Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA JÁ APRESENTADA.
-Presentes os requisitos previstos no CPP, art. 41, não há de se falar em rejeição da denúncia. ... ()
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