juntada provas arrolamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrolamento de bens. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelas herdeiras. Recurso desprovido. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresenta pelas herdeiras. Efeito suspensivo indeferido.

«A matrícula do imóvel é documento público que prova sua formação e os fatos declarados ao tabelião. CPC/2015, art. 405. Desnecessária a juntada de instrumento particular de compra e venda. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE LAUDO UNILATERAL SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE RÉ, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADO QUE A AUSÊNCIA DECORREU DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO POSTERIOR AO ARROLAMENTO, SENDO TEMPESTIVAMENTE SOLICITADO OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA OU AUDIÊNCIA VIRTUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 453, § 1º. A JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL DE FORMA UNILATERAL, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME O CPC, art. 437, § 1º, NOTADAMENTE QUANDO O DOCUMENTO INFLUENCIA O JULGAMENTO DA CAUSA. DIANTE DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO.

APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA SUBSEQUENTE. PRECLUSÃO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional registrou que a Reclamada foi previamente intimada, em primeira audiência, para arrolar até três testemunhas, deixando fluir « in albis « o prazo correspondente. No dia designado para oitiva de testemunhas, a Reclamada requereu o arrolamento de sua testemunha, circunstância que levou ao indeferimento da pretensão, sob o fundamento da ocorrência de preclusão e de intempestividade do pedido. O TRT concluiu que « não se pode entender que a suspensão para nova data em prosseguimento implique nova oportunidade para apresentar provas que já havia dispensado de produzir .. A jurisprudência desta Corte Superior, oriunda da SbDI-1, firmou-se no sentido de que o indeferimento do pedido de adiamento de audiência para a oitiva de testemunhas, na hipótese em que a parte, ciente da necessidade de prévia indicação não apresenta rol de testemunhas tempestivamente, não configura cerceamento do direito de defesa. No lastro da decisão da SbDI-1, não acarreta cerceio do direito de defesa o indeferimento do arrolamento de testemunha, nos casos em que a parte, previamente intimada, não apresentou o rol de testemunhas. Evidente, no caso, a ocorrência de preclusão, não havendo razão para acolher a nulidade suscitada. Ressalte-se que a premissa fática relativa ao comparecimento espontâneo da testemunha não consta do acórdão regional, tampouco houve oposição de embargos de declaração ou fora suscitado negativa de prestação jurisdicional, o que atrai o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CULPA DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com base no laudo médico, registrou que o Reclamante possui perda auditiva neuro sensorial de grau leve a moderado, com configuração descendente bilateral, enfermidade que guarda nexo de causalidade com as atividades de operador de empilhadeira desenvolvidas na Reclamada. Ressaltou que o nexo causal decorre do exercício da função de operador de empilhadeira por muitos anos, veículo que por natureza produz ruídos e vibrações, ressaltando que o PPRA juntado aos autos determina a utilização obrigatória de protetor auricular, circunstância não comprovada. Quanto à culpa, o TRT consignou que a Reclamada atuou de forma negligente ao deixar de fornecer equipamentos de proteção, especialmente diante do seu dever de garantir a segurança e saúde do trabalhador. Nesse contexto, explicitando que se caracterizaram os requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada (CCB, art. 186), premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), correta a decisão Regional em que condenada a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDROS GLP. DISPENSA DA PERÍCIA. AFERIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente perigoso. Embora o art. 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 472), como no caso dos autos. No caso dos autos, considerando o acervo probatório juntado, concluiu-se devido o adicional de periculosidade em razão da realização de troca de cilindros para abastecimento da empilhadeira. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Presunção juris tantum, não constituindo direito absoluto. CPC, art. 98. Súmula 39, deste TJRJ. Hipossuficiência econômica comprovada somente em relação à apelante Joselina, considerando os rendimentos comprovados nos autos, anteriormente à sentença. Lei, Art. 17, X Estadual 3.350/99, com a redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. Por outro lado, em que pese a arguição dos demais apelantes acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não houve comprovação, o que embasou a decisão hostilizada. Demais herdeiros que não demonstraram a alegada hipossuficiência, deixaram de apresentar documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência, não havendo qualquer informação quanto aos seus rendimentos, profissões, tampouco como mantêm sua subsistência, a fim de corroborar sua alegação, limitando-se a se qualificar como desempregado ou a não indicar sua qualificação profissional, sem, contudo, comprovar sua efetiva ausência de capacidade econômica. Evidenciada a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça pretendida. Ressalte-se que, o juiz, na análise da questão, está adstrito a prova produzida nos autos para indicar as razões do seu convencimento, sendo, incabível, a juntada de documentos, em sede de recurso, que deveriam ser apresentados antes da decisão atacada, não se tratando, no caso em tela, de documentos novos ou supervenientes, nem mesmo houve qualquer exposição de justificativa para ausência de apresentação anterior dos documentos, consoante previsto no ritual procedimental. Sentença que merece parcial reforma, para conceder a gratuidade de justiça somente à apelante Joselina. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Arrolamento de bens. Apontada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1 - Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da análise da legitimidade do arrolamento de bens da ora recorrente ante a alegada existência dos requisitos referentes à imunidade tributária e sua devida comprovação em sede de mandado de segurança, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Indeferimento de produção probatória. Fundamentação. Nulidades não configuradas. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA - OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO CONCEDIDA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA - ARROLAMENTO INTEMPESTIVO - PRODUÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC, art. 370 - IMPRESCINDIBILIDADE RECONHECIDA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - GUARDA DE MENOR - GENITORA QUE PRETENDE REAVER A GUARDA APÓS CUMPRIMENTO DE PENA - CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DE TERCEIROS DESDE TENRA IDADE - FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ESTABELECIDOS COM OS ATUAIS GUARDIÕES - ESTUDOS SOCIAIS CONCLUSIVOS QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA GENITORA E À ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE FAMILIAR PROPORCIONADO PELOS ATUAIS GUARDIÕES - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES.

Não há que se falar em cerceamento de defesa pela juntada de documentos pela parte adversa quando, a despeito de eventual intempestividade, é concedida à parte contrária oportunidade para se manifestar sobre eles, notadamente em sede de alegações finais, afastando-se a alegação de nulidade se não demonstrado efetivo prejuízo. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DO EXECUTADO. O AGRAVANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AGRAVADA NO CONTRATO DE PARCERIA. NOTAS DE VENDAS NO NOME DO AGRAVANTE. COMPROVANTES DAS TRANSFERÊNCIAS ALEGADAS NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Criminal. HC. Homicídio. Tentativa. Indeferimento de juntada de declarações sobre os fatos e do rol de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Libelo acusatório. Intimação do advogado via nota de expediente. Falta de apresentação da contrariedade ao libelo. Peça facultativa. Produção de provas. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.

«I - Hipótese em que o d. Julgador monocrático indeferiu a juntada de declarações sobre os fatos supostamente delitivos envolvendo o paciente, bem como o rol de testemunhas em sede de contrariedade ao libelo. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 337-A, III do continuidade delitiva. Indeferimento do pleito de arrolamento de testemunha. Extemporaneidade. Preclusão consumativa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de nulidades. Princípio da instrumentalidade das formas. Demonstração do prejuízo à parte. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Como se vê no acórdão impugnado, ao contrário do que foi afirmado pelo agravante, o indeferimento do pleito de arrolamento da testemunha deu-se em razão de sua extemporaneidade, o que ocasionou a preclusão consumativa. Dessa forma, para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento das provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.
Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do CTN, art. 179.» ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DISCREPÂNCIA IRRELEVANTE FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu ROBERTO GOMES DE FARIA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, que julgou de forma parcialmente procedente os pedidos autorais, reconhecendo a união estável entre MARCIA CRISTINA BASSUTE DE CASTRO e ROBERTO GOMES DE FARIA, pelo período compreendido entre 10/02/2005 e dezembro de 2011 e decretar sua dissolução para que produza seus devidos efeitos, além de determinar a partilha de bens do casal, cabendo à autora: (i) 1/6 do valor equivalente ao terreno na Rua Deocleciano, 28, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ; (ii) 1/2 das 05 casas erigidas no referido terreno; (iii) 6,58% do apartamento 103, do 360, da Rua Dr. Silvio Bastos Tavares, em Parque Leopoldina, Campos dos Goitacazes/RJ e (iv) 6,58% do apartamento 104, do 360, da Rua Dr. Silvio Bastos Tavares, em Parque Leopoldina, Campos dos Goitacazes/RJ. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO). RÉ CONDENADA POR HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTUITO DE POSTERIOR AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. COISA JULGADA MATERIAL. PROVAS JÁ PRODUZIDAS NA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E CABIMENTO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Dada a necessidade de impedir a fragilização da coisa julgada material e a consequente insegurança jurídica, a revisão dos processos é admitida apenas nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621. A revisão criminal não pode ser manejada como um recurso extemporâneo, a fim de rediscutir questões já analisadas de forma exauriente.... (Continua)

15 - TJSP DOIS FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Laudo pericial atestou o acesso ao imóvel mediante escalada do muro e rompimento do vidro da janela do banheiro. Representante da empresa vítima confirmou a subtração do aparelho celular e a tentativa de arrombamento do cofre do supermercado, mediante arrombamento da janela do imóvel e a prisão do autor no interior do supermercado. Policiais militares constataram bens do supermercado revirados e indícios de arrombamento do cofre de alvenaria; após novo acionamento dos funcionários do mercado, retornaram ao local e detiveram o réu no piso superior do mercado, ocasião em que ele admitiu ter furtado e vendido o aparelho celular, bem como ter retornado ao local e tentado nova subtração. Réu confessou os furtos na fase policial e, em juízo, retratou-se parcialmente, admitindo apenas tentativa de arrombamento do cofre, ao qual teve acesso mediante escalada do muro e rompimento da janela do banheiro. Confissões extrajudicial e informal em sintonia com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. QUALIFICADORAS. Prova testemunhal em sintonia com o laudo pericial juntado aos autos, atestando o provável acesso ao imóvel mediante escalada do muro, que possuía dois metros de altura e apresentava sujidades, bem como o acesso ao interior do prédio mediante fratura do vidro da janela do banheiro. Bem demonstrados o rompimento de obstáculo e o emprego de esforço incomum para acessar a res furtiva. Qualificadoras mantidas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Exigência de laudo pericial. Desnecessidade diante de outras provas colhidas.

1 - Verificado pelas instâncias de origem que a inexistência de laudo pericial não impediu a constatação da destruição ou rompimento de obstáculo, pois confeccionado auto de constatação no local concluindo pelo arrombamento de uma porta, a qual estava trancada com um cadeado, para subtração dos objetos, não há falar-se em ilegalidade na aplicação da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE DESDE QUE EVIDENCIADA PROVAS SUFICIENTES DA UNIÃO - RECURSO PROVIDO.

Em tese, inexiste óbice ao reconhecimento incidental de união estável (art. 1.733 do CC/02) em ação de inventário, posto que a união estável é uma situação de fato, que pode ser provada de várias formas, sendo certo que a ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam de dilação probatória, conforme CPC/2015, art. 612. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso defensivo. 1. Não configuração de cerceamento de defesa. Pedido de indeferimento da instauração de incidente visando apurar a inimputabilidade do réu fundamentado. Ausência de um quadro de fundada suspeita do comprometimento da capacidade de querer e entender do acusado. 2. Prova suficiente para a condenação pela figura simples do delito. Autoria e materialidade demonstradas. 3. Vítima que referiu furto e arrombamento ao imóvel uma semana antes dos fatos. Ausência de provas suficientes de que o arrombamento teria ocorrido na data dos fatos praticados pelo acusado, apurados nestes autos. Afastamento da qualificadora. 4. Redimensionamento das reprimendas. Fixação de regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem. Comprovação. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - TJSP FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou em juízo o furto a seu imóvel, mediante rompimento do portão e da janela do prédio em construção, acrescentando que, depois de assistir às imagens captadas por câmeras locais, pôde notar que o crime fora praticado por uma pessoa do sexo masculino e outra do feminino. Relatório de investigação destacou que familiares da apelante, ao assistir à filmagem que registrou o fato criminoso em questão, identificaram-na sem sombra de dúvidas. Acusada confessou na fase policial o cometimento do furto, em concurso com o corréu João Paulo; em juízo, retratou-se. Retratação judicial isolada nos autos. Confissão extrajudicial em sintonia com os demais elementos probatórios, notadamente a declaração da vítima, o relatório de investigação e o laudo pericial com degravação das imagens. Condenação criminal fundada na valoração conjunta de atos de prova, produzidos sob o crime do contraditório e da ampla defesa, e de atos de investigação. Ausência de violação ao sistema de valoração das provas, previsto no CPP, art. 155, caput. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)