STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.6900

1 - Súmula Vinculante 19/STF-SVI - 10/11/2009. Tributário. Taxa. Serviço público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos proveniente de imóveis. CF/88, art. 145, II.

«A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF/88.»

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