Legislação

Lei Complementar 109, de 29/05/2001

Art. 19

Capítulo II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção II - DOS PLANOS DE BENEFíCIOS DE ENTIDADES FECHADAS
Art. 19

- As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:

I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e

II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.

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