Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Na hipótese, verifica-se que a controvérsia dos autos se resume à aferir-se a responsabilidade da instituição financeira ré quanto ao cancelamento da conta corrente aberta em nome da autora, para percepção de pensão alimentícia, sem prévia notificação, gerando-lhe, alegadamente, danos morais passíveis de indenização. Sobreveio, após devida instrução probatória, sentença que confirmou a tutela provisória de urgência anteriormente deferida para a pronta reativação da conta corrente da demandante, bem como condenou a instituição financeira ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos fatos versados no feito. Ora, em seu apelo, a empresa apelante não traçou uma linha sequer acerca do injustificado cancelamento da conta corrente da parte autora, e nem sobre a inexistência de qualquer aviso prévio a tal providência. Ao oposto, apresentou recurso que remete a fatos estranhos à lide, como a suposta negativação do nome da recorrida, a utópica improcedência de seus pedidos, e uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios alegadamente acima do patamar mínimo legal, a ensejar sua redução. Assim, é evidente que caberia à recorrente refutar os fundamentos da decisão impugnada, indicando o eventual equívoco do magistrado, devendo demonstrar seu inconformismo nos limites do decisum proferido, em obediência ao princípio da adstrição, sob pena de não conhecimento do apelo. Verifica-se, nessa ótica, não haver congruência entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir da sentença. Recurso não conhecido.... (Continua)