Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Pretensão de recebimento de pensão por morte, a ser paga por instituição de previdência complementar fechada. Sentença de procedência. Não comprovado que o autor ostente direito ao recebimento de pensão por morte. Previdência complementar que possui regras específicas, nos termos do art. 202, da CF, e da Lei Complementar 109/2001, como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial para fins de pagamento dos atuais e futuros benefícios aos participantes e beneficiários. Ausência de inclusão do nome do autor como beneficiário do plano até 30/10/2020, data do óbito do assistido Pedro Coelho Guimarães, nem tampouco constituição de reserva matemática adicional para fins de garantir o pagamento de suplementação de pensão por morte. Não preenchimento integral dos requisitos constantes do art. 23, do Regulamento de Benefícios Previdenciários da BRASLIGHT. Pagamento de pensão alimentícia, enquanto o assistido era vivo, que não consiste em condição vinculativa para pagamento de pensão por morte, por se tratar de obrigações com naturezas jurídicas distintas. Precedentes. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedente o pedido formulado na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)