juiz incompetente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Competência. Conflito. Declaração pelo Tribunal sobre o Juiz competente bem como sobre a validade dos atos processuais praticados pelo Juiz incompetente. CPC/1973, art. 122.

«A teor do CPC/1973, art. 122, cabe ao Tribunal, ao decidir o conflito de competência, declarar qual o juiz competente e pronunciar-se, também, sobre a validade dos atos do Juiz incompetente.... (Continua)

2 - TJMG Competência. Conflito. Citação do réu. Determinação. Juiz incompetente. Despacho de mero expediente. Anulação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, inteligência.

«A determinação de citação do réu possui natureza de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não havendo o que se anular. Mesmo o Tribunal, ao dirimir o conflito de competência, não poderá anular o ato que determinou a citação, praticado por Juiz incompetente, tendo em vista que há norma expressa (CPC, art. 219) conferindo validade ao ato judicial praticado por juiz incompetente que determina a citação, a qual interrompe a prescrição ou evita a decadência, devendo-se levar em consideração, outrossim, o princípio da economia processual.... (Continua)

3 - TJDF Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento presidida por servidora e não pelo juiz. Incompetente. Necessidade de presidência por juiz competente. Sentença nula. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 367. Lei 9.099/1995, art. 37.

«I - Verifica-se que o áudio anexado nos ID 5995514 e ID 5995509 refere-se à Audiência de Instrução e Julgamento. É possível observar que a audiência foi presidida por servidora do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, do início ao fim, o que é causa de nulidade absoluta do ato. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Eleitoral. Reconhecimento de filiação partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Sentença proferida por juiz estadual. Considerações sobre a declaração de nulidade da decisão proferida por Juiz incompetente. Precedentes do STJ.

«Proferida sentença por juiz absolutamente incompetente, porque sem jurisdição eleitoral. Deve o Tribunal de Justiça anular a sentença para então remeter à Justiça Especializada. Com sentença, mesmo nula, não pode o TRE anulá-la.... (Continua)

5 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Citação determinada por Juiz incompetente. Interrupção da prescrição. Prescrição intercorrente. Análise da culpa pela demora no feito. Impossibilidade. Validade da penhora. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em prescrição, haja vista que a citação havida no processo originário, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. Inteligência do CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Exposição à perigo. Deixar de cumprir ordem judicial. Medidas protetivas decretadas por Juiz incompetente. Possibilidade de ratificação pelo Juiz natural da causa. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de incompetência do juízo, os atos decisórios são ratificáveis, nos termos do CPP, art. 108, § 1º: «se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Vício no cumprimento antecipado da pena. Autorização por Juiz incompetente. Preservação do tempo de pena efetivamente cumprido. Incidência dos princípios do favor rei e do ne bis in idem.

«1. A nulidade da decisão judicial que autorizou a antecipação da pena do réu, cumprida por quase dois anos, não tem o condão de afastar o seu cômputo do cálculo da pena, uma vez que os princípios do favor rei e do ne bis in idem impõem a primazia do direito à liberdade. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Alegação de nulidade da sentença por ter sido prolatada por «juiz incompetente, sem jurisdição e sem atribuição para a causa. Acolhimento. Designação de juiz para auxiliar em outra vara. Competência que se restringe aos autos conclusos no período em que designado. Nulidade de sentença proferida em autos conclusos e remetidos ao magistrado prolator após o período de sua designação. Incompetência reconhecida do magistrado ante a violação ao princípio constitucional do juiz natural, incisos XXXVII e LIII do CF/88, art. 5º. Apelação provida.

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Citação. Juízo incompetente. Efeitos.

«1. O CPC, art. 219, de 1973, à época de sua vigência, dispunha «a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Essa norma é de observância obrigatória pelo julgador, ainda que não arguido pelas partes, tendo em vista ser de ordem pública, diretamente, ligada à controvérsia da prescrição. ... (Continua)

10 - STJ Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegação de nulidade das interceptações telefônicas realizadas. Autorização por juiz incompetente. Escutas deferidas no curso de inquérito policial em trâmite em outra comarca. Conversas do paciente monitoradas durante a realização da medida. Posterior prisão em flagrante. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do Lei 9.296/1996, art. 1º, a competência para deferir a interceptação telefônica no curso do inquérito policial é do juiz competente para a ação principal. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Pedido formulado perante Juízo incompetente. Despacho que ordenou a citação. Decadência não verificada. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 219 e 220.

«A teor dos arts. 113, § 2º, 219 e 220 do CPC/1973, o direito ao Mandado de Segurança considera-se exercido na data do despacho que requisitou as informações. Nada importa, se tal despacho tenha partido de Juiz incompetente. Afastada a decadência, devolve-se o processo ao Tribunal de origem, para que continue na apreciação do pedido.... (Continua)

12 - STJ Competência. Declaração de incompetência absoluta do Juízo. Validade de todos os atos praticados pelo juízo incompetente, exceto os decisórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 122.

«Declarada a incompetência absoluta do juízo, é cabível a convalidação de todos os atos praticados pelo juiz incompetente, com exceção daqueles de caráter decisório, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processuais.... (Continua)

13 - STF (Monocrática). Penal. Trabalho escravo. CP, art. 149. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Peça acusatória recebida pelo juiz de direito da comarca. Autoridades locais absolutamente incompetentes. Nulidade radical dos atos processuais por elas praticados. Ausência de eficácia interruptiva da prescrição penal em virtude de o recebimento da denúncia haver resultado de deliberação proferida por juiz incompetente ratione materiae. Não incidência do CP, art. 117, I, quando a decisão que recebe a denúncia emana de autoridade judiciária absolutamente incompetente. Magistério jurisprudencial do STF a esse respeito. Doutrina. Competência penal, no caso, da Justiça Federal (CF/88, art. 109, VI). Precedentes (STF). A importância político-jurídica do princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Doutrina. Precedentes. Invalidação dos atos de persecução penal desde a denúncia, inclusive. Consequente nulidade do ato decisório que recebeu a denúncia. Possibilidade de renovação dos atos processuais, desta vez perante o STF, por tratar-se de imputado com prerrogativa de foro (CF/88, art. 102, I, «c). Inocorrência, na espécie, de prescrição penal. Pedido deferido em parte.

14 - TJSP Rescisória. Fundamento. Obrigação de não fazer consistente na abstenção da utilização de marca. Parcial procedência. Alegação de decisão proferida por Juiz incompetente e violação literal de disposição de lei. Descabimento. O meio processual para arguir-se a incompetência relativa é a exceção declinatória de foro «excptio declinatoria fori, nos termos dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é rescindível o julgado proferido contra a jurisprudência dominante e, a mera interpretação da Lei não dá margens à ação rescisória. Rescisória improcedente.

15 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Pensão acidentária. Competência da Justiça Estadual Comum. Sentença proferida por Juiz Federal. Anulação pela Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Conflito negativo de competência suscitado. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 102, I, 108, II e 109, I.

«A ação de revisão de benefício acidentário é de competência da Justiça Estadual. Este Tribunal não tem competência para conhecer e julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Federal por se tratar de competência absoluta dos Tribunais Regional Federal de acordo com disposto no CF/88, art. 108, II. (...) Entretanto, em que pese se tratar de ação fundada em acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, a r. sentença recorrida foi proferida pelo MM Juiz de Direito da 48 Vara Federal de Ribeirão Preto, ou seja, como bem salientado pela D. Procuradoria de Justiça, decisão que deve ser considerada nula pois proferida por juiz incompetente. Porém, este E. Tribunal não é competente para conhecer, apreciar e declarar a nulidade da r. sentença proferida por Juízo Federal posto se tratar de competência absoluta do Tribunal Regional Federal, como dispõe o art. 108, II da CF, a quem compete declarar a nulidade desta e conseqüente remessa dos autos à Vara Cível da Justiça Estadual para proferir nova decisão. Conseqüentemente, há que se suscitar conflito negativo de competência, submetendo-se à apreciação do C. STJ, com fundamento no CF/88, art. 102, I, «d. ... (Juiz Carlos Giarusso).... (Continua)

16 - STF Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Crime de tráfico de influência (CP, art. 332). Observância dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica autorizada por Juiz incompetente, de acordo com o CF/88, art. 102, I, al. B e do Lei 9.296/1996, art. 1º. Competência do Supremo Tribunal Federal pela existência de indicação clara e objetiva em relatório da polícia federal de possível participação de Ministro do Tribunal de Contas e, posteriormente, de membro do congresso nacional. Nulidade das interceptações telefônicas. Ilicitude das provas derivadas da interceptação ilicitamente realizada por autoridade judicial incompetente. Configuração da hipótese do CPP, CPP, art. 395, III. Denúncia rejeitada.

«1. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, individualiza a conduta do denunciado no contexto fático, expõe de forma pormenorizada todos os elementos indispensáveis à demonstração de existência, em tese, do crime de tráfico de influência, sem apresentar a contradição apontada pela defesa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Nulidades. Interceptações telefônicas. Atos emanados de Juiz incompetente. Inversão na oitiva das testemunhas. Ausência de intimação para todos os atos do processo e da realização das audiências realizadas por precatória. Dosimetria.

«I - Demonstrado que a droga era proveniente da Bolívia e apontando os elementos dos autos pela ocorrência de tráfico internacional, correto o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, valendo lembrar que a competência da Justiça Federal é absoluta, fixada constitucionalmente, não sendo possível a prorrogação da competência estadual em detrimento da federal. Ademais, para reconhecer que não há prova de tráfico transnacional é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Alvará para levantamento de depósito do FGTS. CEF, terceiro prejudicado, que não estava obrigado a recorrer da decisão que deferiu o alvará. Mandado de Segurança não prejudicado. Competência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido. Reconhecimento. Precedente da Câmara, na diretriz da Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a competência da Justiça Estadual para a apreciação de pedidos de levantamento do FGTS. Afastado pareceres da D. Procuradoria que deu por prejudicada a impetração e alternativamente, nulidade da r. decisão, já que emanada por juiz incompetente. Alvará e levantamento admitidos. Mandado de Segurança improcedente.

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Peculato e lavagem de dinheiro praticados por deputado estadual. Assertiva de nulidade da investigação por desrespeito ao foro privilegiado na condução do inquérito policial. Acórdão atacado afastou a nulidade pela inexistência de elementos no inquérito para imputar a prática delituosa ao paciente. Remessa quando verificado que o paciente passou a ser suspeito. Modificação desse entendimento. Reexame aprofundado das provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Tese de que o sigilo quebrado por Juiz incompetente configura prejuízo. Ausência de análise no acórdão hostilizado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.

«... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus da prova. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interrupção da prescrição. Citação. Juízo incompetente. Retroação à data da propositura da ação.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão- Alienação fiduciária - Irresignação da requerida contra decisão que rejeitou o pedido para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de acordo com pagamento extrajudicial - Documentos acostados aos autos que não demonstram, indubitavelmente, que houve o pagamento do débito - Necessidade da instauração do contraditório - Insurgência sob o fundamento de que a liminar foi dada por juiz incompetente, e por isso deveria ser revogada - Competência territorial que deve ser observada sem comprometimento das decisões já prolatadas e diligências efetivadas, sob pena de comprometimento do princípio da economia processual - Inteligência do art. 64, § 4º do CPC - Decisão mantida - Improvido o agravo

23 - STF Sentença nula. Incompetência do Juiz sentenciante. Alegação improcedente.

«Não procede a alegação de nulidade da sentença por ter sido ela proferida por Juiz incompetente. O magistrado sentenciante quando Juiz de Direito do Foro Distrital de Serrana, auxiliou e sentenciou na 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto de 10/05 a 08/06/89 e auxiliou, na mesma Vara, no dia 21/06/89, sem prejuízo da jurisdição de seu Foro. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva por Juiz incompetente. Posterior redistribuição dos autos por prevenção. Recebimento da denúncia. Ratificação implícita da prisão cautelar. Sobreveio sentença. Paciente condenado à pena de 6 anos 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Segregação cautelar mantida por ocasião da sentença. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processuais. Necessidade de aprofundado exame dos autos, para reconhecimento de constrangimento ilegal. Incompatibilidade com urgência e cognição sumária próprios da liminar. Possibilidade de ratificação pelo juízo declarado competente das decisões judiciais emanadas do juízo incompetente. Agravo regimental improvido.

«1. A análise dos temas postos no habeas corpus exige aprofundado exame dos autos para eventual reconhecimento de constrangimento ilegal, o que é incompatível com o juízo de pré-delibação próprio da liminar, onde se busca o reconhecimento de ilegalidade flagrante e aferível primo ictu oculi o que não é o presente caso. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Prescrição. Deferimento de litisconsorte ativo. Desmembramento posterior do feito por ofensa ao princípio do Juiz natural. Citação. Efeitos. Interrupção da prescrição.

«1. Hipótese em que deferido pedido de ingresso como litisconsorte, a União logrou êxito no recurso perante a Corte Regional para extinguir o processo por ofensa ao princípio do juiz natural, obrigando a parte a ajuizar ação autônoma. ... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Competência. Conflito. Decisão dada por Tribunal. Novo conflito. Impossibilidade. Inexistência de conflito entre Juiz e Tribunal. CPC/1973, art. 122.

«Inconformismo do juízo para o qual foram remetidos os autos em razão da solução do conflito. Inexistência de conflito entre juiz e o tribunal que lhe sobrepõe com competência de derrogação de sua decisões. Uma vez decidido o conflito de competência, «functus officio est, devendo o juízo inferior submeter-se à decisão do juízo competente para a solução do incidente processual. A lei processual não prevê o conflito do conflito nem autoriza o juízo competente por força da solução do incidente reavivar a matéria através de «sui generis recurso. Aplicação do CPC/1973, art. 122. O tribunal ao decidir o conflito, declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. Em conseqüência, os autos do processo, em que se manifestou o conflito, são remetidos ao juiz declarado competente, encerrando-se o incidente. Conflito que revela insubordinação hierárquica. Não conhecimento do conflito.... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade pela violação do Juiz natural. Provável participação de prefeito. Tribunal de Justiça competente para o processamento da ação penal. Recurso provido.

«1. O acórdão ora impugnado, não obstante tenha reconhecido que «é induvidosa a conexão por prerrogativa de foro, posto que os fatos sob investigação inevitavelmente acabarão por desaguar na eventual conduta do Alcaide Municipal de Alto Boa Vista-MT, decidiu «[indeferir] o writ no que pertine a suposta nulidade dos atos investigatórios invectivados. ... (Continua)

29 - STJ Ação penal originária. Gestão temerária de instituição financeira (CPP, Lei 7.492/1986, art. 4, parágrafo único). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recebimento da denúncia por Juiz incompetente. Situação que não influencia nos marcos prescricionais. Acusação genérica que aponta, na sequência, os fatos ditos ilícitos. Incidência do princípio da correlação no julgamento. Réu membro do conselho de administração de banco estadual. Condição de gestor caracterizada. Auditoria do banco central. Informações da prática de atos de gestão temerária. Material indiciário. Prova judicial que não ratifica e confirma essas conclusões. Falta de fundamento a Decreto condenatório. Impossibilidade do juízo positivo ter como lastro relatório administrativo. Respeito aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Operações descritas na denúncia que não revelam, por si só, atos flagrantemente temerários na administração da casa bancária. Dolo, condição essencial ao tipo, também não evidenciado. Absolvição, nos moldes do art. 386, VII.

«1. Em sede de ação penal contra réu detentor de prerrogativa de foro, o recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não gerando efeitos para fins de interrupção e consequente recontagem do prazo prescricional. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas. Delitos cometidos na comarca de ivinhema/MS. Interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Juiz competente. Deslocamento para capital. Pedidos analisados em campo grande/MS. Acusado casado com a magistrada titular da 1ª Vara da comarca de ivinhema/MS. Impedimento que não enseja a alteração da competência. Ausência de previsão legal. 2. Eficácia da medida garantida. Distribuição ao substituto. Observância à Resolução 59/2008 do cnj. Existência de outra unidade jurisdicional na localidade. 3. Provimento 162/2008 do tjms. Especialização de varas da capital. Exame de pedidos da gaeco. Ressalva às medidas cautelares nas comarcas do interior. Ausência de previsão de remessa à capital. Incompetência do juízo. 4. Competência territorial e funcional. Impossibilidade de fixação discricionária. Necessidade de prévio conhecimento da autoridade processante. Princípio do juízo natural. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para anular as decisões proferidas por Juiz incompetente e ordenar o desentranhamento das provas nulas.

«1. Discute-se, na hipótese vertente, a validade de decisões judiciais proferidas por um Juiz da Capital, em medidas cautelares restritivas da privacidade, referentes a fatos e pessoas residentes em comarca do interior, em razão de impedimento de um dos magistrados competentes para seu processamento e julgamento. Análise do princípio constitucional do juiz natural. ... (Continua)

31 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do crime que justifica a custódia cautelar para garantia ordem públicas. No caso de tráfico de drogas, a quantidade das substâncias entorpecentes constitui fator que pode justificar a prisão preventiva (STF, HC 210.312 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 20/03/2022, DJe de 31/03/2022; AgRg no HC 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão, pois foi proferida por juiz incompetente e não foi ratificada pelo magistrado competente. Nulidade não caracterizada. Trata-se de competência relativa. Além disso, cuida-se de medida cautelar (provimento jurisdicional de urgência), situação que reclama um aferição menos rígida da higidez do ato sob a óptica da competência, atentando-se para o princípio da efetividade do processo, até porque nem sempre a incompetência avulta desde logo, reclamando uma análise mais detida dos fatos - o que, às vezes, não é compatível com a edição de medidas processuais de natureza urgente. Aplica-se, na espécie, a teoria do juízo aparente. No tocante à ratificação pelo juiz competente, a questão se encontra superada, haja vista que, em 26/09/2024, foi editada decisão, pelo juíza do processo de conhecimento, mantendo expressamente a prisão preventiva (fls. 226 dos autos de origem). 5. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

32 - STJ Conflito negativo de competência. Multa trabalhista. Execução fiscal. Emenda constitucional 45/2004. Causa sentenciada por juiz estadual. Incompetência. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e da celeridade processuais. Anulação da sentença e determinação do juízo competente.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.... (Continua)

33 - STJ Competência. Conflito. Correção de decisões judiciais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 155 e CPC/1973, art. 122.

«O conflito de competência não é instrumento processual adequado para corrigir erro de decisão judicial. As decisões proferidas por juiz incompetente são atingidas indiretamente, na exata medida em que se declara tal incompetência (CPC, art. 122).... (Continua)

34 - TJMG Competência. Conflito. Suspensão do processo. Atos decisórios já praticados. Eficácia. CPC/1973, art. 122.

«No conflito de competência, a suspensão do processo pelo relator impede que outros atos processuais sejam realizados, enquanto durar a suspensão. Todavia, os atos já praticados, ainda que por juiz incompetente, continuam a produzir efeitos, só podendo ser cassados por recurso próprio ou por outro meio adequado de impugnação.... (Continua)

35 - STJ «Reformatio in pejus indireta. Anulação de sentença condenatória por incompetência absoluta do Juízo. Nova condenação a pena superior. Inaplicabilidade do princípio.

«Não há que se falar em «reformatio in pejus indireta quando o processo é anulado, em virtude de incompetência absoluta do Juízo, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

«... Com efeito, em situações como a presente, não se pode afirmar que os objetos subtraídos pertenceriam a particulares, o que firmaria a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a questão (e-STJ fl. 20), pois enquanto não entregues definitivamente aos seus destinatários, ou mesmo devolvidos aos respectivos remetentes, estão sob a guarda e a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o que faz com que o delito atinja, diretamente, bens, serviços e interesses de empresa pública da União. ... (Continua)

37 - TST Competência. Declaração de incompetência que implica automática remessa dos autos à justiça competente. Prescrição. Da interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, art. 113, § 2º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A declaração de incompetência desta Justiça e de competência da Justiça Comum já traz, em seu bojo, a determinação de remessa dos autos à Justiça Comum, por impositivo legal, não havendo cogitar da persistência da prescrição (qüinqüenal ou bienal) em relação ao período posterior à declaração de incompetência, tendo em vista a nulidade dos atos decisórios proferidos por juiz incompetente, nos termos do CPC/1973, art. 113, § 2º. Por esses fundamentos, não se vislumbra ofensa à literalidade do referido preceito legal. Recurso não conhecido.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR, PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA; CONDENAR A PETROBRAS A PAGAR OS VALORES RETIDOS; CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REINTEGRAR AS EMBARCAÇÕES ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, EM PERDAS E DANOS CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO LUCRO LÍQUIDO QUE A MARIMAR TERIA RECEBIDO, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CADA CONTRATO, ARBITRADO EM 20% SOBRE O VALOR EM ABERTO DE CADA CONTRATO. E, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA, PARA DECLARAR EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A PARTIR DE CADA TERMO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSOS PREJUDICADOS.

39 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR, PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA; CONDENAR A PETROBRAS A PAGAR OS VALORES RETIDOS; CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REINTEGRAR AS EMBARCAÇÕES ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, EM PERDAS E DANOS CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO LUCRO LÍQUIDO QUE A MARIMAR TERIA RECEBIDO, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CADA CONTRATO, ARBITRADO EM 20% SOBRE O VALOR EM ABERTO DE CADA CONTRATO. E, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA, PARA DECLARAR EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A PARTIR DE CADA TERMO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSOS PREJUDICADOS.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Representação comercial. Prescrição. Ajuizamento anterior de ação trabalhista. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo. Insurgência da requerida.

«1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino. Vizivali. Responsabilidade solidária da União. Citação do estado na Justiça Estadual. Prescrição afetada. Agravo interno não provido.

1 - «A citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Persecução penal na justiça militar por fato julgado no juizado especial criminal, com extinção da punibilidade e trânsito em julgado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para trancar a ação penal em curso no juizado da auditoria militar da comarca de campo grande/MS.

«1 - Ainda que a sentença que declarou extinta a punibilidade tenha sido proferida por juiz incompetente, o trânsito em julgado da primeira ação penal impede o reexame dos mesmos fatos pelo juízo competente, sob pena de incorrer em bis in idem e atentar contra o princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - TRF4 Agravo de instrumento. Processo que discute a atualização monetária das contas do FGTS. Suspensão antes da citação. Existência de prejuízo à parte. CPC/2015, art. 313.

«Ainda que tenha sido determinada pelo Superior Tribunal de Justiça a suspensão dos processos que discutem a atualização monetária das contas do FGTS, a suspensão antes de realizada a citação pode trazer prejuízos à parte autora ante o retardamento dos efeitos que aquele ato produz no processo. Segundo o CPC/1973, art. 219: a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de que sejam fixados critérios para a execução antes da citação do réu. Inexistência de relação jurídica litigiosa. Agravo interno do particular desprovido.

«1. O dispositivo tido por violado, CPC, art. 5º, de 1973, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS E PEDIDO DE RETENÇÃO DECORRENTE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Verificando-se que antes do ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia foram ajuizadas 2(duas) ações pela Locatária visando discutir o contrato de locação, deve ser reconhecida a competência do juízo para processar e julgar todas as ações conjuntamente, a fim de evitar decisões conflitantes e contraditórias, conforme inteligência do §3º, do CPC/2015, art. 55. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição assistencial. Instituição por acordo ou convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho antes mesmo do advento da Emenda Constitucional 45/04. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114, III.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que envolva sindicato e instituição financeira versando sobre contribuição assistencial fundada em acordo coletivo de trabalho. É que, de acordo com o CF/88, art. 114, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, são da competência trabalhista «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Porém, antes mesmo da edição da Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte já entendia que a competência para julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho é da Justiça Trabalhista, nos temos da Lei 8.984/95. Na hipótese vertente, há sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.984/1995 (fls. 181-182). Portanto, por juiz incompetente.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação objetivando anulação de processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Ausência de litispendência de forma a suspender o prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Conforme CPC/1973, art. 219, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Valinhos - Mandado de segurança - Taxa de coleta de lixo - Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada para extinguir o feito, sem resolução de mérito - Pretensão à reforma - Alegação de nulidade da sentença pela não explicitação do motivo da incidência da coisa julgada no caso concreto e por ter sido prolatada por juiz incompetente - Descabimento - Sentença fundamentada em razões reconhecidamente adequadas e concretas - Nulidade não configurada - A ausência do juiz titular não constitui impedimento para que o processo seja julgado por um juiz do juizado especial designado pelo Tribunal para assumir a condução dos processos em garantia da continuidade da prestação jurisdicional - Nulidades não configuradas - Taxa de Remoção de Lixo - Constitucionalidade da cobrança - Prestação desvinculada dos demais serviços de limpeza pública em geral - Súmula Vinculante 19/STF - Base de cálculo - Súmula Vinculante 29/STF que reconhece a constitucionalidade da cobrança com base na metragem do imóvel e na sua área edificada (um dos elementos da base de cálculo do IPTU) afastando, por conseguinte, a exigência de correspondência absoluta entre o preço do serviço e o valor a ser pago pelo contribuinte - Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Alegação de omissão do acórdão recorrido no tocante à necessidade de se verificar com certeza a intempestividade do recurso de apelação e à necessidade de análise da decisão da justiça do trabalho que excluiu um dos autores da lide sob o enfoque da coisa julgada. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão de origem, embora considerando intempestivo o Recurso de Apelação Voluntário consignou que a sua intempestividade não resultou ao ente público qualquer prejuízo, uma vez que todas as matérias trazidas no bojo do referido recurso foram analisadas em sede de reexame necessário. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -

Concessionária de serviço público - Alegação de acidente na rodovia, em razão de pedra arremessada por empresa contratada pela concessionária requerida para fazer o serviço de roçada do mato às margens de rodovia por ela administrada - Feito que tramitou perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas - Impossibilidade - Competência absoluta da Vara da Fazenda Pública - Inteligência do disposto no art. 35 do Código Judiciário Paulista e na Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça - O CPC/2015 não mais nulifica, de pronto, todos os atos decisórios emanados do juízo incompetente - Segundo a dinâmica introduzida pelo seu art. 64, § 4º, a regra, em caso de reconhecimento de incompetência absoluta, passa a ser a da conservação dos efeitos da decisão prolatada pelo juiz incompetente até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente - É indispensável a manifestação do magistrado competente a respeito da retificação ou convalidação da sentença que tenha sido proferida por juízo incompetente - Não é possível, em grau de recurso, decidir acerca da providência do CPC, art. 64, § 4º, pois isso importaria em supressão de instância - Sentença anulada, de ofício, para redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas - Sentença anulada - Recurso de apelação prejudicado, com observação.... (Continua)