1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Vício no processo legislativo. Inadequação da via eleita. Recurso em mandado de segurança desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que o writ não substitui a ação direta de inconstitucionalidade, quando esta se apresenta como meio processual adequado.... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Agravo interno desprovido.
1 - A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, haja vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. Precedentes.... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Sindicância administrativa. Pena de suspensão. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo interno desprovido.
1 - A Lei Complementar 207/2004, do Estado de Mato Grosso, em seu art. 107, I, dispõe que a punibilidade prescreve em 2 anos, para as faltas sujeitas à suspensão de até 30 dias, como é o caso dos autos. Os parágrafos 1º e 2º da supracitada lei dispõem que o prazo prescricional se inicia na data em que a Administração Pública tomar conhecimento dos fatos, e é interrompido pela instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, até a decisão final de autoridade competente.... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Atualização monetária. Precatório expedido em momento anterior a 25/3/2015. Adis 4.357/df e 4.425/df. Recurso em mandado de segurança desprovido.
1 - A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, promovida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento de questão de ordem instalada nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, teve por finalidade reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015.... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Constitucional e administrativo. Julgamento monocrático do recurso. Nulidade. Ausência. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual do agravante. Não impugnação. Preclusão. Extinção do processo sem julgamento do mérito tornada imutável. Demais questões. Análise. Inviabilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não há nulidade a ser reconhecida na decisão agravada, pois a Súmula 568/STJ orienta que «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de previsão de recurso ao Colegiado, no caso, o agravo interno, afasta as alegações de eventuais nulidades decorrentes do julgamento singular do recurso.... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público da universidade estadual de maringá (uem) para provimento de cargos de agente universitário. Secretário executivo. Certame não homologado. Exigência não prevista na Lei de regência. Exercício da autotutela. Regularidade. Processo administrativo prévio. Inovação recursal. Recurso desprovido.
1 - A insurgência se concentra na pretensão da recorrente de ver reformada a decisão por meio da qual foi negado provimento ao recurso em mandado de segurança, pretendendo a concessão da segurança postulada na origem, «para que seja homologado o concurso público na parte que se refere ao cargo de secretário executivo, conforme edital 279/2013-PRH, da Universidade Estadual de Maringá, objeto da Resolução 13.055, de 104 junho de 2014".... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na petição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate aos fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... ()
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16 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. Precedentes.... ()
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17 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.... ()
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18 - STJ Servidor público agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição funcional. Fundamentação eminentemente constitucional.
1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentação eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria matéria em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... ()
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20 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reajuste de 28,86%. Compensação. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada. Ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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23 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A « jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial « ( AgRg no REsp. 1.308.859, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/10/2012). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2024.... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Honorários. Base de cálculo. Proveito econômico. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.... ()
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26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Desatendimento à intimação para sanar o vício. Incidência da súmula 115/STJ.
1 - Caso em que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «).... ()
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28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Imóvel rural invadido por indígenas. União e funai. Ilegitimidade passiva ad causam.
1 - Trata-se de demanda ajuizada, pelo rito ordinário, contra a Fundação Nacional do Índio - Funai e a União, pela qual o autor visa ao ressarcimento de danos materiais decorrentes da invasão de sua propriedade rural por indígenas.... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018.... ()
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30 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Apontada ofensa ao CPC, art. 373, I. Incidência da súmula 284/STF. Dispositivo legal que não sustenta a tese recursal e não infirma o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Inércia do exequente. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço. Base de cálculo. Vale-Transporte pago em pecúnia. Inclusão. Exceção. Verbas expressamente excluídas pela lei. Súmula 646/STJ.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que, conforme disposição da Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º, apenas não se inserem no conceito de remuneração, para fins de incidência do FGTS, as parcelas previstas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... ()
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33 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fundamento basilar. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Argumentos dissociados dos alicerces do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Causalidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.
1 - Não se conhece do apelo nobre no caso em que as alegações recursais não combateram fundamento basilar do acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão não configurada. Violação o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Legalidade do auto de infração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... ()
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36 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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38 - STJ Servidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços. Lei 8.666/1993, art. 24 e Lei 8.666/1993, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 475, 569, II, e 575 do cc. Não demonstração da violação. Súmula 284/STF. Indeferimento da petição inicial. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Cuida-se de ação monitória proposta pela parte agravante, contra o Município de Boa Vista, mediante a qual busca o recebimento de valores concernentes aos serviços que afirma ter prestado ao réu.... ()
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40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... ()
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41 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... ()
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42 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... ()
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44 - STJ Tributário. Processo civil. Cda. Regularidade. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se admite, em sede de recurso especial, a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, a respeito da nulidade do título executivo pelo descumprimento de requisitos essenciais, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Exigibilidade do título. Análise que demanda o reexame fático probatório e o exame de legislação local. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF.
1 - A alteração das premissas a dotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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48 - STJ Tribut ário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
