Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I - DOS ATOS EM GERAL

Art. 155

- Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Lei 6.515, de 26/12/1977 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.»

Parágrafo único - O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Lei 6.515/1977 (Lei do divórcio. O Termo desquite foi substituído por separação judicial)
35 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 138.6870.0000.5700
TJMG
- Execução de alimentos. Negativação do devedor. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de alimentos. Negativação do devedor. Spc serasa. Impossibilidade. Recurso em confronto com a jurisprudência do tribunal. Recurso não provido
«- É ilegal o registro do nome do devedor de alimentos em cadastros de proteção ao crédito, por constituir violação ao segredo de justiça imposto pelo CPC/1973, art. 155, II.

Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.9465.6000.4400
STF
- Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo exame do julgamento, no ponto em que afastou a decretação de regime de sigilo (CPC, art. 155, II) na hipótese de processo de natureza penal. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Baixa imediata dos autos ao arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9020.1500
TJSP
- Interesse processual. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Providência de exibição de peças processuais. Descabimento, diante do princípio da publicidade dos processos (CPC, art. 155). Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3009.9400
TJSP
- Processo. Segredo de justiça. Indeferimento. CPC/1973, art. 155. Rol exemplificativo e não taxativo. Sustação dos efeitos publicísticos do protesto. Informações comerciais. Contrato com cláusula de confidencialidade (segredos comerciais e propaganda). Necessidade do Decreto de segredo de justiça, como forma de se evitar lesão grave ou de difícil reparação. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8017.0600
TJSP
- Execução por título extrajudicial. Arrendamento mercantil. Anotação da distribuição da ação de execução nos cadastros do Serasa. Cabimento. Providência que decorre da observância do princípio da publicidade processual, nos termos do CPC/1973, art. 155. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4009.1500
TJSP
- Homicídio qualificado. Tentativa. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Afastamento das qualificadores pela decisão de pronúncia. Acórdão que pronuncia o réu por homicídio duplamente qualificado. Fundamentação em elementos de informação obtidos no sumário inquisitório. Admissibilidade. Norma do CPC/1973, art. 155, que deve ser vista com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 154.9890.4001.7600
STJ
- Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos por advogado sem poderes constituídos. Ação cautelar de arrolamento de bens. Sigilo. CPC/1973, art. 155, II. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Advogado não constituído por nenhuma das partes não tem direito de vista e consulta aos autos de processo a que se impõe sigilo processual.

2. A medida cautelar de arrolamento de bens, a despeito de não prevista expressamente no CPC/1973, art. 155, II, deve tramitar em segredo de justiça como medida de preservação do direito à intimidade das partes.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.7700
TJSC
- Família. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Pretensão da agravante de decretação de segredo de justiça, a fim de proteger sigilo de operações da sociedade empresária. Possibilidade. CPC/1973, art. 155. Código processo civil, segundo o qual correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público, bem como os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Rol, todavia, não exaustivo. Precedente do STJ. Demanda sub judice em que podem vir à tona informações comerciais sigilosas, a exemplo de faturamento, processo produtivo, forma de captação de clientes. Contrato de franquia em questão, ademais, que prevê cláusulas de confidencialidade. Recurso conhecido e provido.
«Tese - A existência de informações comerciais sigilosas justifica a decretação de segredo de justiça em ação de rescisão de contrato de franquia, uma vez que o rol previsto no CPC/1973, art. 155- Código Processo Civil é meramente exemplificativo.»

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Doc. LEGJUR 157.3651.7000.0100
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra pedido incidental de decretação do sigilo das informações relativas à impetração. Inadmissibilidade. Causa que não atende a nenhuma das hipóteses legais que autorizam o sigilo do feito (CPC, art. 155). Regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9005.9500
TJSP
- Agravo de instrumento. Processo. Segredo de justiça. Juntada de documentos envolvendo delicados interesses de terceiro. Rol do CPC/1973, art. 155 não exaustivo. Pedido formulado por ambos os litigantes. Acolhimento. Preclusão não configurada. Recurso parcialmente provido.

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