/2006, art. 42. No caso dos autos, foram apreendidas 7.723 (sete mil setecentas e vinte e três) porções de cocaína, com peso total bruto de 6.262g (seis mil duzentas e sessenta e duas gramas), 1.537 (mil quinhentas e trinta e sete) pedras de crack, 250 (duzentas e cinquenta) porções de haxixe, 544 (quinhentas e quarenta e quatro) porções de maconha e 120 (cento e vinte) porções de skunk.... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica das razões recursais. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A agravante insurge-se contra o resultado desfavorável da decisão, sem, contudo, refutar as fundamentações que ensejaram o não provimento do writ.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante. Fração mínima. Quantidade e natureza da droga apreendida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi concedida na fração de 1/6 (um sexto) em razão da grande quantidade de droga apreendida (1kg de crack ), em harmonia com o entendimento desta Corte. Precedentes.... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Antecedentes. Aplicação do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o agravante defendeu a aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes. No entanto, essa pretensão não foi ventilada no recurso de apelação interposto na origem nem apreciada pelo Tribunal local.... ()
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38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Não conhecimento. Testemunho indireto. Supressão de instância. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o agravante defendeu que a supressão de instância ocorreu em virtude da ausência de análise do pleito defensivo na ação revisional acerca do uso de testemunho indireto para embasar a condenação, defendendo a possibilidade de conhecimento ex officio.... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Risco hipotético de reiteração delitiva. Motivação inidônea. Fundamentos agregados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva foi amparada em motivação inidônea, não tendo sido demonstrada a necessidade da custódia com base em dados concretos dos autos, mencionando- se apenas a gravidade abstrata do crime e o risco hipotético de reiteração delitiva, o que não se admite.... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tema repetitivo 1106. Pena de restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Unificação das penas. Reconver são automática. Impossibilidade. Pena de prestação pecuniária passível de cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, em 27/4/2022, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a tese do Tema 1106.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria. Fração de diminuição pela tentativa. Tentativa branca. Escolha com base no iter criminis percorrido. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo. Lavagem de dinheiro. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Reanálise de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução finalizada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da impetração originária no tocante ao suposto cerceamento de defesa. Por esse motivo, não pode esta Corte apreciar a alegação, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não houve manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base, pois, sopesando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o delito imputado ao agravante (Lei 10.826/2003, art. 14 - 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na fixação da pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, conforme levado a efeito pelas instâncias de origem.... ()
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44 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo e não impeditivo. Novo entendimento da terceira seção do STJ de acordo com a orientação do STF. Agravo provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas.... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Icms. Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Dolo específico. Prescindível. Crime único. Incabível. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante alega ausência de comprovação de inadimplência ou dolo específico de apropriação, devendo ser reconhecido como crime único a inadimplência do ICMS, devido ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ser o crime habitual.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Importunação sexual e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Veracidade do suporte probatório do Decreto prisional. Impossibilidade de análise na via eleita. Especial gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/10/2014) (RHC 161.173/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 06/05/2022).... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Regime prisional mais gravoso. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o agravante defendeu a irregularidade na aplicação do regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena por ser o paciente primário e a pena aplicada de 04 (quatro) anos de reclusão, requerendo aplicação do regime aberto.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos. Necessidade de se interromper a atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.
1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado a gravidade concreta dos fatos, bem como a necessidade de impedir a reiteração delitiva e desarticular a aparente organização criminosa supostamente comandada pelo ora recorrente. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no hc 917.749/sp. Litispendência. Petição recursal liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.
1 - No HC 917.749/SP, impetrado nesta Corte, foi formulada idêntica pretensão, em favor da mesma acusada. In casu, a reiteração de ordem anterior não pode ter prosseguimento por carência de interesse de agir.... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o risco concreto de reiteração delitiva do acusado, que é reincidente em crimes patrimoniais e portador de maus antecedentes. Tal circunstância demonstra a periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.... ()
