Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Crime contra a honra - Calúnia - Rejeição da denúncia por inépcia e falta de justa causa para o exercício da ação penal - Pretendida a reforma da r. decisão para que a queixa-crime seja recebida - Inadmissibilidade - Descumprimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Não descrição da conduta e a consequente correspondência com o crime imputado à querelada - Acusação genérica - Ausência de demonstração de suporte mínimo probatório para a instauração da ação penal privada - Exordial manifestamente inepta. Recurso improvido