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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 367


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XI - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
  • Audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência
Art. 367

- O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.

§ 1º - Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio.

§ 2º - Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.

§ 3º - O escrivão ou chefe de secretaria trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.

§ 4º - Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos tribunais.

§ 5º - A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.

§ 6º - A gravação a que se refere o § 5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 367

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.9270.3000.4900
CNJ
- Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo - TJ/ES. Violação ao princípio da publicidade. Não ocorrência. Justificativa em gravar a sessão. Postura dos integrantes da turma recursal. Reclamos da advocacia local. Fato que não se coaduna com os propósitos do novo CPC;2015. Recurso conhecido a que se nega provimento. CPC/2015, art. 368.

«1 - A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.1870.3000.6200
TJRS
- Apelação. Direito público não especificado. Registro cumprimento da liminar. Perda do objeto. Inocorrência. CPC/2015, art. 367.

«O cumprimento da medida liminar não implica a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, sobretudo no caso em apreço, pois o pedido era de que fosse assegurado o registro fonográfico tanto das audiências aprazadas, quanto das futuras, nos termos em que autoriza o CPC/2015, art. 367, §§ 5º e 6º.» ...(Continua)

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Termo de audiência
CPC/1973, art. 457 (Audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência).