previdencia privada e pensao alimenticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS. PENHORA SALDO PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão recorrida determinou a conversão dos valores bloqueados em penhora. 2- Ativos constritos decorrentes de pensão alimentícia, pensão por morte e saldo de previdência privada. 3- Numerários equiparados à caderneta de poupança destinados à garantia do mínimo existencial e revestidos de impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4- Quantia depositada em conta poupança ou corrente ou fundo de previdência privada inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável por deterem, na hipótese dos autos, caráter de subsistência. 5- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Pensão por morte. Rateio. Filha do ex-filiado. Pensão alimentícia. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5 do STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que é devido o pagamento da complementação da pensão por morte destinada a filha e beneficiária de pensão alimentícia paga pelo ex-participante, a partir da interpretação do regulamento do plano de benefício e dos demais documentos que instruem os autos. ... (Continua)

3 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS RÉS -

Intempestividade do apelo interposto pela corré Clarice Alves de Jesus, eis que interposto após o prazo de 15 dias úteis, disposto nos arts. 1.003, § 5º c/c 219, do CPC - Apelo da Fundação CESP que reúne os requisitos de admissibilidade - Autora, ex-cônjuge do participante do benefício, que pretende concorrer com a viúva no recebimento da pensão por morte - Inadmissibilidade - Viúva do participante, a corré Clarice, que foi expressamente indicada como única beneficiária, conforme as regras do Regulamento do Plano - Autora, portanto, que não preenche os requisitos estabelecidos pelo plano - Anterior recebimento de pensão alimentícia, ajustada em ação de divórcio que não implica, necessariamente, em reconhecimento da condição de beneficiária perante a entidade de previdência privada - Regime de previdência complementar autônomo do regime geral de previdência social - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Pedido inicial improcedente - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso da corré Fundação CESP provido e não conhecido o apelo da corré Clarice Alves de Jesus... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo interno. Previdência. Privada. Renda mensal. Complemento de pensão por morte. Rateio. Viúva e ex-cônjuge. Beneficiária de alimentos. Manutenção. Patamar. Pensão alimentícia. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJSP Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer. Pretende o Autor a implementação do pagamento do benefício apenas com desconto da pensão alimentícia para a ex-esposa e a limitação dos demais descontos em 30%, bem como danos morais. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de limitação de descontos. Ré que apenas administra a folha de pagamentos dos beneficiários. Falha na prestação do serviço ao descontar as pensões alimentícias relativas aos meses de setembro e outubro/2022 em uma única folha de pagamento, acarretando o desconto de 100% do benefício previdenciário do autor. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais fixados em R$3.700,00. Recurso parcialmente provido

6 - TJMG AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RCM RENDA CONTINUADA POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

Uma vez que foi deferida à parte autora a pensão judicial em face da separação legal do casal, revela-se demonstrada a dependência econômica financeira e, por esta razão deve a parte ré (previdência privada) habilitar a autora ora apelante, como beneficiária do plano de previdência privada do de cujus, independentemente de sua inscrição anterior.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-COMPANHEIRA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. SUPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS QUE NÃO OBSTA O DIREITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

Sentença que condenou a entidade previdenciária a implementar, em favor da autora, o percentual de 1/4 do benefício de complementação da pensão por morte, a contar do requerimento administrativo realizado em 11/09/2020, com o pagamento das verbas vencidas devidamente corrigidas. ... (Continua)

8 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. União estável. Direito da companheira. Rateio do benefício com a ex-esposa. Possibilidade. Ausência de desequilíbrio atuarial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso existam outros inscritos recebendo devidamente o benefício (REsp. 11.705.576/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 6/3/2018). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Indeferimento da diligência pleiteada. Perícia atuarial. Magistrado. Destinatário da prova. Livre convencimento motivado. Danos morais indenizáveis. Prequestionamento. Ausência. Renda continuada por morte. Ex-Cônjuge. Dependência comprovada. Dependente não indicada como beneficária. Inclusão posterior. Possibilidade.

1 - Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, valorar aquelas necessárias à instrução, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo.... (Continua)

10 - TST Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a impenhorabilidade do plano de previdência privada. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202.

«... Avive-se o disposto no CF/88, art. 202: ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. Pensão alimentícia. Retenção de valores de forma indevida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

12 - TJRJ Previdência privada. Alimentos. Desconto de pensão alimentícia de plano de complementação de aposentadoria. Alimentanda portadora de «síndrome de down. Morte do participante e cessação do pagamento do pensionamento. Benefício suplementar de pensão por morte pago à viúva do participante falecido. Ingresso da viúva do participante falecido no polo passivo da demanda. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700.

«Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que o benefício em questão deve ser dividido igualmente entre a autora e a segunda ré, condenando a empresa de previdência complementar a efetivar o seu pagamento, a partir do decisum, também à autora, esclarecendo que o pagamento à autora está condicionado às regras do regulamento, cessando quando do falecimento da segunda ré. Apelaram da sentença a parte autora, a 2ª ré e o ministério público. Deixando o falecido participante direito ao recebimento de uma pensão por morte, tal direito deve transmitir-se à autora, assegurando-lhe continuar a receber o benefício que recebia quando ainda vivo seu pai. Ressalte-se, ainda, a norma prevista no CCB/2002, art. 1.700, que dispõe que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Não se pode olvidar que se pretende in casu é a tutela do direito à vida e à subsistência, que por sua natureza se sobrepõe a todos os demais direitos protegidos pelo ordenamento jurídico. Assim posta a questão, é de se reconhecer a autora 1ª apelante o direito de receber o benefício nos moldes fixados na sentença monocrática, até o óbito desta, considerando a sua incapacidade de caráter permanente.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Previdência privada. Pensão por morte. Ex-Esposa credora de alimentos. Inclusão. Cabimento. Rateamento proporcional. Precedentes. Indeferimento administrativo indevido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o direito da recorrente, como ex-esposa dependente do, à percepção de pensão complementar vinculado ao plano de de cujus benefício do falecido.... (Continua)

14 - TJRJ Apelação. Ação proposta em face em face de previdência privada fechada objetivando a autora a percepção de pensão por morte de ex-participante, fixada em sentença homologatória de acordo em separação consensual. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou a ré Prece ao pagamento de 30% do total da pensão por morte suplementar, durante o período de cobertura, além da condenação, juntamente com a ré Adriana Victória (companheira do falecido) ao pagamento dos atrasados, cabendo a esta última o pagamento apenas dos valores recebidos a maior. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, que se afasta. Sentença devidamente fundamentada. Enfrentamento de todas as questões necessárias à formação da convicção motivada do julgador, sendo apreciada, integralmente, a controvérsia posta nos autos. Precedente da Eg. Corte Superior. Mérito. Prova dos autos que demonstra que a autora recebia pensão alimentícia do falecido (seu ex-cônjuge); que foi mantida como dependente junto ao seu plano de saúde e obteve, por sentença, a pensão por morte pelo INSS, o que torna induvidosa sua dependência econômica daquele. Como bem salientado na r. sentença, o fato de a autora não figurar no rol de beneficiários do plano de previdência não representa óbice, por si só, ao reconhecimento de seu direito ao benefício da suplementação da pensão por morte, haja vista sua patente dependência econômica, bem como a relação de complementariedade entre a previdência privada e a pública - uma vez que a natureza contratual daquela não afasta o seu indiscutível caráter social, sendo certo que a previsão da CF/88, art. 202, no sentido de que os regimes de previdência serão organizados de forma autônoma diz mais respeito à forma de custeio, de modo que, para fins de harmonização do sistema previdenciário como um todo, os ditames genéricos da previdência estatal também devem nortear a previdência privada, especificamente a garantia de recebimento da pensão por morte por aquele que, em decorrência de sua dependência econômica, já recebia pensão alimentícia (Lei 8213/2001, art. 76, §2º). Sob tal prisma, ainda que o falecido tenha realizado declarações com o intuito de que apenas a atual companheira fosse formalmente reconhecida como sua única beneficiária, tal conduta não é hábil a desconstituir a realidade fática (patente dependência econômica da ex-cônjuge). Assim, conclui-se que, a pretexto da liberdade de indicação dos beneficiários, a exclusão da ex-cônjuge traduziu-se em arbitrariedade ante o dever de pagar pensão alimentícia reconhecido em sentença transitada em julgado e a finalidade social do contrato previdenciário. Precedente do Eg. STJ em caso similar. Incensurável a sentença ao concluir pela procedência do pedido de condenação da ré Prece ao pagamento de 30% do total da pensão por morte suplementar, durante o período de cobertura. No tocante à determinação de acréscimo da cota em caso de falecimento de uma das beneficiárias e condenação da apelante (Adriana) ao pagamento à apelada-autora dos valores recebidos a maior, a sentença incorreu em malferimento ao princípio da adstrição ou congruência, de modo que tais capítulos devem ser decotados. Ausência de indício de qualquer impacto no plano de custeio e de necessidade de pagamento da joia, por não haver que se falar em inscrição tardia. Conclusões corroboradas pelo fato de a Prece não ter se insurgido contra a sentença. Por fim, à luz do CPC, art. 85, correta a sentença ao imputar às rés o rateio dos ônus sucumbenciais, pois ambas restaram vencidas na demanda. Sentença que apenas deve ser decotada em 2 tópicos, excluindo-se a determinação de acréscimo da cota em caso de falecimento de uma das beneficiárias e a condenação da apelante ao pagamento à apelada-autora dos valores recebidos a maior.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE E PAGA PELO DE CUJUS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR OCASIÃO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, OCORRIDO EM 2021. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIMEIRA RÉ QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE PAGAMENTO NA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO ROL DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A SEGUNDA RÉ, COMPANHEIRA DO FALECIDO, FARIA JUS AO RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM SUA TOTALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. É MAJORITÁRIO O ENTENDIMENTO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, APESAR DO CARÁTER CONTRATUAL E AUTÔNOMO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO PERDE O SEU CARÁTER SOCIAL SOMENTE PELO FATO DE DECORRER DE AVENÇA FIRMADA ENTRE PARTICULARES, NOS TERMOS DO art. 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DE CUJUS QUE CONTRIBUIU DURANTE TODA A SUA VIDA PARA A ENTIDADE PRIMEIRA RÉ, DE SORTE QUE A CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO À AUTORA, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) NÃO GERA QUALQUER DESEQUILÍBRIO ATUARIAL EM DESFAVOR DA REFERIDA ENTIDADE, VALENDO RESSALTAR A FINALIDADE ASSISTENCIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER REFORMA, PARA SE JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO EXORDIAL, CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ NO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DA AUTORA, NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO DE CUJUS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

16 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A EXISTÊNCIA DE DOIS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS E DOTOU DE AUTONOMIA E FACULTATIVIDADE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (Lei Complementar 109/201 E Lei Complementar 108/201). A NORMA REGULAMENTADORA DISPÕE QUE A EX-CÔNJUGE DIVORCIADA QUE PERCEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA, INSCRITA COMO BENEFICIÁRIA DO PARTICIPANTE, FARÁ JUS AO PERCENTUAL DE COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGO PELO PARTICIPANTE (ART. 5º, IV, E 51, §3º, AMBOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS 1). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - STJ Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Partilha de parte do bem adquirido na constância da união estável com recursos advindos do levantamento de saldo do FGTS. Possibilidades. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos à ex-cônjuge. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imprescindibilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1- ação ajuizada em 01/03/2018. Recurso especial interposto em20/01/2020 e atribuído à relatora em 17/07/2020. ... (Continua)

18 - TJSP Gratuidade judiciária pleiteada por trabalhador com salário bruto de R$ 7.500,00 e que, com descontos não somente os oficiais (previdência e imposto de renda) recebe pouco menos de R$ 3.000,00 como líquido. No cômputo das despesas estão as rubricas de adiantamento de salário, que não integram a base negativa de cálculo e pensão alimentícia, igualmente sem interferência. O recorrente deve pagar metade das taxas, porque litiga em conjunto com a mãe, que recebeu os benefícios. Não aplicação do CPC, art. 98 que deve prevalecer para homenagear a finalidade da Lei Estadual 11.608/2003. Não provimento

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PELAS RESOLUÇÕES TJ OE Nº.01/2023, arts. 2º E 3º, E TJ PLENO, arts. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6ºC, CAPUT. ANEXO II DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Pretensão de recebimento de pensão por morte, a ser paga por instituição de previdência complementar fechada. Sentença de procedência. Não comprovado que o autor ostente direito ao recebimento de pensão por morte. Previdência complementar que possui regras específicas, nos termos do art. 202, da CF, e da Lei Complementar 109/2001, como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial para fins de pagamento dos atuais e futuros benefícios aos participantes e beneficiários. Ausência de inclusão do nome do autor como beneficiário do plano até 30/10/2020, data do óbito do assistido Pedro Coelho Guimarães, nem tampouco constituição de reserva matemática adicional para fins de garantir o pagamento de suplementação de pensão por morte. Não preenchimento integral dos requisitos constantes do art. 23, do Regulamento de Benefícios Previdenciários da BRASLIGHT. Pagamento de pensão alimentícia, enquanto o assistido era vivo, que não consiste em condição vinculativa para pagamento de pensão por morte, por se tratar de obrigações com naturezas jurídicas distintas. Precedentes. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedente o pedido formulado na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de remuneração mensal - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 20% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

22 - TJRJ Apelação cível. Direito de Família. Exoneração de alimentos. Sentença de procedência. Recurso da ré. Manutenção. Demonstração da alteração do binômio necessidade-possibilidade. Alimentada/Apelante que não percebe a pensão alimentícia desde 2014, denotando ter condição financeira suficiente para prover sua subsistência. Alimentada/Apelante que passou a receber benefício assistencial da Previdência Social, no valor de um salário-mínimo, desde 2014. Alimentante/Apelado que perdeu o empregou e passou a trabalhar como motorista de aplicativo, com significativa redução de renda. Somente a doença que incapacita a Apelante para o trabalho não é suficiente para a manutenção dos alimentos. Desprovimento do recurso.

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO). DECISÃO DE LIMITAÇÃO A 70% (SETENTA POR CENTO). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PROSPERA. IMPOSITIVA A ANÁLISE DA NATUREZA DAS COBRANÇAS LANÇADAS E O PRÓPRIO FUNDAMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO PAGADOR. CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS PARA BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REGRADO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS AUTORIZADAS PARA OS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), QUE PODEM OU NÃO MANTER IDENTIDADE E SIMILARIDADE COM AQUELAS. LIMITE DE DESCONTOS PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, MODIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE É DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL TÍPICA, É AUTORIZADA PELO DECRETO A CONSIGNAÇÃO DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO PARA COBRIR DESPESAS ORIUNDAS DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS, QUE NÃO SE SUBMETE AO LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) USUAIS. LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS EMPRÉSTIMOS QUE DEVEM SER ANALISADAS DENTRO DE SUA NATUREZA INTRÍNSECA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CESTA DE SERVIÇOS, EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE OU MESMO MÚTUO CONSIGNADO TÍPICO). DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE A TÍTULO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA E CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESPEITAM A LIMITAÇÃO LEGAL. EXCESSO VERIFICADO NO MÚTUO CONSIGNADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS PERPETRADOS NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO, A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA). RECURSO PROVIDO.

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.509/2022. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E IMPOSTO DE RENDA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regulada pelo CDC (Lei . 8.078/1990). ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PACTUADOS NO PERÍODO DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, O QUAL PREVÊ EM SEU ART. 6º QUE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DE SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE MÁXIMO DE DESCONTOS QUE É DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). CONTRACHEQUE QUE INSTRUIU A EXORDIAL DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS PERPETRADOS PELO RÉU EM FOLHA DE PAGAMENTO SÃO SUPERIORES AO LIMITE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVERIA TER SIDO FIXADA EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E IMPOSTO DE RENDA). ENTRETANTO, COMO O RECURSO FOI EXCLUSIVO DA PARTE RÉ E ANTE A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, DEVE SE MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA DE 40% (QUARENTA POR CENTO). NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, ESTES NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA TIDO OPÇÃO NA CONTRATAÇÃO. TAMPOUCO MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, EIS QUE OS CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS DEVEM SER LÍQUIDOS E CERTOS, NÃO SE ENQUADRANDO NOS CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretende o autor a redução da pensão alimentícia acordada judicialmente, em 30% dos seus rendimentos ou 50% do salário-mínimo mensal, para 20% dos rendimentos ou 20% do salário-mínimo ao fundamento de que superveniente condição de desempregado fez com que seus rendimentos mensais reduzissem consideravelmente, afetando sua capacidade de prestar alimentos ao filho. Aduz que a idade avançada (61 anos na ocasião da distribuição da ação), torna mais difícil sua recolocação no mercado de trabalho. Por fim, aponta que o filho, ora requerido, possui três fontes de renda, bem como é beneficiário de BPC (benefício de prestação continuada), no valor de 1 salário mínimo mensal, motivos pelos quais requer a procedência do pedido com a redução do pensionamento anteriormente fixado. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformado o autor apela. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação da verba, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo (CCB, art. 1.699). Caso concreto no qual o conjunto probatório não demonstra modificação na situação econômica das partes que justifique a redução da pensão do menor que é portador de síndrome de down, necessitando de cuidados especializados. Como bem pontuado pelo juízo a quo, os problemas de saúde do autor, comprovados no processo, não o impedem de exercer atividade laborativa. Inteligência do princípio da paternidade responsável. Manutenção dos alimentos tal qual fixados em prestígio ao princípio do melhor Interesse do menor. Sentença que se confirma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de compra e venda de bem imóvel, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 5% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 5% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS FILHAS. VALOR PROPOSTO NO TOTAL DE R$ 900,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 90% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE O AUTOR NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 50% DOS RENDIMENTOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 50% DOS GASTOS DAS RÉS COM MEDICAMENTOS, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DAS RÉS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS 50% DOS GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, MEDICAMENTOS E CONSULTAS MÉDICAS. PRETENSÃO DE RATEIO DAS DESPESAS QUE RESTOU ACOLHIDA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. NECESSIDADE DAS RECORRENTES. GASTOS MENSAIS COMPROVADOS EM TORNO DE R$ 4.500,00. POSSIBILIDADE DO AUTOR/APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO RENDIMENTO MENSAL INFORMADO DE R$ 3.000,00. RECORRIDO QUE NÃO POSSUI CONTADOR, CARTEIRA ASSINADA, NÃO FAZ DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, TAMPOUCO RECOLHE VALORES JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. AUTOR/APELADO QUE É O REAL PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EM QUE TRABALHA, EMBORA REGISTRADA EM NOME DA ATUAL COMPANHEIRA. EMPRESÁRIO NO RAMO DE VENDA DE AUTOMÓVEIS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS VEICULARES. RECORRIDO QUE ARCAVA COM TODAS AS DESPESAS DAS RÉS/APELANTES, INCLUSIVE ESCOLA PARTICULAR, ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RECORRENTES MATRICULADAS EM ESCOLA PÚBLICA NO CURSO DA LIDE. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO AUTOR/APELADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO ACEITA PELAS RÉS/APELANTES, QUE SUPRE AS DESPESAS ATUAIS DAS RECORRENTES. FILHA HAVIDA NO TRANSCURSO DO PROCESSO. ATUAL COMPANHEIRA DO RECORRIDO QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CONTEXTO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 150% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE REMUNERAÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003 E NA LEI 8.112/90, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS 14.5092022 E 14.431/2022, QUE AMPLIARAM A MARGEM PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO), SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE CRÉDITO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRAZOABILIDADE NO TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE MILITARES E CIVIS, QUANDO SE TRATA DE ENDIVIDAMENTO QUE COMPROMETE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RESERVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À VEDAÇÃO CONTIDA NAS NORMAS DOS ARTS. 4º, III, E 51, IV E XV, DO CDC. DESCONTOS QUE NO CASO CONCRETO EXCEDEM O LIMITE LEGAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E IMPOSTO DE RENDA). JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEJAM ADEQUADOS AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, COM A INVERSÂO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

31 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE REMUNERAÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70%(SETENTA POR CENTO) PREVISTA NA Medida Provisória 221510/2001. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003 E NA LEI 8.112/90, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS 14.5092022 E 14.431/2022, QUE AMPLIARAM A MARGEM PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO), SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE BENEFÍCIO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRAZOABILIDADE NO TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE MILITARES E CIVIS, QUANDO SE TRATA DE ENDIVIDAMENTO QUE COMPROMETE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RESERVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À VEDAÇÃO CONTIDA NAS NORMAS DOS ARTS. 4º, III, E 51, IV E XV, DO CDC. DESCONTOS QUE NO CASO CONCRETO EXCEDEM O LIMITE LEGAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E IMPOSTO DE RENDA). JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEJAM ADEQUADOS AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, COM A INVERSÂO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

32 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.

«... IV ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% dos valores recebidos pela parte agravante a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de cheques prescritos, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias; (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (e) reconhece-se que a constrição de 10% dos valores percebidos pela parte agravante devedora poderá comprometer sua subsistência digna e de sua família, considerando o seu estado de saúde, o valor do benefício percebido e o fato de que a parte devedora agravante não produziu prova de despesas com o tratamento médico invocado no pedido de indeferimento da penhora, (f) de rigor a manutenção da r. decisão agravada que deferiu a penhora da remuneração líquida da parte agravante, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito, reformando-a, apenas e tão somente, para reduzir o percentual da constrição de 10% para 5%. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR CRIANÇA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (4 ANOS), PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR -

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO VERGASTADA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Pedido de majoração da verba alimentícia provisória que não merece acolhida, pelo menos não neste momento do processamento do feito originário. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES DIVORCIADOS HÁ MAIS DE 20 ANOS. EXCEPCIONALIDADE DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ALIMENTÍCIO APÓS A SEPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MAIORES QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À GENITORA EM CASO DE NECESSIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA. EXONERAÇÃO GRADUAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela requerida contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo nos autos de ação de exoneração de alimentos que julgou de forma procedente o pedido para exonerar o autor do pagamento dos alimentos devidos à ex-cônjuge no percentual de 20% de seus ganhos líquidos, com o cancelamento dos descontos de alimentos em definitivo. ... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Demonstrado estar aposentado por serviço militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência conforme Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2023 - Existência de rendimentos isentos e não tributáveis oriundos de indenização trabalhista, os quais não constituem fonte de renda habitual - Extratos bancários demonstrando saldo final de R$77,40 - Declaração de Imposto de Renda dos anos calendários de 2021, 2022 e 2023, que revelam vínculo empregatício anterior já extinto - Ausência de bens e direitos declarados - Comprovado o comprometimento da renda auferida com despesas mensais ordinárias e pensão alimentícia - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RENDA SUPERIOR À DECLARADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A causa. Ação de alimentos proposta por menor, representada por sua mãe, em face de seu genitor, visando a fixação de pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do réu ou, na ausência de vínculo empregatício, no equivalente a um salário mínimo. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA E AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA EM FACE DO GENITOR. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AMBAS AS DEMANDAS, RESTANDO ARBITRADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, VINDICANDO O ALIMENTANTE SEJA REDUZIDA A OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, E A ALIMENTADA RESTE ARBITRADO O VALOR CORRESPONDENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO QUE RESTE AQUELE CONDENADO AO CUSTEIO DE METADE DO VALOR GASTO COM DESPESAS EXTRAS. RECLAMO DO PAI QUE NÃO PROSPERA. INSURGÊNCIA DA FILHA QUE PROCEDE EM PARTE. HIPÓTESE EM QUE O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA NÃO SE MOSTROU EXORBITANTE E NEM MESMO ALÉM DAS EFETIVAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, GUARNECENDO, NOUTRO GIRO, AS REAIS NECESSIDADES DA FILHA, AS QUAIS, POR SEU TURNO, EMBORA PRESUMIDAS, RESTARAM DEVIDAMENTE DETALHADAS PELA PLANILHA DE GASTOS ACOSTADA AO FEITO. JULGADO QUE, DE FATO, DEIXOU DE ARBITRAR O MONTANTE DE ALIMENTOS DEVIDO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O QUE, ENTÃO, SE CORRIGE. ENCARGO EM QUESTÃO QUE ORA SE FIXA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM EQUIVALÊNCIA AO JÁ ESTIPULADO PARA A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE LIAME LABORATIVO. IMPOSIÇÃO AO ALIMENTANTE, AINDA, QUE ARQUE COM O CUSTEIO DE METADE DAS MENSALIDADES ESCOLARES DA ALIMENTADA, ASSIM COMO DE METADE DAS DESPESAS DA MESMA COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MEDICAMENTOS, ESTES ÚLTIMOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, DESDE QUE NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA ALIMENTADA.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pela Agravada, fixou os alimentos provisórios em favor da menor, no percentual de 20%, dos rendimentos líquidos do Agravante, deduzidos somente os descontos obrigatórios referentes ao imposto de renda, à previdência social e ao imposto sindical, devendo tal percentual incidir também sobre o 13º salário, as férias e as verbas rescisórias, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo, do piso nacional, mediante depósito em conta bancária da representante legal da menor. Tutela antecipada recursal, reduzindo o percentual arbitrado na decisão impugnada para o percentual de 10%. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que ocupa o cargo de Encarregado Geral, não constando nos autos prova inequívoca dos seus ganhos mensais, tendo ainda demonstrado que seu outro filho, que tem 19 anos, reside consigo e que efetua pagamento de despesas mensais em favor da Agravada que completou 16 anos. Planilha de gastos indicada na petição inicial, que, além de apontar itens com valores questionáveis para uma menor e incluir gastos mensais, semestrais e anuais, num mesmo total, revela uma situação social minimamente confortável e não condiz com o cenário de uma família com dívidas. Pretensão recursal que deve ser parcialmente acolhida, até que seja aprofundada a apuração do dever alimentar, bem como se investiguem quais são as reais necessidades da alimentanda, e, de outro lado, as exatas possibilidades do alimentante. No juízo por ora superficial de verossimilhança, devem ser reduzidos os alimentos provisórios arbitrados na decisão agravada para o percentual de 10% (dez por cento), sendo, neste sentido, o parecer do Ministério Público. Provimento parcial do agravo de instrumento.

43 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Ex-cônjuge e infante. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu acolhido, apenas para retificar omissão no dispositivo. O dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Em se tratando de relação jurídica continuativa, a Sentença de alimentos tem implícita a cláusula rebus sic stantibus. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 15 e do CPC, art. 505, I. Caso concreto, no qual o conjunto probatório não justifica a elevação, nem a redução do percentual fixado pela R. Sentença. Alimentante que possui vida extremamente confortável, sendo empresário bem-sucedido, com hábitos luxuosos. Comprovação eficiente do potencial financeiro do alimentante. Observância do Princípio da Paternidade Responsável e do Interesse Superior da Criança. Descumprimento, pelo genitor, do CPC, art. 373, II, para fins de reduzir o percentual fixado. Já os alimentos postulados pela ex-cônjuge, tem fundamento no dever de mútua assistência entre os cônjuges, consoante o art. 1.566, III, do Código Civil. Excepcional obrigação de pagar alimentos, que não foi respaldada nas provas produzidas no caso dos autos. Mulher jovem, capaz e apta ao mercado de trabalho. Não demonstrada a necessidade a justificar o pagamento de pensão alimentícia. Omissão no dispositivo da R. Sentença quanto à improcedência de tal pedido. Correção que se impõe. Fixação de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000482-84.2021.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 04/03/2024 - SEGUNDA CÂAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0005505-89.2022.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/11/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

1. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de alimentos ao seu filho no percentual de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos, incidindo sobre benefícios previdenciários, 13º. salário, férias, comissões, adicionais, gratificações, PIS/PASEP, FGTS e verbas rescisórias, e demais proventos a qualquer título, acrescido da integralidade do salário-família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial), pagos mediante desconto em folha de pagamento, a serem depositados em conta corrente em nome da Representante Legal dos menores; e, ainda, caso o autor venha a exercer atividade laborativa sem vínculo empregatício, ficam os alimentos fixados no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. 2. A fixação da pensão alimentícia deve ser norteada pelo binômio necessidade - possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º do Código Civil, questão observada com acerto na sentença. Autor é menor impúbere, contando com apenas 08 anos de idade, sendo sua necessidade aos alimentos presumida e abrange gastos diversos como saúde, medicamentos, vestuário, educação, etc. 3. Reforma da sentença apenas para excluir da base de cálculo dos alimentos a verba de natureza indenizatória, em razão de ser verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida, conforme posicionamento do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

45 - TJRJ Ação de alimentos proposta por três filhos em face do genitor. Sentença que julgou procedente, em parte o pedido inicial e condenou o Réu a pagar aos Autores, alimentos na quantia equivalente a 39% dos seus ganhos líquidos, sendo 13% para cada um, considerando todos os ganhos brutos por ele auferidos, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e a previdência social, incidindo tal percentual sobre 13º salário, férias, gratificações e adicionais que venham a existir, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta da representante legal dos Apelados e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o pagamento equivalente a 100% do salário mínimo nacional vigente, sendo 33,33% para cada um, até o 5º dia do mês. Foi, também, determinado que, ocorrendo desemprego do alimentante, haja retenção do FGTS e do PIS/PASEP do valor dos alimentos, para a hipótese de eventual inadimplemento. Apelação do Réu. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Necessidade dos alimentandos que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menores que contam, atualmente, com 11, 15 e 18 anos e estão em idade escolar, sem quaisquer aptidões imediatas para prover o próprio sustento. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a redução requerida pelo Apelante, uma vez que a verba foi arbitrada considerando a realidade econômica e social das partes e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade, podendo vir a ser revista caso se altere a situação das partes. Apelante que não ofereceu contestação, não produzindo prova de que sua situação financeira fosse diferente daquela considerada na sentença. Apelante que alega que um dos filhos está em sua companhia, o que, em princípio, afasta o pagamento da verba fixada nestes autos, pois estaria provendo diretamente a subsistência do menor. Todavia, não havendo prova de tal fato, deverá ser levado ao conhecimento do juízo de origem, para eventual adequação dos descontos para pagamento dos alimentos. Desprovimento da apelação.

46 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Na hipótese, verifica-se que a controvérsia dos autos se resume à aferir-se a responsabilidade da instituição financeira ré quanto ao cancelamento da conta corrente aberta em nome da autora, para percepção de pensão alimentícia, sem prévia notificação, gerando-lhe, alegadamente, danos morais passíveis de indenização. Sobreveio, após devida instrução probatória, sentença que confirmou a tutela provisória de urgência anteriormente deferida para a pronta reativação da conta corrente da demandante, bem como condenou a instituição financeira ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos fatos versados no feito. Ora, em seu apelo, a empresa apelante não traçou uma linha sequer acerca do injustificado cancelamento da conta corrente da parte autora, e nem sobre a inexistência de qualquer aviso prévio a tal providência. Ao oposto, apresentou recurso que remete a fatos estranhos à lide, como a suposta negativação do nome da recorrida, a utópica improcedência de seus pedidos, e uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios alegadamente acima do patamar mínimo legal, a ensejar sua redução. Assim, é evidente que caberia à recorrente refutar os fundamentos da decisão impugnada, indicando o eventual equívoco do magistrado, devendo demonstrar seu inconformismo nos limites do decisum proferido, em obediência ao princípio da adstrição, sob pena de não conhecimento do apelo. Verifica-se, nessa ótica, não haver congruência entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir da sentença. Recurso não conhecido.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCONTOS CONSIGNADOS ABAIXO DO LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO APELANTE (EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE (TEMA 1.085 DO STJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o autor, reiterando a assertiva de que 72% de sua renda está sendo consumida por seus empréstimos consignados, razão pela qual se enquadra nos requisitos da lei do superendividamento. Aduz que também são descontos obrigatórios aqueles destinados à pensão alimentícia, bem assim que não deve ser aplicado ao caso concreto o Decreto Estadual 25.547/9, para requerer o provimento do recurso, no sentido da procedência dos pedidos. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Decisão que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 35% dos ganhos líquidos do réu/agravante, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos a qualquer título, acrescidos da integralidade do salário família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, estabeleceu os alimentos provisórios em 45% do salário-mínimo vigente. ... (Continua)

49 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetiva a autora, filha do réu, a condenação deste ao pagamento de pensão alimentícia, no valor equivalente a 3,5 salários mínimos por mês. Sentença guerreada que julgou procedente, em parte, o pedido, para fixar os alimentos definitivos no valor equivalente a 80% do salário mínimo, e, na hipótese de existência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 15% dos ganhos líquidos do suplicado, desde que não inferiores a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias e demais proventos a qualquer título, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial). O dever legal de sustento dos filhos é inquestionável e decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, em observância ao trinômio necessidade ¿ possibilidade - proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. Conjunto probatório dos autos do qual se extrai terem sido os alimentos fixados em observância às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a proporcionar o bom estado da filha do apelante, que tem o direito de receber os alimentos em proporção que lhe assegure uma vida digna, de modo a não apenas suprir as despesas com a alimentação, mas também os gastos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer da menor. De seu turno, é certo que, em observância ao princípio da paternidade responsável, a opção do alimentante de ter outro filho não pode, e nem deve, servir de justificativa para reduzir o pensionamento fixado pela sentença, sendo que, além de não ter sequer demonstrado a existência de fixação de pensionamento para seu 2º filho em valor inferior ao arbitrado nos presentes autos, tem-se que o princípio da igualdade entre os filhos não pode ser utilizado como argumento apto a embasar a pretendida redução da verba alimentar, mormente diante das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada, constatados nos presentes autos, valendo destacar, ainda, que o valor do pensionamento pretendido pelo recorrente se afigura, inclusive, inferior ao que gasta com sua conta de energia elétrica, o que revela um absurdo descaso e desprezo para com sua própria filha. Por sua vez, é cediço que a inclusão da denominada ¿cláusula de barreira¿ visa a evitar que o pensionamento devido na existência de vínculo empregatício seja inferior ao que seria devido na ausência de vínculo laboral, assegurando ao alimentando a percepção de quantia mínima para atender as suas necessidades básicas e evitando que o alimentante aceite ou simule um contrato de trabalho de valor ínfimo, a fim de reduzir o pensionamento, nada tendo esta de ilegal ou inconstitucional, encontrando-se, outrossim, em sintonia com a jurisprudência tranquila desta E. Corte. No tocante, porém, à fixação dos honorários advocatícios, tem-se que o CPC/2015, em seu art. 85, §14, veda a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de sucumbência parcial. Dessa forma, ante a ocorrência de sucumbência recíproca, deve a verba honorária ser fixada com lastro nos arts. 85, §2º c/c 86 do CPC. Sentença recorrida que merece ser reformada em parte e tão-somente, para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, arbitrados em 10% do proveito econômico obtido para cada um, a ser aferido por ocasião da liquidação do julgado, suspensa sua exigibilidade, porém, em relação ao recorrente, a teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC, restando o decisum mantido em seus demais termos. Desprovimento do recurso¿.... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que fixou os alimentos provisórios em 100% do salário-mínimo. ... (Continua)