Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR CRIANÇA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (4 ANOS), PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR -

GENITOR POLICIAL MILITAR E QUE PERCEBE VERBAS DECORRENTES DE ATUAÇÃO EM OPERAÇÕES, ALÉM DAS CAMPANHAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS «NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, CONSIDERADOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS TODOS OS GANHOS BRUTOS PERCEBIDOS, INCLUSIVE SOBRE AS HORAS EXTRAS RECEBIDAS POR QUALQUER TÍTULO, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DEFLAGRADO PELO ALIMENTANDO, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. ALIMENTOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO PARENTESCO (CODIGO CIVIL, art. 1.696). PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE" VERBA DEVIDA EM FAVOR DE FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, COM QUATRO ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS MONTANTE DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE SER INTEGRADO PELA CONDENAÇÃO DO ALIMENTANTE A 70% SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, EM CASO DE PERDA DE VÍNCULO, BEM COMO O RATEIO, COM A GENITORA, DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS NECESSÁRIOS E REFERENTES ÀS MEDICAÇÕES, EXAMES MÉDICOS, MATERIAIS E GASTOS ESCOLARES, DE MODO A MANTER A ISONOMIA NA DISTRIBUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE OS GENITORES DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.