Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal interposta contra a sentença que condenou o acusado no crime de tráfico ilícito de drogas, fixando-lhe uma pena privativa de liberdade final de 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, arbitrados os dias-multa no mínimo legal. ... ()
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