STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3900

1 - Súmula 15/STJ - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.»

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