Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -

Concessionária de serviço público - Alegação de acidente na rodovia, em razão de pedra arremessada por empresa contratada pela concessionária requerida para fazer o serviço de roçada do mato às margens de rodovia por ela administrada - Feito que tramitou perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas - Impossibilidade - Competência absoluta da Vara da Fazenda Pública - Inteligência do disposto no art. 35 do Código Judiciário Paulista e na Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça - O CPC/2015 não mais nulifica, de pronto, todos os atos decisórios emanados do juízo incompetente - Segundo a dinâmica introduzida pelo seu art. 64, § 4º, a regra, em caso de reconhecimento de incompetência absoluta, passa a ser a da conservação dos efeitos da decisão prolatada pelo juiz incompetente até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente - É indispensável a manifestação do magistrado competente a respeito da retificação ou convalidação da sentença que tenha sido proferida por juízo incompetente - Não é possível, em grau de recurso, decidir acerca da providência do CPC, art. 64, § 4º, pois isso importaria em supressão de instância - Sentença anulada, de ofício, para redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas - Sentença anulada - Recurso de apelação prejudicado, com observação.... (Continua)