Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS RÉS -

Intempestividade do apelo interposto pela corré Clarice Alves de Jesus, eis que interposto após o prazo de 15 dias úteis, disposto nos arts. 1.003, § 5º c/c 219, do CPC - Apelo da Fundação CESP que reúne os requisitos de admissibilidade - Autora, ex-cônjuge do participante do benefício, que pretende concorrer com a viúva no recebimento da pensão por morte - Inadmissibilidade - Viúva do participante, a corré Clarice, que foi expressamente indicada como única beneficiária, conforme as regras do Regulamento do Plano - Autora, portanto, que não preenche os requisitos estabelecidos pelo plano - Anterior recebimento de pensão alimentícia, ajustada em ação de divórcio que não implica, necessariamente, em reconhecimento da condição de beneficiária perante a entidade de previdência privada - Regime de previdência complementar autônomo do regime geral de previdência social - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Pedido inicial improcedente - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso da corré Fundação CESP provido e não conhecido o apelo da corré Clarice Alves de Jesus... (Continua)