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CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 113


Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Art. 113

- A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1º - Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

§ 2º - Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

143 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5395.1003.1600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Tarifa por emissão de passagens aéreas. Vendas por lojas físicas e por telefone. Não cobrança pelas vendas pela internet. Prática considerada abusiva pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência fundamentação. Falta de prequestionamento de parte das matérias ventiladas pela recorrente vrg linhas aéreas S/A. Fundamento principal do acórdão recorrido. CDC, art. 39, V. Falta de combate nos recursos especiais. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão embargado assentou sobre o recurso da parte ora embargante: «a) Trata-se de Recursos Especiais que combatem decisão que julgou procedente Ação Civil Pública declarando abusiva a prática de cobrança de tarifa de emissão de passagem aérea por telefone e nas unidades físicas das companhias recorrentes, considerando não haver cobrança pelas vendas via internet; b) sustentou-se que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas não se apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado (óbice da Súmula 284/STF); c) as matérias relativas às suscitadas violações do CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 113, caput e 2º e Lei 11.182/2005, art. 8º; Lei 11.182/2005, art. 8º; Lei 8.987/1995, art. 90, § 2º e incisos I e II, Lei 8.987/1995, art. 29; e inciso VII do parágrafo único da Lei 8.987/1995, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 7º carecem de conhecimento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (Súmula 211/STJ); e d) o Tribunal de origem julgou a causa embasando-se, primordialmente, aplicação do CDC, art. 39, V (fls. 560-561/e/STJ), e não houve contraposição recursal sobre o citado dispositivo legal e a tese respectiva (Súmula 283/STF)». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.3900
STJ
- Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Tarifa por emissão de passagens aéreas. Vendas por lojas físicas e por telefone. Não cobrança pelas vendas pela internet. Prática considerada abusiva pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Falta de prequestionamento de parte das matérias ventiladas pela recorrente vrg linhas aéreas S/A. Fundamento principal do acórdão recorrido. CDC, art. 39, V. Falta de combate nos recursos especiais. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Recursos Especiais que combatem decisão que julgou procedente Ação Civil Pública declarando abusiva a prática de cobrança de tarifa de emissão de passagem aérea por telefone e nas unidades físicas das companhias recorrentes, considerando não haver cobrança pelas vendas via internet. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2005.0500
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal que não possui comando para sustentar a tese defendida no apelo nobre. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma. Inadmissibilidade.

«1 - A controvérsia tem por objeto decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, acolhendo a preliminar suscitada na contestação da Fazenda Nacional, declinou da competência para que a Ação Ordinária, abrangendo matriz (domiciliada em São Paulo) e filial (estabelecida no Estado de Santa Catarina), tramitasse na Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, ao fundamento de que a tutela judicial pleiteada aproveita a pessoa jurídica como um todo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6641.0001.7700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória por danos morais. Protesto indevido de duplicata mercantil sem aceite e sem lastro em causa debendi. Endosso-mandato. Responsabilidade solidária da cef afastada pelo acórdão recorrido. Declaração, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal pelo trf da 4ª região. Extinção do processo eletrônico devido a incompatibilidade técnica com o processo físico. Impossibilidade. Necessidade de declínio da competência, com remessa dos autos ao Juiz competente, consoante o CPC/1973, art. 113, § 2º. Precedentes. Tese de omissão na decisão monocrática quanto ao dissídio jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do banco endossatário que age com negligência. Omissão não caracterizada. O recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional não pode ser conhecido quando a parte não realiza o indispensável cotejo analítico, tampouco indica o dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5701.8000.9500
STJ
- Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa a verbete sumular. Impossibilidade. Incidência do óbice gizado na Súmula 518/STJ. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPC, art. 471. Questão abordada apenas em embargos de declaração. Matéria não prequestionada. CPC/1973, art. 113. Dano ambiental em terreno de marinha. Ação movida por município contra proprietário particular. Peculiaridades do caso concreto que afastam a competência da jurisdição federal. Competência da Justiça Estadual que ora se ratifica. Provimento jurisdicional que está adstrito ao pedido formulado na inicial. Inexistência de julgamento extra petita. CPC/1973, art. 397. Cerceamento de defesa não configurado.

«1 - No que se refere à alegada infringência à Súmula 150/STJ, esta Corte cristalizou o entendimento de que, «para fins da CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» (Súmula 518/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4324.0000.0900
STJ
- Agravo interno. Ação rescisória. Incompetência do STJ. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de remessa ao tribunal de origem. Equívoco quanto ao objeto da ação rescisória. CPC/1973, art. 113. CPC/1973, 485.

«1 - A teor da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados, não sendo essa a hipótese dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3700.0001.8800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria com proventos integrais. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída demonstrada na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 113, § 2º. Ausência de prequestionamento pela corte de origem. Súmula 211/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que é «incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ» (REsp 1.660.683/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1004.7000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Condição da ação. Preclusão. Ausência. Plano de saúde. Sindicato estipulante. Mera mandatária. Ilegitimidade passiva. Agravo não provido.

«1 - As condições da ação não se sujeitam a preclusão, cabendo ao juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou de ofício, nos termos dos CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 471. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9005.4000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de trabalho c/c cobrança de honorários por arbitramento e indenização por dano moral. Incompetência da justiça do trabalho. Aproveitamento da instrução processual. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Ainda que opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo não emitiu pronunciamento judicial específico sobre as normas dos arts. 128, 301, 460, 467 e 475 do CPC/1973 e 7º da Lei 5.741/1971. Caberia à parte alegar violação ao CPC/1973, art. 535, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, recurso, art. 1.025 interposto sob a égide do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.9500
STJ
- Administrativo. Alegação de violação da CF/88, art. 109, IV. Impossibilidade de análise. Incompetência do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 113. Alegação de violação do ce, CE, art. 209. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.

«I - No tocante à violação a CF/88, art. 109, IV, esta não merece ser conhecida, vez que o recurso especial não se destina a argumentações de índole constitucional, cuja competência para analisá-las é do Supremo Tribunal Federal, conforme dicção normativa da CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Incompetência absoluta
Incompetência relativa
CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).
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