Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE E TRANCAMENTO DO PROCESSO AO ARGUMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Preliminar de inépcia da denúncia que se rejeita. A peça exordial descreve suficientemente a exposição dos fatos imputados à apelante, individualizando satisfatoriamente a sua conduta, com a indicação de todas as suas circunstâncias relevantes, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla de defesa. Ademais, o E. STJ já firmou entendimento no sentido de que, após a prolação da sentença condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ... (Continua)