Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CARÁTER GENÉRICO DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA.

Denúncia qualificou o réu, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu de forma pormenorizada a conduta a ele imputada, com todas as elementares e circunstâncias, além de apresentação de rol de testemunhas. Matéria preclusa, ademais, após a prolação da sentença penal. Rejeição. IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. Vítima que, em solo policial, informou as características identificadoras do roubador - que, de rosto descoberto, lhe abordou e subtraiu seu celular - e, em seguida, reconheceu o acusado entre as fotografias que lhe foram apresentadas. Reconhecimento fotográfico não eivado de nulidade e corroborado por outros elementos de prova, inclusive, reconhecimento pessoal em juízo. Ausente ofensa ao procedimento previsto no CPP, art. 226, que, aliás, não é obrigatório. Precedentes. Preliminares rejeitadas.  ... (Continua)