Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1 - CASO EM EXAME:Decisão que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 35% dos ganhos líquidos do réu/agravante, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos a qualquer título, acrescidos da integralidade do salário família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, estabeleceu os alimentos provisórios em 45% do salário-mínimo vigente. ... ()
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