Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A EXISTÊNCIA DE DOIS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS E DOTOU DE AUTONOMIA E FACULTATIVIDADE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (Lei Complementar 109/201 E Lei Complementar 108/201). A NORMA REGULAMENTADORA DISPÕE QUE A EX-CÔNJUGE DIVORCIADA QUE PERCEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA, INSCRITA COMO BENEFICIÁRIA DO PARTICIPANTE, FARÁ JUS AO PERCENTUAL DE COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGO PELO PARTICIPANTE (ART. 5º, IV, E 51, §3º, AMBOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS 1). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.