STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7100

1 - Súmula 147/STJ - . Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.»

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