Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto mediante fraude. Denúncia. Aditamento. Inexistência. Estelionato. Condenação. Princípio da correlação. Ofensa. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. Apelação. Crime contra o patrimônio. Furto de energia elétrica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Desclassificação para o delito de estelionato na origem, sem pedido do mp. Elementares do estelionato não descritas na denúncia. Absolvição decretada. Sentença reformada. I. Preliminar. Não é inepta denúncia que preenche todos os requisitos legais previstos no CPP, art. 41. CPP, expondo as circunstâncias do fato criminoso, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. II. Mérito. Caso dos autos em que a acusada foi denunciada por furto mediante fraude e restou condenada por estelionato, sem que as elementares deste crime tivessem sido descritas na denúncia ou em aditamento. Condenação por conduta diversa da narrada na denúncia, sem que tenha havido aditamento por parte do mp. Ofensa ao princípio da correlação. Absolvição decretada. Preliminar rejeitada. Apelação provida.