Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegada inépcia da denúncia - Rejeição - Peça incoativa que descreve regularmente as condutas praticadas pelo apelante - Incongruente, ademais, o reconhecimento de tal irregularidade, a essa altura processual, após o encerramento da instrução criminal, com a análise de todo o conjunto probatório - No mérito, pretendida a absolvição por ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria dos delitos suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Dolo do agente configurado - Medidas protetivas deliberadamente descumpridas - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena inalterada - Reincidência - Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos, por expressa previsão legal - Regime prisional semiaberto inalterado, corrigido erro material constante no dispositivo da r. sentença - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido, com observação