rejeicao da denuncia por inepcia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Crime contra a honra - Calúnia - Rejeição da denúncia por inépcia e falta de justa causa para o exercício da ação penal - Pretendida a reforma da r. decisão para que a queixa-crime seja recebida - Inadmissibilidade - Descumprimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Não descrição da conduta e a consequente correspondência com o crime imputado à querelada - Acusação genérica - Ausência de demonstração de suporte mínimo probatório para a instauração da ação penal privada - Exordial manifestamente inepta. Recurso improvido

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ex-prefeito municipal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pleito de rejeição da denúncia por inépcia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, a exordial acusatória aponta, de maneira precisa, a conduta praticada pelo Agravante, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem como os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Ampla defesa. Prejuízo. Ocorrência. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA, atual Governador do Estado do Amapá, a suposta a prática, em concurso de pessoas (CP, art. 29), dos crimes de peculato (CP, art. 312); frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obtenção de vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90); dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89), e, ainda, de associação criminosa (CP, art. 288) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Ampla defesa. Prejuízo. Ocorrência. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA, Governador do Estado do Amapá, a suposta prática dos crimes de peculato (CP, art. 312), de frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com a obtenção de vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90), em concurso de agentes (CP, art. 29), e de associação criminosa (art. 288), em concurso material (CP, art. 69) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de rejeição da denúncia por inépcia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A denúncia permite concluir que se imputa aos Pacientes a participação em comissão de licitação envolvida em diversas irregularidades, em prejuízo da União Federal, tais como a não realização de pesquisa de mercado, ausência de minuta do edital de licitação e do contrato, publicação defeituosa do edital de licitação, ausência do ato de adjudicação do objeto e de homologação do certame e fraude na ata da sessão de julgamento, além de irregularidades na emissão das notas fiscais. ... (Continua)

7 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não configuração. 2. Ofensa aos arts. 69, VII, 84 e 87, CPP, e ao CPC/2015, art. 927, § 4º. Foro por prerrogativa de função. Orientação firmada na ap 937-qo/RJ. Crime cometido antes do exercício do cargo. Incompetência do Tribunal de Justiça.

3 - DENÚNCIA REJEITADA. TRIBUNAL COMPETENTE PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE AFERIR A HIGIDEZ DA INICIAL. 4. OFENSA AO Lei 8.666/1993, art. 89 E AOS ARTS. 41 E 395, CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS NÃO DELINEADOS. DENÚNCIA INEPTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 5. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo majorado pelo CONCURSO DE AGENTEs e EMPREGO DE ARMA DE FOGO e EXTORSÃO majorada PELO CONCURSO DE AGENTES - (157, §2º, II e V e no art. 158, §1º, por três vezes, na forma do art. 70, todos na forma do art. 69, todos do CP) - Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito, preliminar, de concessão da gratuidade da Justiça - Não comprovada a hipossuficiência dos réus - Pedido rechaçado - Tese preliminar de rejeição da denúncia por inépcia - Impossibilidade - Recebida a inaugural pela origem em juízo de admissibilidade, resta precluso tal pedido diante da superveniência de sentença penal condenatória - Ademais, da simples leitura da denúncia, verifica-se haver suficiente descrição dos fatos, de maneira a permitir o exercício da ampla defesa - Mérito - Alegação de insuficiência de provas - Inviabilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Evasivas dos réus infirmadas pela prova coligida - Acusados reconhecidos pela vítima - Pleito subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância - Descabimento - Clara divisão de tarefas, própria de crimes como os dos autos, que exigem planejamento - Divisão de funções corrobora o fim comum do grupo que é a obtenção do patrimônio alheio por intermédio da violência - Penas - Pleito de afastamento das majorantes - Impossibilidade - Desnecessidade de apreensão da arma de fogo - Emprego de arma e comparsaria evidenciados pela oral e que se comunicam a todos os agentes - Multiplicidade de causas de aumento que autoriza a elevação da reprimenda - Concurso material entre roubo e extorsão mantido - Crimes de espécies distintas, afastando a possibilidade de aplicação do crime continuado ou concurso formal - Manutenção do concurso material - Precedentes - Regime inicial fechado único adequado ao caso concreto - Penas que superam 08 anos de reclusão - Decisão incensurável. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DEVIDAMENTE DESCRITO NA PEÇA EXORDIAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, em razão da Decisão proferida pela Juíza do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, que rejeitou a Denúncia, com fulcro no art. 395, I, II, e III, do CPP por considerá-la inepta. ... (Continua)

10 - TJRJ Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Denuncia. Inépcia. Rejeição. CTB, art. 306.

«Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade, apesar da redação econômica do CTB, art. 306, atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave («estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância), penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido não basta que o motorista esteja embriagado, impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância, o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma. Omissa a denúncia em relação a tal elementar, deve ser reconhecida a sua inépcia.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Denúncia apresentada pelo mpf perante o STJ. Desmembramento do processo. Ratificação da denúncia pela pgj perante o tjdft. Novo desmembramento. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Livre distribuição dos autos perante a 7ª Vara criminal de brasília. Denúncia original reformulada em 17 novas iniciais. Irresignação da defesa. 2. Não vinculação do mpdft à opinio delicti exarada pelo mpf. Ratificação pela pgj. Irrelevância. Independência funcional do órgão acusador atuante em primeiro grau. 3. Ausência de ratificação que não revela desistência da ação penal. Obrigatoriedade e indisponibilidade. Princípios que não obrigam à ratificação de denúncia oferecida por órgão sem legitimidade para funcionar na instância primeira. Angularização processual ocorrida apenas em primeiro grau. Impossibilidade de desistência antes da apresentação da inicial pelo órgão legitimado. 4. Utilização dos argumentos já apresentados na defesa preliminar perante o STJ. Malferimento à paridade de armas e à segurança jurídica. Inocorrência. Peça apresentada antes do recebimento da denúncia. Manifestação que objetiva sua rejeição. Eventual inépcia que não impede nova denúncia. Possibilidade de aprimoramento da inicial. Situação que assegura a ampla defesa. 5. Violação das regras de conexão. Não ocorrência. Ações penais concentradas no mesmo juízo. Competência do Juiz da 7ª Vara criminal de brasília. 6. Ofensa à regra do CPP, art. 80. Não verificação. Separação facultativa de processos conexos. Norma que justifica o desmembramento do feito pelo STJ e pelo tjdft. Manutenção dos processos conexos na 7ª Vara criminal de brasília. Regra que diz respeito à competência. Ausência de repercussão sobre a quantidade de ações penais propostas. 7. Irresignação quanto à técnica acusatória. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Excesso acusatório. Inocorrência. Pluralidade de denúncias que prima pelo princípio da razoável duração do processo. Embora compreensível, do ponto de vista operacional, a insatisfação da defesa com a técnica de acusação, não há que se falar em constrangimento ilegal 8. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O presente recurso em habeas corpus objetiva, em síntese, a anulação das 17 (dezessete) ações penais em trâmite na 7ª Vara Criminal d. ... (Continua)

12 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO RECURSAL PARA FAZER PREVALECER OS TERMOS DO VOTO VENCIDO PARA RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial e determinou a regular apreciação da denúncia ofertada pelo Ministério Público. ... (Continua)

13 - TJSP PRELIMINARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CARÁTER GENÉRICO DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA.

Denúncia qualificou o réu, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu de forma pormenorizada a conduta a ele imputada, com todas as elementares e circunstâncias, além de apresentação de rol de testemunhas. Matéria preclusa, ademais, após a prolação da sentença penal. Rejeição. IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. Vítima que, em solo policial, informou as características identificadoras do roubador - que, de rosto descoberto, lhe abordou e subtraiu seu celular - e, em seguida, reconheceu o acusado entre as fotografias que lhe foram apresentadas. Reconhecimento fotográfico não eivado de nulidade e corroborado por outros elementos de prova, inclusive, reconhecimento pessoal em juízo. Ausente ofensa ao procedimento previsto no CPP, art. 226, que, aliás, não é obrigatório. Precedentes. Preliminares rejeitadas.  ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Rebelião na penitenciária estadual de cascavel/PR. Homicídios qualificados consumados e tentado, vilipêndios, associação criminosa, motim de presos, promoção de fuga de pessoas legalmente presas ou submetidas a medida de segurança, mediante arrombamento e com emprego de violência, tortura e dano com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, contra o patrimônio do estado. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Diversos envolvidos. Descrição adequada das condutas. Justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denuncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOuRA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE EMBOSCADA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) TENTADO. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, SOB O FUNDAMENTO DE OBTENÇÃO MEDIANTE COAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE, COM O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319.

Não assiste razão ao impetrante. Segundo a denúncia nos autos de origem, no dia 04/04/2024, o paciente Ualaks Pereira dos Santos, em comunhão de ações e desígnios com o paciente Nilton Soares Júnior, e com animus necandi, desferiu 5 disparos de arma de fogo contra Leandro Martins Melo, não tendo o crime se consumado porque este foi socorrido e recebeu pronto e eficaz atendimento médico. A vítima, que possuía um negócio de «delivery de comida Japonesa, teria sido atraída ao local do crime por um chamado telefônico feito por Ualax, que, ao ver Leandro e confirmar seu nome, desferiu os disparos, assim praticando o crime mediante emboscada. Consta que Leandro namorava Ivanete, ex-companheira do paciente Nilton, que não aceitava o término do seu relacionamento nem que ela se relacionasse com outras pessoas, chegando a incendiar o veículo desta (procedimento 129-00498/2023, doc. 102). Que o referido paciente já teria sido investigado por ser o mandante de uma tentativa de homicídio praticada com o mesmo modus operandi e motivação do injusto em exame (procedimento 056-06362/2011, doc. 00082). A peça narra ainda que Nilton teria sido o autor intelectual do crime, delegando sua execução a Ualaxs, o qual foi posteriormente reconhecido pela vítima e pelo filho desta, Juan Raimundo Melo, que presenciou o crime. Portanto, a inicial atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, descrevendo com clareza os fatos imputados, o lapso temporal, o local de atuação e, inclusive, a função dos pacientes no ilícito, tudo de modo a permitir a sua adequada compreensão e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se a alegação de inépcia. Os pacientes encontram-se presos temporariamente desde 10/06/2024 (Nilton) e 11/07/2024 (Ualaks), e preventivamente desde 01/08/2024, com ordem de busca e apreensão domiciliar e a quebra do sigilo de dados telefônicos, de informática e telemática. A AIJ foi designada para 29/10/2024. Em um exame perfunctório, realizado em sede de cognição sumária, a justa causa para a ação penal ressai das declarações prestadas pela vítima e testemunhas na fase policial, do boletim de atendimento médico e laudo de exame de corpo delito do ofendido, dos prints de WhatsApp trocados entre um dos acusados e a vítima, das imagens de câmeras do local do crime e das informações prestadas pelo DER-Departamento de Estradas de Rodagem, no sentido de que veículos similares aos dos pacientes teriam circulado pelo local dos fatos momentos antes do crime. Constam ainda informações no sentido de que o telefone utilizado para entrar em contato com a vítima e atraí-la até o local da emboscada seria do enteado de Ualaxs, que afirmou em sede policial ter emprestado o aparelho celular na ocasião a seu padrasto. Logo, há elementos indiciários suficientes autorizando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, não sendo este o momento adequado para valorar a prova de forma aprofundada ou concluir pela inocência dos pacientes. No mesmo viés, o argumento atinente à suposta coação policial demanda incursão no caderno de provas, providência esta insuscetível de ser feita pela presente via mandamental, que exige que a ilegalidade seja cognoscível de plano. Ademais, quanto ao ponto, o magistrado a quo, ressaltou que o fato não restou provado, especificando que as declarações em sede policial das testemunhas citadas pela Defesa (doc. 695) foram colhidas por policial diverso daquele que o patrono acusa de coação, sendo os termos devidamente por elas assinados, sem que consignassem a existência de qualquer irregularidade. Portanto, «não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. (AgRg no HC 723.302/BA, DJe de 14/2/2023). Quanto ao decreto prisional, além da gravidade concreta do fato, em especial, pelo modus operandi da conduta, em tese praticada mediante premeditação, o juízo a quo destacou a existência de registros criminais pretéritos em nome de ambos, hipótese justificando a cautela preventiva sob o fundamento de fundado receio de reiteração delitiva. Frisa-se que a jurisprudência do STJ também é no sentido de que, quando a manutenção do paciente em liberdade representa fator de intimidação social imposta sobre as testemunhas e/ou vítimas, há circunstância apta a justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública e para possibilitar a realização da instrução criminal (AgRg no HC 889.117/PR, DJe de 15/3/2024). Portanto, justificada a necessidade de manutenção da cautela extrema, se mostra inviável, no momento, a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35 c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006 n/f do CP, art. 69. Sentença de procedência com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa em regime fechado. Insurgência da Defesa sob o argumento de anulação da sentença por rejeição da denúncia por inépcia ou a reforma para absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da atenuante da juventude, com fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal, o afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, III da Lei 11.343/06, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, a fixação do regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos. Narra a denúncia que o réu, em frente a uma creche, vendia e guardava 112,6g de cocaína e 200,1g de maconha acondicionados com alusões à facção criminosa do Comando Vermelho, ao qual estava associado de forma estável e permanente, tendo sido abordado por policiais militares após denúncia anônima da venda de entorpecentes no local enquanto realizava a venda para dois usuários. Inépcia da denúncia rechaçada por ausência de prejuízo à defesa. Discussão relativa ao mérito sobre a existência de estabilidade e permanência para a associação ao tráfico. Inexistência de confissão informal. Réu encontrado em posse de drogas em momento de venda a usuários com abordagem realizada a partir de notícia anônima. Direito ao silêncio preservado em sede investigativa e judicial. No mérito, materialidade e autoria de ambos os crimes comprovadas. Testemunhas policiais militares com depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a denúncia com informação de que o local é dominado por organização criminosa e que o réu foi abordado no momento de venda. Testemunhas usuários de drogas abordados no mesmo momento que confirmaram em juízo estarem ali para comprar entorpecentes com o acusado. Aplicabilidade da Súmula 70/TJRJ. FAI do acusado que aponta para diversas passagens pelo sistema socioeducativo por tráfico de drogas. Função de «vapor, sendo encontrado em momento da comercialização ilícita em local dominado pelo Comando Vermelho com substâncias com alusões a essa organização criminosa. Evidente estabilidade e permanência da associação ao tráfico. Impossibilidade de reconhecimento da pena intermediária abaixo do mínimo legal por atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ reiterada pelo STF no julgamento do Tema 158 da Repercussão Geral com os seguintes termos: circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Tese de superação que não tem respaldo, pois os fundamentos elencados já foram analisados pelas instâncias superiores. Correta incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06. A versão da denúncia restou comprovada no sentido de que as drogas eram vendidas nas imediações de uma creche. A lei não exige que essa comercialização ilícita seja voltada aos frequentadores da creche, bastando que tenha ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa do tráfico. Precedente do STJ. Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. Condenação pela Lei 11.343/06, art. 35 que afasta a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Pena superior a 8 anos. Correto o regime fechado na forma do art. 33, § 2º, «a do CP. Impossível, da mesma forma, a conversão em pena restritiva de direitos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal (réu preso). Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e iv). Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito subsidiário de redução da pena imposta. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Manutenção da sentença atacada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas, possibilitando ao recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar a que se rejeita. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Art. 171, «caput, c/c CP, art. 71, ambos. Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Deserção do apelo aventada pelo parquet nas contrarrazões. Inocorrência. Preliminar afastada. No mérito, pleito recursal que objetiva a absolvição. Impossibilidade. Provas da materialidade e autoria delitivas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada ao réu ubaldo. Majoração da pena-base com fundamento em condenação criminal não transitada em julgado. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando aos recorrentes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto mediante fraude. Denúncia. Aditamento. Inexistência. Estelionato. Condenação. Princípio da correlação. Ofensa. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. Apelação. Crime contra o patrimônio. Furto de energia elétrica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Desclassificação para o delito de estelionato na origem, sem pedido do mp. Elementares do estelionato não descritas na denúncia. Absolvição decretada. Sentença reformada. I. Preliminar. Não é inepta denúncia que preenche todos os requisitos legais previstos no CPP, art. 41. CPP, expondo as circunstâncias do fato criminoso, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. II. Mérito. Caso dos autos em que a acusada foi denunciada por furto mediante fraude e restou condenada por estelionato, sem que as elementares deste crime tivessem sido descritas na denúncia ou em aditamento. Condenação por conduta diversa da narrada na denúncia, sem que tenha havido aditamento por parte do mp. Ofensa ao princípio da correlação. Absolvição decretada. Preliminar rejeitada. Apelação provida.

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro/capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de excesso na peça acusatória. Narração do crime de quadrilha objeto de outra denúncia. Ausência de prejuízo.

«1. Procedimento penal que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão de foro por prerrogativa de função (Inquérito Judicial 650/DF). Vários réus e diversos delitos. Denúncia contra 38 pessoas. Defesa preliminar. Desmembramento ordenado. Na esfera do STJ, rejeição da denúncia, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito da Justiça do Distrito Federal, entendeu-se, diferentemente, pelo recebimento integral da acusação, em relação a outros réus. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso especial e agravos em recurso especial. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Crimes contra à Fazenda Pública e contra ordem econômica. Fraude à licitação e cartel. (i) recurso especial de a. C. L. B. E r. G. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejuízo ao erário e compra de imóveis em data anterior ao suposto fato delitivo. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (ii) agravo em recurso especial de c. T. S. E j. M. Bens sujeitos à constrição. Lícitos e ilícitos. Possibilidade. Decreto-lei 3.240/1941 não revogado pelo CPP. Lei específica. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não demostrado. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (iii) agravo em recurso especial de d. M. E g. M. Fato novo. Rejeição da denúncia. Inépcia (CPP, art. 41). Individualização da conduta. Não ocorrência. Reconhecimento de indícios veementes de responsabilização. Impossibilidade. Ausência de fundamentação e inexistência de autoria. Prejudicialidade. Análise do mérito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Extensão dos efeitos, nos termos do CPP, art. 580.

1 - Recurso especial de A. C. L. B. e R. G. 1.1. ... (Continua)

22 - TJPE Processual penal. Ação penal originária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Prefeito municipal. Preliminares de falta de justa causa e inépcia da denúncia. Rejeição. Acusação de desvio de rendas públicas em favor de terceiro, que agiu em coautoria delitiva por se favorecer indevidamente do desvio. Requisitos. Indício suficiente de materialidade e autoria. Recebimento que se impõe. Decisão unânine.

«I - Rejeita-se a preliminar de falta de justa causa, ao argumento de que a denúncia está lastreada, exclusivamente, em decisão do Tribunal de Contas, contra a qual se interpôs recurso ainda pendente de julgamento, tendo em vista que as esferas criminal e administrativa são independentes, não se constituindo, por tal motivo, a reprovação das contas públicas apresentadas pelo gestor público, como condição de procedibilidade da denúncia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STF Questão de ordem na ação penal. Corrupção passiva (CP, art. 317) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, com a redação vigente à data dos fatos). Denúncia. Inépcia. Possibilidade de sua análise na apreciação da resposta à acusação. Inexistência de preclusão para o juiz. Descrição suficiente das imputações. Preliminar rejeitada, por maioria. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denúncia instruída com os elementos indispensáveis à compreensão das imputações. Desnecessidade de juntada da íntegra do inquérito civil ou da ação civil pública nele lastreada. Afastamento de sigilo bancário de parlamentar federal em inquérito civil. Admissibilidade. Compartilhamento desses dados. Prova lícita. Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Lavagem de dinheiro. Ocultação de valores ilícitos supostamente recebidos por meio de pessoas jurídicas. Conduta autônoma em relação ao crime de corrupção passiva. Questão de ordem resolvida no sentido de se rejeitarem, por maioria, a preliminar de inépcia da exordial e, por unanimidade, as demais preliminares suscitadas na resposta à acusação, ratificando-se o recebimento da denúncia.

«1. Recebida a denúncia, em primeira instância, antes de o réu ter sido diplomado como deputado federal e apresentada a resposta à acusação, compete ao Supremo Tribunal Federal, em face do deslocamento de competência, examinar, em questão de ordem, eventuais nulidades suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegada inépcia da denúncia - Rejeição - Peça incoativa que descreve regularmente as condutas praticadas pelo apelante - Incongruente, ademais, o reconhecimento de tal irregularidade, a essa altura processual, após o encerramento da instrução criminal, com a análise de todo o conjunto probatório - No mérito, pretendida a absolvição por ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria dos delitos suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Dolo do agente configurado - Medidas protetivas deliberadamente descumpridas - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena inalterada - Reincidência - Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos, por expressa previsão legal - Regime prisional semiaberto inalterado, corrigido erro material constante no dispositivo da r. sentença - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido, com observação

25 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio triplamente qualificado e organização criminosa - Preliminar de nulidade por alegada inépcia da denúncia - Rejeição - Exordial acusatória que descreveu corretamente os fatos, suas circunstâncias, identificou os acusados e os crimes a eles imputados, nos termos do CPP, art. 41 - No mérito, pretendida a impronúncia ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora da surpresa - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria dos crimes descritos na denúncia, inclusive do conexo, assim como do ânimo homicida, no tocante ao crime contra a vida - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos

26 - TJMG CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SUPRESSÃO DO NOME DO DENUNCIADO DOS DADOS CADASTRAIS DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE - SIGILO E DIREITO DE CERTIDÃO NEGATIVA - EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO BANCO DE DADOS DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.

Conforme sedimentado pelo STJ, nas hipóteses em que houver extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não devem ser mencionadas na folha, certidão de antecedentes criminais ou livros do juízo. A rejeição da peça acusatória em razão da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, a inépcia da inicial, a falta de pressupostos ou condições da ação só faz coisa julgada formal; sendo certo que, sanado o vício ou surgindo elementos probatórios mínimos que dão suporte aos fatos narrados na inicial, enquanto não for extinta a punibilidade do agente, nova denúncia pode ser oferecida. Por esse motivo, o que se deve garantir não é a exclusão de todos os dados investigativos junto aos órgãos e instituições que integram a segurança pública, mas o sigilo dessas informações e o direito à certidão negativa.... (Continua)

27 - STJ Constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente da assembleia legislativa do estado de São Paulo que julgou inepta a inicial do pedido de abertura de impeachment do governador por falta de justa causa quanto aos crimes de responsabilidade e ausência de legitimidade quanto aos crimes comuns. Renúncia ao cargo de governador. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Caso não reconhecida a perda de objeto, o recurso não comporta provimento. Ausência de justa causa para denúncia reconhecida pela assembleia legislativa. A apreciação do mérito do pedido de impeachment não compete ao judiciário.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Felipe Otaviano Gonçalves contra alegado ato coator da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, praticado pelo presidente da citada assembleia legislativa, que julgou inepta a exordial do pedido de abertura de impeachment contra o governador do Estado de São Paulo pela prática, em tese, de crimes de responsabilidade tipificados no Lei 1.079/1950, art. 4º, I, II, III, V, VIII, Lei 1.079/1950 6º, itens 5, 8, 9º, itens 3, 4, 5 e 7 da; ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 171, caput, c.c. Art. 61, II, g, na forma do art. 71, todos do CP, e no CP, art. 168, III, em concurso material de crimes. Princípio da colegialidade. Não violado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. As condutas imputadas ao recorrente foram descritas na denúncia, com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal. Ausência de justa causa. Não configurada. De regra, dá-se a independência e a incomunicabilidade entre as instâncias trabalhista e criminal, de modo que o reconhecimento do vínculo trabalhista entre o acusado e a empresa vítima não é empecilho à apuração do delito imputado. Litispendência penal. Não caracterizada. Referência, na exordial acusatória, a condutas apuradas em ação penal diversa, com a finalidade de mera contextualização do relacionamento do recorrente com a empresa por ele supostamente defraudada. Agravo regimental desprovido.. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.. «e m razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade (agrg no RHC 174.600/pa, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 24/5/2023).. As condutas imputadas ao recorrente. Haver-se registrado, fraudulentamente, como funcionário da empresa que representava, percebendo a correspondente remuneração, e, três anos depois, ter falsificado o próprio termo de rescisão de contrato de trabalho, com a percepção do valor correspondente. Foram descritas na denúncia, com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal.. Como argumentou o parquet estadual, a referência de que o paciente cometeu diversos delitos de estelionato, enquanto a denúncia somente narraria duas condutas, não implica em sua inépcia. Como já adiantado, a errônea classificação do crime na denúncia não acarretará sua rejeição se os fatos estiverem bem descritos. Além disso, a expressão diversas vezes não indica a quantidade, que pode compreender duas ou mais de condutas criminosas, sem que isso cause qualquer perplexidade à defesa do paciente na ação penal (fls. 94/95). Em hipóteses como a presente, não se configura a inépcia da denúncia.. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da independência e da incomunicabilidade, de regra, entre as instâncias trabalhista e criminal, de modo que o reconhecimento do vínculo trabalhista entre o acusado e a empresa supostamente vítima não é empecilho à apuração do delito imputado.. A referência, na exordial acusatória, a condutas apuradas em ação penal diversa, com a finalidade de mera contextualização do relacionamento do ora recorrente com a empresa por ele supostamente defraudada, não configura a litispendência penal, não justificando, portanto, o trancamento de nenhum dos processos.. Agravo regimental desprovido.

29 - TJSP Apelação. Crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 54). Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Não provimento ao recurso

30 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, POR INÉPCIA, NOS TERMOS DO art. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE BUSCA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

Na esteira das disposições contidas no art. 41 e 395, do CPP, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas, sendo que a sua rejeição ocorrerá quando for inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição da ação ou, ainda, quando restar ausente a justa causa para o exercício da ação penal. Em relação à AMANDA CRISTINA DOS SANTOS GRABLE NUNES, seus dados qualificativos constam do RO 057-01550/2023, id. 52198242. Em relação à LIVIA, sequer há menção ao seu nome no Registro de Ocorrência, não sendo nem possível verificar sua imputabilidade. Ademais, não houve narrativa da conduta criminosa que teria sido praticada por LIVIA. Consta link referente à publicação que teria sido efetuada no Instagram pelas quereladas, não sendo possível compreender, pela narrativa constante da queixa-crime, quem seria a pessoa que consta do vídeo (se seria uma das quereladas ou LUANA, filha da querelada Amanda) ou quem seria o responsável pela divulgação do referido vídeo. Registre-se ainda que o vídeo disponibilizado no link, a conta relacionada à publicação seria de luaaanunes, enquanto as quereladas seriam AMANDA e LIVIA. Entendo que o magistrado de piso, observou com a peculiar atenção, o teor da peça inicial, sendo que, a queixa crime não narrou o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, sobretudo onde ocorreu o fato de forma presencial, quem divulgou o vídeo nas redes sociais, qual a conduta perpetrada por cada uma das quereladas, qual fato imputa como ofensivo a sua reputação e qual fato ofendeu a sua dignidade e decoro, sendo que, a inicial cinge-se a reproduzir o RO 057-01550/2023-01, sem preencher, contudo, as exigências do CPP, art. 41. O magistrado de piso, observou com peculiar atenção, o teor da peça processual e acolheu o pleito ministerial no sentido de que a exordial não qualifica as quereladas de forma completa, não trazendo elementos pelos quais seja possível identificá-las, tampouco descreve os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias, conforme determinado pelo CPP, art. 41, razão pela qual, incapaz de ensejar a admissão da ação penal. Recurso Que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 21 DA DECRETa Lei 3688 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA: AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REFORMA DA DECISÃO.

Inicial observou as exigências do CPP, art. 41, individualiza a conduta imputada com as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, e instruída com elementos de prova da materialidade e autoria, como RO; termo de declarações da vítima; fotos das marcas no pescoço da vítima. Não há inépcia e, consequentemente, há justa causa para deflagração da ação penal. Ação penal pública incondicionada - art. 17 da lei de Contravenções Penais. A atuação do Ministério Público independe de manifestação de vontade da ofendida ou de terceiros. A retratação da companheira do denunciado não representa ausência de condição de procedibilidade e não tem repercussão quanto à conduta imputada. Irrelevante a vítima e o suposto agressor terem reatado o relacionamento. O contraditório e ampla defesa se dará durante a instrução criminal, mediante o devido processo legal. Indevida e precipitada a rejeição da denúncia, é cassada a decisão, recebida a denúncia e determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

32 - STF Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Crime de falsidade ideológica eleitoral, CPP, CP, CE, art. 350. CE. Posterior pedido de desclassificação para o crime do art. 299. Alegada omissão de informações na prestação de contas eleitorais. Afastamento das preliminares de prescrição em perspectiva e inépcia da denúncia. Alegada falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III.

«1. Inviável a rejeição da denúncia por alegada prescrição em perspectiva, por ter este Supremo Tribunal Federal jurisprudência assente na qual declara ser «descabida a análise antecipada sobre a ocorrência da prescrição (Ação Penal 441/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.6.2012). ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no recurso em habeascorpus. CP, art. 312 e Lei 9.613/1998, art. 1º, na forma do CP, art. 69. abertura de prazo para aditamento da denúncia.possibilidade. Violação aos princípiosacusatórios e da imparcialidade. Inocorrência.trancamento da ação penal. Medidaexcepcional. Inépcia da denúncia. Inexistência.agravo regimental não provido.- «é entendimento desta corte que a abertura de prazo para aditamento da denúncia não implica ofensa ao princípio da imparcialidade, uma vez que ao juízo compete prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos (hc 374.589/df, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 21/2/2017, DJE de 23/3/2017. Destaque nosso).- o réu se defende dos fatos e, como cediço, eventual nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, situação que não se verifica nos autos, sendo prudente esclarecer que, na hipótese, o despacho determinando a intimação do Ministério Público para correlacionar, de forma específica e individualizada, as pretensas condutas delituosas praticadas por cada um dos denunciados à quantidade de vezes indicadas na atrial acusatória teve como um de seus desideratos, justamente, possibilitar que os acusados exerçam o direito à ampla defesa, em sua plenitude (e/STJ fl. 1847).-. Se, ao invés de ter determinado o aditamento da inicial, o magistrado de primeiro grau tivesse rejeitado a denúncia por inépcia em razão da não individualização das condutas, nada impediria o órgão acusatório de propor nova ação penal com inicial acusatória renovada e correção dos vícios identificados. Precedentes.- é assente na jurisprudência dessa corte superior que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Os elementos coligidos não apontam na direção da inépcia da denúncia.- agravo regimental não provido.

34 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas «caça-níqueis. Rejeição da denúncia. Acórdão que entendeu por ser prematura a rejeição da denúncia. Análise posterior quanto ao dolo. Indícios de autoria e materialidade do crime. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ.

«1. Não se mostra incorreta a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, uma vez que o Tribunal analisou o recurso sob outro enfoque, qual seja, de ser prematura a rejeição da denúncia, por existirem indícios de autoria e materialidade do crime. ... (Continua)

35 - STF Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca em lugar interditado por órgão competente. Lei 9.605/1998, art. 34. Afastamento da preliminar de inépcia da denúncia. Alegada falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Acolhimento.

«1. Inviável a rejeição da denúncia, por alegada inépcia, quando a peça processual atende ao disposto no CPP, art. 41 e descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada a cada qual dos denunciados, explicitando, minuciosamente, os fundamentos da acusação. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, POR 2 VEZES. EXTORSÃO QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação penal visando a apuração dos delitos previstos nos arts. 288, p. único e 157, §2º, II, c/c §2º-A, I, por 2X, n/f do art. 69 CP. ... (Continua)

37 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA JÁ APRESENTADA.

Presentes os requisitos previstos no CPP, art. 41, não há de se falar em rejeição da denúncia. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Crimes de furto qualificado, de furto qualificado tentado, e de associação criminosa. Recurso do Réu FELIPE DE JESUS. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Absolvição por fragilidade probatória. Rejeição. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de furto para o crime de receptação simples. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Réu BRENO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Possibilidade pela menoridade relativa. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu FELIPE DE SOUZA. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta quanto ao crime de associação criminosa. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Réu JOSÉ AUGUSTO. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas pelo afastamento das qualificadoras da destreza e do uso de chave falsa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

39 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia reconhecida pelo tribunal de origem. Determinação, de ofício pelo órgão jurisdicional, de aditamento da peça acusatória. Violação ao sistema acusatório, aos princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade do julgador. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Nos expressos termos do CPP, CPP, art. 395, I - CPP, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inépcia da denúncia. Crime societário e de autoria coletiva. Imputação delitiva fundada apenas na condição de sócio da pessoa jurídica envolvida no esquema de malversação de recursos públicos. Ausência de descrição fática para estabelecer liame mínimo entre a conduta do agente e os delitos denunciados. Contraditório e ampla defesa prejudicados.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a denúncia geral nos crimes societários e de autoria coletiva, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas ao denunciado, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre a conduta do agente e o fato delitivo. A acusação é aceitável nesse caso, pois, observados os requisitos do CPP, art. 41 e a ausência das impropriedades elencadas pelo art. 395 da mesma lei processual, preserva-se ao acusado o direito de contraditório e ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV). Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Mérito. Pedido de absolvição por não haver provas da existência do delito. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A denúncia preencheu os requisitos previstos no CPP, art. 41, de forma que possibilitou a compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia da inicial acusatória. Preliminar rejeitada. II - No caso em análise, a versão apresentada pela ré, além de contraditória, encontra-se isolada do conjunto probatório, enquanto que a palavra da vítima está em consonância com os demais elementos dos autos, mormente o laudo traumatológico, acompanhado de fotografias, e a prova testemunhal. Decreto condenatório mantido. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Alegada nulidade das decisões de recebimento da denúncia e de não acolhimento das teses suscitadas na resposta à acusação. Fundamentação existente e suficiente. Desnecessidade de motivação complexa. Atipicidade e inépcia da denúncia. Inocorrência. Imputação de fato típico, com todas as circunstâncias necessárias ao exercício da defesa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim. Compaj. Homicídios qualificados. Homicídios tentados. Vilipêndio de cadáveres. Tortura. Organização criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Necessidade de instrução processual. Negativa do direito de participação dos réus em audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Possibilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Risco à segurança pública. Pluralidade de réus integrantes de facções criminosas rivais. Participação por videoconferêcia. Impossibilidade. Falta de aparato estatal. Prejuízo inexistente. Writ não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO.

Apelação Criminal interposta contra a sentença que condenou o acusado no crime de tráfico ilícito de drogas, fixando-lhe uma pena privativa de liberdade final de 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, arbitrados os dias-multa no mínimo legal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal crime tributário. Alegação de inépica na denúncia por ser genérica a descrição da conduta. Não ocorrência. Apontamento concreto na denúncia de condutas da denunciada enquadradas no tipo penal. Tese de atipicidade da conduta por ausência de prova de cobrança e apropriação dos valores sonegados. Rejeição. Fundamentos do acórdão recorrido amparados nas provas dos autos para afirmar a presença dos elementos do tipo. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Presente a aptidão da denúncia contra a recorrente, vez que apontadas condutas concretas suas de execução do tipo penal, não se tendo tratado, com efeito, de presunção de sua responsabilidade apenas pela condição sócia e administradora da empresa na qual apurada a sonegação fiscal... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AGIOTAGEM - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - A PEÇA ACUSATÓRIA POSSUI DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E DEFINIÇÃO DA CONDUTA DE TODOS OS RÉUS, NOS TERMOS DO CPP, art. 41, CONFORME JÁ APRECIADO POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO 0013951-84.2014.8.19.0028 - NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDÃO ACIMA RELACIONADO AO APELANTE, NOS TERMOS DO CPP, art. 580 - QUANTO AO MÉRITO DOS RECURSOS, PARCIAL PROVIMENTO - COM RELAÇÃO A PRÁTICA DO CRIME DE USURA - PROVA FIRME E COESA, RESTANDO INDUVIDOSAMENTE DEMONSTRADA, AO FINAL DA INSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM NESTE ASPECTO - NECESSÁRIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE DA PREVISTA NO LEI 12850/2013, art. 2º, §§2º E 4º, II PARA A DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288, CONDENANDO-SE O MESMO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 288, FIXANDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO A TODAS AS INFRAÇÕES PENAIS TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (05/11/2014) E A SENTENÇA CONDENATÓRIA (13/05/2020), COM FULCRO NOS arts. 107, IV, 109, V E VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL

47 - TJMG APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.

Se a Denúncia contiver a exposição dos supostos fatos criminosos, a classificação do delito e a qualificação das partes, não há que se considerá-la inepta, porquanto preenchidos os requisitos estatuídos no CPP, art. 41. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CONCURSO FORMAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Fraude a licitação e formação de quadrilha. Alegada ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Inocorrência. Ilicitude da prova que deu início às investigações e inépcia da denúncia. Matérias não discutidas na corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE E TRANCAMENTO DO PROCESSO AO ARGUMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Preliminar de inépcia da denúncia que se rejeita. A peça exordial descreve suficientemente a exposição dos fatos imputados à apelante, individualizando satisfatoriamente a sua conduta, com a indicação de todas as suas circunstâncias relevantes, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla de defesa. Ademais, o E. STJ já firmou entendimento no sentido de que, após a prolação da sentença condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ... (Continua)