Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Art. 113

- A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1º - Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

§ 2º - Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

138 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.3700.0001.8800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria com proventos integrais. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída demonstrada na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 113, § 2º. Ausência de prequestionamento pela corte de origem. Súmula 211/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que é «incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ» (REsp 1.660.683/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017).

2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que a impetrante, ora agravada, «instruiu os autos com a documentação necessária para comprovar o direito alegado». Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o Súmula 7/STJ.

3 - Extrai-se do acórdão recorrido que o CPC/1973, art. 113, § 2º, apontado como violado, e a matéria a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.3530.1004.7000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Condição da ação. Preclusão. Ausência. Plano de saúde. Sindicato estipulante. Mera mandatária. Ilegitimidade passiva. Agravo não provido.
«1 - As condições da ação não se sujeitam a preclusão, cabendo ao juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou de ofício, nos termos dos CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 471.

2 - A entidade sindical que figura em contrato de plano de saúde como estipulante, atuando como mera mandatária, em nome dos sindicalizados beneficiários do plano, não é considerada preposto da operadora do plano de saúde.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.2041.9005.4000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de trabalho c/c cobrança de honorários por arbitramento e indenização por dano moral. Incompetência da justiça do trabalho. Aproveitamento da instrução processual. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Ainda que opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo não emitiu pronunciamento judicial específico sobre as normas dos arts. 128, 301, 460, 467 e 475 do CPC/1973 e 7º da Lei 5.741/1971. Caberia à parte alegar violação ao CPC/1973, art. 535, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, recurso, art. 1.025 interposto sob a égide do CPC/1973.

2 - Nos termos do CPC/1973, art. 113, § 2º, constatada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente serão nulos, encaminhando-se os autos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados.

3 - Para elidir as conclusões do aresto impugnado, quanto à suficiência da instrução conduzida pela Justiça do Trabalho e à possibilidade de aplicação do art. 515, § 3º do CPC/1973, relativamente ao pedido de arbitramento de honorários, por ter o Tribunal de origem compreendido que a farta documentação comprova as ações propostas pela advogada autora, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.9500
STJ
- Administrativo. Alegação de violação da CF/88, art. 109, IV. Impossibilidade de análise. Incompetência do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 113. Alegação de violação do ce, CE, art. 209. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.
«I - No tocante à violação a CF/88, art. 109, IV, esta não merece ser conhecida, vez que o recurso especial não se destina a argumentações de índole constitucional, cuja competência para analisá-las é do Supremo Tribunal Federal, conforme dicção normativa da CF/88, art. 102, III.

II - Cumpre registrar que as teses de violação ao CPC/1973, art. 113 e ao CE, CE, art. 299 não merecem ser conhecidas, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do prequestionamento.

III - A ausência de discussão da temática retratada pelos mencionados dispositivos legais pelo Tribunal a quo constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ.

IV - Incidente também a Súmula 282/STF, assim transcrita: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

V - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que os recorrentes inobservaram obrigação formal. Assim é que deixaram de realizar, adequadamente, o cotejo analítico, sem o qual não restou demonstrada, de forma objetiva e clara, exegese legal distinta levada a efeito em caso semelhante ao ora apreciado.

VI - Aplicável, a Súmula 291/STF, cuja redação é a seguinte: «No recurso extraordinário pela letra d da CF/88, art. 101, III, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados».

VII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.5192.9002.2600
STJ
- Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Preliminares de prescrição e cerceamento de defesa afastadas. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão recorrido não apreciou as matérias pertinentes no CPC/1973, art. 46, CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 113, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

2 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição, pelo recorrente, de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação do CPC/1973, art. 535, II, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF.

3 - A ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 182.4922.9004.0800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Apelação. Tempestividade. Contagem do prazo. Condições da ação. Revisão de decisão anterior. Preclusão. Ausência. Indenização securitária. Ajuizamento diretamente pelo terceiro. Ilegitimidade ativa. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento de que a decisão disponibilizada eletronicamente considera-se publicada no primeiro dia útil posterior à referida disponibilização, iniciando-se, pois, a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, também se postergando o final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, caso venha a recair em feriado em que não haja expediente forense.

2 - As condições da ação não se sujeitam a preclusão, cabendo ao juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou de ofício, nos termos dos CPC, art. 113 e CPC, art. 471, 1973.

3 - Não cabe ao terceiro prejudicado ajuizar ação direta e exclusivamente em face da seguradora do causador do dano. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C, 1973 (REsp 962.230/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/4/2012).

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.8495.8002.1400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Embargos à execução. CPC, art. 113, § 2º, 1973. Ausência de prequestionamento. Tutela antecipada. Manutenção. Requisitos. Súmula 7/STJ. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
«1 - O CPC, art. 113, § 2º, 1973, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sob a ótica do agravante carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, pois, a Súmula 211/STJ.

2 - Verificar se está presente, ou não, os requisitos da verossimilhança, bem como danos irreparáveis ou de difícil reparação, quando o acórdão recorrido os afasta ou confirma sua presença com fundamento na análise soberana dos elementos fático-probatórios dos autos, demanda o reexame das provas, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.5175.2000.9400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC, art. 112 e CPC, art. 113, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte do varão. Ex-esposa divorciada e viúva. Rateio em partes iguais. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º.
«1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão sob a perspectiva do disposto nos CPC, art. 112 e CPC, art. 113, de 1973, apesar de instado a fazê-lo por meio de competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.

2 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que o rateio do valor referente à pensão por morte deixada pelo varão, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva, deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. Precedentes: AgRg no REsp 1.132.912/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012 e REsp 969.591/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 06/09/2010.

3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.»

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Doc. LEGJUR 180.4690.0001.8200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 113, de 1973 falta de prequestionamento.
«1. A matéria atinente ao dispositivo tido como contrariado não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, explícita ou implicitamente, nem a parte interessada opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo no caso a orientação fixada pela Súmula 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.»

2. Na seara especial, o prequestionamento é necessário inclusive para o exame das matérias de ordem pública. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.1131.4001.0400
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação popular. Agravo interno. Competência da Justiça Federal. Inocorrência. Deficiência da fundamentação recursal que afirma a presença de prequestionamento. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido que anula termo contratual aditivo e ordena a restituição de valores aos cofres públicos do município. Revisão de tais premissas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não caracterização.
«1. A presente ação popular não impugna o noticiado contrato de repasse de verbas firmado entre a Municipalidade e a União, não havendo, por isso, falar em competência da justiça federal para o julgamento da lide. Ausente, pois, a pretendida ofensa ao CPC, art. 113, de 1973

2. Quando o agravo interno se limita a afirmar que específica matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame do ponto pelo Tribunal de origem, emerge a deficiente fundamentação das razões recursais, fazendo atrair a incidência da Súmula 284/STF.

3. A Corte de origem decidiu em harmonia com o entendimento do STJ, no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013).

4. Rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à nulidade do Termo de Aditamento 03 e à restituição aos cofres públicos do valor indevidamente suportado pela Administração, demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos e das subjacentes cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, consoante os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

5. A decisão monocrática ora agravada foi proferida nos limites das atribuições legais e regimentais conferidas ao seu relator, sem ofensa ao princípio da colegialidade.

6. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Incompetência absoluta
Incompetência relativa
CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).

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