307
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Subsídio de vereador atrelado ao de deputado estadual. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei municipal 307/2008. Vereadores. Subsídios. Vinculação com deputados estaduais. Inconstitucionalidade declarada. Lei 307/2008, art. 6º e Lei 308/2008, art. 3º. Agente político. Vinculação ao funcionário público. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas.

«- Deve ser declarada a inconstitucionalidade do Lei 307/2008, art. 1º, do Município de Catuji, pois, ao vincular a fixação dos subsídios dos Vereadores aos subsídios dos Deputados Estaduais, pertencentes a entes federativos diversos, ofende o princípio federativo e o da autonomia municipal. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista interposto na vigência do novo CPC, sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«Agravo de instrumento provido ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.... (Continua)

3 - TST Pensionamento. Termo inicial.

«O aresto colacionado é inservível ao dissenso, simplesmente porque não contém tese, consistindo apenas na parte do comando, sem declinar as premissas fáticas para se verificar se são as mesmas adotadas na decisão recorrida. Incide o óbice da Súmula 337/TST, I, «b. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Falsa identidade. CP, art. 307. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - A conduta do acusado que apresenta declarações falsas no momento da prisão em flagrante não se subsume ao tipo previsto no CP, art. 307, pois tal atitude tem natureza de autodefesa, garantida pelo CF/88, art. 5º, LXIII. Precedente do STJ.... (Continua)

5 - TJSP rECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de transferência. Provisoriedade. Critério. Orientação jurisprudêncial 113/TST-sdi-i/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Afronta à dispositivo constitucional. Violação de dispositivo legal.

«Demonstrada afronta à literalidade do CF/88, art. 5º, inciso LXXIV e violação literal do CLT, art. 899, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Bancário. Gerente-geral. Enquadramento no CLT, art. 62, II. Súmula 287/TST. Horas extras indevidas. Danos morais. Indenização.

«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

9 - STJ Falsa identidade. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307.

«Não comete o crime previsto no CP, art. 307 aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.... (Continua)

10 - STJ Falsa identidade. Apresentação perante policial para evitar prisão. Atipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 307.

«Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no CP, art. 307 aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão.... (Continua)

11 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

«A jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada, assegurado no CLT, art. 71, implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo descumprido. É devido, assim, o pagamento de uma hora diária a título do intervalo intrajornada não concedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«2. A utilização de documento falso para escamotear a condição de foragido, não descaracteriza o delito de uso de documento falso - CP, art. 304. Inaplicável nestas circunstâncias a tese de autodefesa cuja utilização restringe-se ao delito previsto no CP, art. 307. Precedentes do STF.... (Continua)

13 - STJ Falsa identidade. Atribuição perante policial para evitar a prisão. Atipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 307.

«Na linha de precedentes do STJ, não comete o delito previsto no CP, art. 307 aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão.... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 307. Falsa identidade atribuída perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no CP, art. 307 o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade para evitar sua prisão (Precedentes).... (Continua)

15 - TJRJ Falsa identidade. Dados inverídos fornecidos à autoridade policial. Intuito de defender-se. Crime não caracterizado. CP, art. 307.

«Não comete o crime do CP, art. 307 o agente que, no só intuito de defender-se, fornece à autoridade policial dados inverídicos de sua identidade, quando pilhado em flagrante delito.... (Continua)

16 - TST Intervalo para refeição e descanso. Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I do TST.

«Esta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1, tem entendido que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento, como extra, de todo o período destinado a repouso e alimentação a que teria direito o empregado.... (Continua)

17 - TAPR Falsa identidade. Autodefesa. Inadmissibilidade. Conjunto probatório convincente. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 307.

«Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que se apresentar com nome fictício perante a autoridade policial, de modo a ocultar antecedentes, é conduta que se enquadra no tipo descrito pelo CP, art. 307. O conjunto probatório é sólido e eficaz para a imposição do decreto condenatório, quando claramente demonstradas, a autoria, materialidade e o nexo causal, no fato de ser o agente surpreendido na posse do objeto furtado ainda no local em que foi cometido o delito.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Questão preliminar. Incompetência funcional do Tribunal Regional. Decisão que tranca recurso de revista. Pressupostos intrínsecos.

«O Tribunal Regional do Trabalho, por seu Presidente, tem competência funcional para exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, concedendo ou negando seguimento, juízo prévio de admissibilidade que não vincula o Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a dicção e a inteligência do § 1º do CLT, art. 896, conforme o qual o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. Questão preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e improvido.... (Continua)

19 - STJ Falsa identidade. Não configuração. Atitude de autodefesa. Garantia constitucional de permanecer calado. Precedentes do STJ. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o delito previsto no CP, art. 307 o réu que, diante da autoridade policial, se atribui falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, «ex vi do CF/88, art. 5º, LXIII.... (Continua)

20 - STJ Falsa identidade. Autodefesa, diante da autoridade policial. Não configuração. Direito de permanecer calado. Precedentes do STJ. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o delito previsto no CP, art. 307 o réu que, diante da autoridade policial, se atribui falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, «ex vi do CF/88, art. 5º, LXIII.... (Continua)

21 - TST Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ausência de ataque aos fundamentos do despacho agravado. Súmula 422/TST.

«1. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional «além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o CLT, art. 896, § 4º, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. 2. Na minuta do agravo, a reclamada alega genericamente que o seu Recurso de Revista «está fundamentado na alínea «a, do CLT, art. 896, tendo a Recorrente demonstrado a violação direta à Constituição Federal e divergência jurisprudencial, sem enfrentar especificamente os fundamentos do despacho denegatório, quanto aos óbices do CLT, art. 896, § 4º e das Súmulas 126 e 333/TST, em desatenção ao princípio da dialeticidade. 3. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... (Continua)

22 - TST Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ausência de ataque aos fundamentos do despacho agravado. Súmula 422/TST.

«1. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional «além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o CLT, art. 896, § 4º, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. 2. Na minuta do agravo, a reclamada alega genericamente que o seu Recurso de Revista «está fundamentado na alínea «a, do CLT, art. 896, tendo a Recorrente demonstrado a violação direta à Constituição Federal e divergência jurisprudencial, sem enfrentar especificamente os fundamentos do despacho denegatório, quanto aos óbices do CLT, art. 896, § 4º e das Súmulas 126 e 333/TST, em desatenção ao princípio da dialeticidade. 3. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... (Continua)

23 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Horas extras. CLT, art. 71, § 4º. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Lei 8.923/94.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71, § 4º) (Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I).... (Continua)

24 - TST Recurso de revista do reclamado interposto na vigência do novo CPC, sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ªTurma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Falsa identidade. Pessoa autora de outro delito. Falsa identidade perante a autoridade policial. Mecanismo de autodefesa. Atipicidade da conduta. Precedente do STJ. CP, art. 307.

«Não configura a conduta típica do CP, art. 307, o fato de a pessoa, indiciada, se atribuir falsa identidade, perante a autoridade policial, porquanto trata-se, na verdade, de mecanismo de autodefesa, amparado, em última análise, pelo direito constitucional de permanecer em silêncio.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 307. Sanção de natureza penal. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

1 - Dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do CTB, art. 307, caput, não estando ali abrangida a hipótese de descumprimento de decisão administrativa, que, por natureza, não tem o efeito de coisa julgada e, por isso, está sujeita à revisão da via judicial (ut, HC 427.472/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 12/12/2018) ... (Continua)

27 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Inconstitucionalidade do LCP, art. 25. Absorção do delito do art. 307 pelo do CP, art. 297. Ausência de lastro probatório dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Atipicidade do delito do CP, art. 307. Exacerbação das penas privativas de liberdade e de multa. Continuidade delitiva nos crimes de falso. Provimento em parte.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, a não recepção do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 25 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988 (DJE 203, divulgado em 11/10/2013). ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de seguimento da revista. Primeiro juízo de admissibilidade.

«Não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista enseja a ausência de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b, como efetuado na espécie. Não se cogita, portanto, de afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior, tampouco demonstrado o confronto de teses. ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de seguimento da revista. Primeiro juízo de admissibilidade.

«Não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista enseja a ausência de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b, como efetuado na espécie. Não se cogita, portanto, de afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior, tampouco demonstrado o confronto de teses. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista da reclamante. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, arts. 71, «caput e § 4º e 896.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período do intervalo, ou seja, uma hora, e não apenas do período não usufruído. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST Presunção quanto à dependência econômica do irmão curatelado. Ônus da prova.

«No caso em análise, o Tribunal Regional, diante dos elementos constantes dos autos, verificando não haver qualquer notícia de que o curatelado possuía renda, adotou a presunção hominis de que havia dependência em face do acidentado, seu curador enquanto em vida e, que, portanto, era o responsável por cuidar do seu irmão (portador de doença grave) e possuía a renda do seu labor. Tal reconhecimento deflui das regras da experiência técnica. Ou seja, ainda que eventualmente não estivesse inscrito no INSS como dependente o falecido, o curatelado não possuía bens, pelo que se evidenciou, «por não haver notícia de que tenha renda, a cognição favorável à dependência econômica, ainda que não estivesse evidenciada a dependência para fins previdenciários. Cabe, ainda, ressaltar que a ausência de dependência previdenciária não vincula o juízo trabalhista, pois se trata de instâncias independentes entre si (princípio da independência das instâncias). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Assistência judiciária gratuita. Alcance. Reclamação trabalhista. Indenização por dano moral. Pessoa física. Sócio-proprietário. Depósito recursal. Exigibilidade.

«O benefício da justiça gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, limita-se às despesas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal correspondente à garantia do juízo. Ainda que a ação trabalhista tenha sido ajuizada contra a pessoa física de um dos sócios-proprietários da empresa em que o reclamante trabalhou e limitado o pedido à indenização por dano moral, não há dúvida de que, condenado pelo juízo de origem, cabia ao reclamado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, efetuar o depósito recursal tendo em vista a finalidade para o qual foi criado. Assim, não efetuado o depósito pelo reclamado, impõe-se o reconhecimento da deserção do seu recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - STJ Falsa identidade. Direito ao silêncio. Falsa identidade apresentada à autoridade policial como recurso de autodefesa. Crime não caracterizado. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o crime previsto no CP, art. 307 aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.... (Continua)

34 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71. Lei 8.923/1994.

«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71) (Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I).... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Decisão de conformidade com a Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Revista não conhecida. CLT, art. 71 e CLT, art. 896.

«O Eg. Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, com condenação da reclamada ao intervalo intrajornada, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJRJ Falsa identidade. Prisão em flagrante. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«2. Há corrente majoritária na jurisprudência, inclusive nas nossas cortes superiores, no sentido de que o delito de falsa identidade não se configura quando o agente, ao ser preso em flagrante, fornece dados incorretos acerca de sua identificação para evitar a busca aos seus antecedentes penais. Tal comportamento estaria inserido no âmbito do exercício de defesa constitucionalmente assegurado. Se o agente tem o direito de ficar em silêncio e de não dizer a verdade, nos parece que não se pode atribuir-lhe, em tais hipóteses, a prática do delito descrito no CP, art. 307.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Arts. 290, 291, 295, 307, parágrafo 6º, 309, IV, e 439 do Decreto 91.030/85. Não demonstração das apontadas violações dos dispositivos federais suscitados. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - Ao apontar a violação dos arts. 290, 291, 295, 307, parágrafo 6º, 309, IV, e 439 do Decreto 91.030/85, nas razões do recurso especial, a recorrente não define nem demonstra no que consistiu a alegada violação dos dispositivos legais, deixando de explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de Lei, ensejando a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

38 - TAMG Falsa indentidade. Oferecimento de nome falso quando da lavratura de boletim de ocorrência. Crime caracterizado. (Há voto vencido). CP, art. 307.

«Pratica o crime de falsa identidade, descrito no CP, art. 307, o agente que oferece nome falso quando da lavratura do boletim de ocorrência, para eximir-se da prisão cautelar ou ocultar seus antecedentes criminais, obtendo, assim, indevida vantagem (Juízes Eli Lucas de Mendonça e Ediwal José de Morais). V.v. - O fornecimento de nome falso à autoridade policial não autoriza o reconhecimento do delito de falsa identidade, por se tratar de recurso defensivo que não atinge a fé pública (Juiz Delmival de Almeida Campos).... (Continua)

39 - STJ «Habeas corpus. Falsa identidade. Direito de autodefesa. Agente que fornece nome falso perante a autoridade policial. Conduta atípica. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXIII. CP, art. 307. Lei 11.719/2008. Súmula 269/STJ. CPP, art. 386, III.

«1. Não comete o delito previsto no CP, art. 307 o agente que declina nome falso à autoridade policial, com o intuito de esconder antecedentes criminais. 2. A conduta da paciente não caracteriza o crime de falsa identidade, porque ela, ao declinar nome falso durante a lavratura do flagrante, exerceu o direito da autodefesa, garantido pelo CF/88, art. 5º, LXIII. 3. Ordem concedida, para absolver Erika Regina Baia das penas do CP, art. 307, com fundamento no CPP, art. 386, III.... (Continua)

40 - TJRJ Falsa identidade. Apresentação do documento perante autoridade policial. Autodefesa. Atipicidade. CF/88, art. 5º, LXIII. CP, art. 307.

«Na esteira do posicionamento dominante tanto na jurisprudência do STJ quanto na doutrina mais autorizada e isso o acusado que se atribui falsa identidade para evitar sua prisão não comete o crime do CP, art. 307, por lhe serem constitucionalmente garantidos o direito ao silêncio e o de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a confessar-se ou declarar-se culpado, estando em pleno exercício da autodefesa, na forma do CF/88, art. 5º, LXIII. Em precedentes dignos de notas destaco os seguintes julgados do STJ: HC 97857, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. J. em 21/10/2008.... (Continua)

41 - TJMG Falsa identidade. Acusado que, ao ser preso, declina nome alheio, para esconder passado criminal. Polícia que prontamente identifica a falsidade. Ato de defesa. Delito não caracterizado. Absolvição. CP, art. 307.

«Inocorre o crime do CP, art. 307 quando o agente se atribui falsa identidade no momento da lavratura da ocorrência na Delegacia de Polícia, para ocultar seus antecedentes criminais. Trata-se, no caso, de típica atividade de auto-defesa, ausente o dolo específico exigido neste tipo penal, a impor a sua absolvição.... (Continua)

42 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Suspensão do contrato de trabalho. Inocorrência. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. CLT, art. 71 e CLT, art. 471, e ss.

«Inocorre a suspensão do contrato de trabalho no período do repouso alimentar, na medida em que não configurada quaisquer das hipóteses dos arts. 471 a 476 da CLT. Por isto, devida a remuneração do período, na forma das Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I.... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que restabeleceu sentença absolutória, quanto do delito do CP, art. 307, por atipicidade da conduta. Paciente que se atribuiu falsa identidade, com finalidade de ocultar maus antecedentes. CP, art. 307. Tipicidade da conduta, que extrapola os limites do exercício da autodefesa. Entendimento reafirmado pelo STF, em repercussão geral, no re 640.139/df. Restabelecimento do acórdão condenatório. Impossibilidade. Acórdão condenatório que, a despeito de condenar o agravado, pelo aludido crime, não lhe aplica a respectiva pena. Omissão que não foi objeto de recurso, pelo Ministério Público. Agravo regimental improvido.

«I. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 640.139/DF (DJe de 14/10/2011), reafirmou a orientação de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF) não abrange a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, a fim de ocultar maus antecedentes, que se subsume ao tipo do CP, art. 307. ... (Continua)

44 - TJRS Falsa identidade. Atribuição pelo acusado de nome fictício para ocultar passado criminoso. Delito não caracterizado. CP, art. 307.

«Falsa identidade. Inocorre esse delito, quando o acusado se atribui nome fictício para ocultar passado criminoso.... (Continua)

45 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada para repouso e refeição. Não concessão. Indenização de acordo com a Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71, § 4º.

«... Assim, o intervalo legal para refeição não usufruído dentro dos parâmetros mínimos legais deve ser remunerado na forma do CLT, art. 71, § 4º, ou seja, o valor correspondente à hora normal, acrescida do adicional, ao largo das horas já computadas na jornada de trabalho e pagas. O deferimento atende o preceito legal e não incide em duplicidade, pois o dispositivo legal em apreço visa proteger o direito ao descanso intrajornada e não remunerar o trabalho propriamente dito. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor (CTB, art. 307). Atípica a conduta quando a suspensão advém de decisão administrativa. Precedentes.

«1 - É atípica a conduta contida CTB, art. 307 quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa (HC Acórdão/STJ, Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). ... (Continua)

47 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do TST.

«A decisão regional está contrária ao entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, cujo teor é o seguinte: «INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. Lei 8.923/94. DJ 11.08.2003. Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71)". Impõe-se, portanto, o provimento de recurso para deferir ao reclamante o pagamento de uma hora extra diária com acréscimo de 50%, referente ao intervalo intrajornada suprimido, compensando-se os pagamentos a este título já efetuados e ficando mantidos os reflexos já fixados pela instância ordinária. ... (Continua)

48 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo para repouso e alimentação. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. Orientação jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Orientação jurisprudencial 354/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

«... O intervalo para repouso e alimentação não usufruído na integralidade enseja o pagamento de todo o tempo a esse fim destinado, como hora extra, e com reflexo em todas as demais verbas contratuais, ante a natureza nitidamente salarial. Nesse sentido as Orientações Jurisprudenciais 307 e 354, da C. Subseção 1 da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Desª. Fed. Dora Vaz Treviño).... (Continua)

49 - TRT2 Jornada de trabalho. Vigilante de portaria. Um só para cada turno. Impossibilidade de deixar o local. Intervalo não concedido. Incidência da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

«Perfeito o silogismo de que se valeu o juiz originário para o convencimento: se havia um só vigilante na portaria, tanto no turno do dia quanto no da noite, e se o vigilante da noite, por ser único no posto, não poderia se ausentar da portaria para a refeição, por corolário, também não poderia fazê-lo o vigilante do dia. Direito ao recebimento do intervalo intrajornada não concedido, como horas extras. Incidência da OJ 307 da SDI-1, do C. TST.... (Continua)

50 - TST Adicional de transferência. Provisoriedade. Critério. Orientação jurisprudêncial 113/TST-sdi-i/TST.

«No tocante ao adicional de transferência, só incide quando a alteração importar mudança de residência do trabalhador (art. 469, CLT). Pacificou a jurisprudência (OJ 113, SDI-1/TST) que só é devido esse adicional caso seja transitória a remoção, e não definitiva. São, pois, transitórias as remoções que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. É também transitória, em princípio, regra geral, a remoção ocorrida em período contratual juridicamente considerado recente, o que corresponde, por razoabilidade e proporcionalidade, segundo a tendência jurisprudencial desta Corte, a um prazo estimado de três anos ou tempo aproximado a esse parâmetro. Ao revés, é definitiva a transferência ocorrida em momento longínquo do contrato. Naturalmente, ainda em vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, também não ensejará o pagamento do adicional a mudança que resultar de comprovado interesse extracontratual do trabalhador. No caso concreto, consta do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que o Autor foi transferido várias vezes durante o contrato de trabalho, ocorrendo a última transferência em maio de 2007, de Belo Jardim para Caruaru, onde permaneceu até o término do contrato, em 22/3/2010. Verificado, desse modo, o caráter provisório da última transferência, por menos de três anos, é devido, portanto, o deferimento da respectiva verba. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)