STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9500

1 - Súmula Vinculante 29/STF-SVI - 17/02/2010. Tributário. Taxa. Base de cálculo. Elemento da base de cálculo de determinado imposto. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 2º.

«É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.»

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