Jurisprudência sobre
juntada

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Legislação sobre
juntada

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 546
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 797
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 236
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 168, 241, 398, 425, 738
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 197-D
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 102-D
Lei 8.257/1991
(D.O. 27/11/1991)
Tóxicos. Expropriação. Glebas. Desapropriação.
Art(s). 8º-D
Decreto 44.045/1958
(D.O. 25/07/1958)
Profissão. Conselhos de Medicina. Regulamento.
Art(s). 15-D
Decreto 99.066/1990
(D.O. 09/03/1990)
Lei 7.678/1988. Regulamento. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 196-D

Súmulas sobre
juntada

31 encontradas
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Doc. LEGJUR 172.8185.1000.3400

1 - TRT 2 Região. Mandato. Instrumento. Juntada. Contrato social. Desnecessidade de juntada.

«O processo do trabalho não se rende ao formalismo excessivo que informa o processo civil. Dessa sorte, a juntada do contrato social da empresa não representa formalidade essencial para a validade do instrumento de mandato outorgado ao seu advogado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I do TST. Preliminar de nulidade que se acolhe.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.3700

2 - TRT 3 Região. Prova documental. Juntada. Juntada de documento. Determinação judicial. Validade.

«O destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos (CPC, art. 131). Sendo assim, detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765), inclusive a juntada de documentos, como ocorreu nesse caso, ou mesmo indeferir requerimentos inúteis (CPC, art. 125), tudo em prol da celeridade e economia processuais»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.0000

3 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Convenção coletiva. Momento da juntada. Ausência de preclusão.

«A juntada de instrumento coletivo na fase de execução apenas visa dar efetividade ao comando exequendo. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá- las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do artigo 614 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.2100

4 - TRT 3 Região. Prova documental. Juntada. Liquidação da sentença. Modificação ou inovação da coisa julgada. Juntada de documento. Impossibilidade.

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.8000

5 - TRT 3 Região. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Juntada após o prazo concedido. Supressão da irregularidade. Revelia e confissão. Não aplicação.

«A exigência de carta de preposição consubstancia formalidade, meramente declaratória, que não é exigida em lei, porque a juntada de preposição se destina apenas à regularização formal de uma situação já consolidada nos autos, que é a representação da empresa. A juntada do documento após o prazo concedido convalida a situação, não autorizando a decretação da revelia e a incidência dos efeitos da confissão ficta.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.5500

6 - TRT 3 Região. Execução. Documento. Juntada. Execução. Juntada de documentos. Parcelas vincendas.

«Em se tratando de execução de verbas vencidas e vincendas, o prazo final para a juntada de documentos aptos a instruir a liquidação é o momento em que as parcelas deferidas forem incorporadas definitivamente em folha de pagamento, não havendo se falar em preclusão do direito dos exequentes de juntarem novos documentos.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.3500

7 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Instrumentos normativos. Juntada na fase de execução.

«Inexistindo no comando exequendo determinação para que, na apuração dos benefícios devidos, fossem considerados, apenas, os documentos colacionados aos autos e tendo em vista que a juntada de instrumento coletivo na fase de execução visa apenas dar efetividade ao comando exequendo, não se vislumbra óbice ao procedimento adotado pelo perito, que trouxe aos autos os ACT’s faltantes. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisi... ()

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Doc. LEGJUR 170.1621.9001.8100

8 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Juntada somente do comprovante de agendamento de pagamento. Descabimento. Deserção. Precedentes. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a comprovação do preparo se perfaz com a juntada dos comprovantes de pagamento, bem como com a apresentação das relativas guias de recolhimento. 2. O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, não cabendo posterior juntada de comprovante, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 175.3861.1006.1800

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção. Súmula 187 do STJ. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Férias forenses. Não juntada de documento idôneo a comprovar que não houve expediente forense.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Após... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4000.1800

10 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documentos após o processamento dos recursos tirados da sentença. Pedido de desentranhamento. Descabimento. Conquanto tardia a juntada, os documentos são atuais (fotografias da vítima) e dizem respeito aos fatos da causa, não causando a juntada prejuízo às partes. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.8300

11 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto vencedor e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.

«1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. 2. Voto do relator - que refluiu de seu posicionamento primitivo - juntado aos autos em desacordo com o dispositivo do acórdão relativo ao julgamento, razão por que, mesmo sendo este unânime, torn... ()

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Doc. LEGJUR 147.7022.9001.1700

12 - STJ. Processual civil. Prazo para recorrer. Intimação por Oficial de Justiça. CPC, art. 241, II e IV. Juntada do mandado cumprido. Carta precatória. Contagem de prazo a partir da juntada aos autos.

«1. É cediço na Corte que o termo a quo do prazo para interposição de recurso, quando a intimação opera-se mediante Carta Precatória, mercê de destinada ao cumprimento de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipatória contra o Estado, observa o disposto no inciso IV do art. 241 do CPC; vale dizer: inicia-se com a juntada aos autos, do mandado cumprido. Precedentes: REsp 192157/SP, 1ª Turma, DJ de 06/05/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp 152041/MG, 1ª Turma, DJ de... ()

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Doc. LEGJUR 151.3611.1000.0900

13 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. 2. In casu, após serem intimados para que regularizassem sua representação processual, os autores, ora agravantes, não apresentaram os instrumentos específicos de mandato, de mod... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.4900

14 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto do relator e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.

«1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. 2. Voto do relator - que refluiu de seu posicionamento primitivo - juntado aos autos em desacordo com o dispositivo do acórdão relativo ao julgamento, razão por que, mesmo sendo este unânime, torn... ()

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Doc. LEGJUR 151.3611.1000.1000

15 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. 2. In casu, após serem intimados para que regularizassem sua representação processual, os autores, ora agravantes, não apresentaram os instrumentos específicos de mandato, de mod... ()

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2 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 134.9045.2003.0300

18 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de confissão de dívida. Título executivo. Juntada de nota promissória. Desnecessidade. Prescindibilidade da juntada de procuração e impossibilidade de se analisar excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ.

«1. O acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte no sentido de que contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes. 2. Não é necessário que o contrato de confissão de dívida esteja acompanhado de nota promissória para que seja caracterizado como título executivo. Precedente. 3. O Tribunal de origem, apreciando o ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1812.4000.3900

19 - STJ. Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia certidão de intimação decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 525, I). Ausência. Mitigação. Antecipação de tutela. Decisão liminar initio littis. Agravo anterior à juntada do mandado de citação cumprido. Flagrante tempestividade. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo do réu desfigurado. Tempestividade do agravo declarada.

«I. Cabe ao agravante zelar pela observância do art. 525, I, do CPC, diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de instrumento perante o Tribunal. Caso, todavia, em que a decisão liminar agravada foi proferida initio littis, atestando-se a tempestividade do recurso através da juntada do mandado de citação cumprido posteriormente, de onde infere-se, de forma cabal, a oportunidade da interposição do in... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.3400

20 - TJMG. Ação de cobrança. Apresentação de cópias de cheques. Ação de cobrança. Dívida pecuniária. Cheques em cópia em poder do credor. Prova bastante de parte da dívida. Documentos unilaterais e apócrifos imprestáveis como meio de prova. Desnecessidade de juntada de notas fiscais. Juntada póstuma de cheque. Possibilidade. Preliminar de nulidade rejeitada

«- Os cheques, em poder do credor, mesmo em cópias, são hábeis para embasar a ação de cobrança, máxime quando outras provas evidenciam a existência da dívida. - Desnecessária a juntada de notas fiscais para comprovação da compra e venda, se o comprador reconhece a operação e confessa a dívida. - A juntada póstuma de cheque não nulifica o julgado, visto que assim autoriza o art. 398 do CPC. - Documentos expedidos de forma unilateral e apócrifos ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4006.7300

21 - TJSP. Prova. Perícia. Ação monitória. Fase de execução. Decisão que não permitiu a juntada do laudo pericial de avaliação aos autos e condiciona a juntada ao prévio depósito dos honorários fixados. Ilegalidade. Afronta ao art. 585, VI, do CPC. Concessão de efeito suspensivo-ativo, como antecipação da tutela recursal, determinando a juntada do laudo pericial. Recurso provido nesta parte.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5003.5500

22 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Homicídio. Ausência do laudo necroscópico nos autos. Nulidade. Inocorrência. Manifestação da autoridade policial pela posterior juntada. Inexistência, ademais, de preceito legal que imponha a realização do referido exame pericial e sua juntada aos autos antes do oferecimento da denúncia, tampouco disposição que preveja tal juntada como condição para a citação do réu. Prova material do crime suficiente à citação. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2008.3900

23 - TJSP. Prova. Documento. Juntada posterior de documento fundamental. Circunstância em que a juntada é possível, em preservação da função instrumental do processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.2000

24 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao art. 398 do CPC.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do art. 398 do CPC, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditóri... ()

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Doc. LEGJUR 153.3985.6002.4100

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juntada, com o especial, apenas do comprovante de agendamento de pagamento do preparo recursal. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do apelo. Impossibilidade de juntada posterior. Art. 511 do CPC. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A ora agravante, ao interpor Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar a efetiva realização do preparo. II. Com efeito, «esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido» (STJ, AgRg no AREsp 619.... ()

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.7800

26 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no art. 526 do CPC. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC, art. 526.

«... I - Delimitação da lide Cinge-se a lide a definir se a ausência de juntada pelo agravante, em cumprimento ao art. 526 do CPC, perante o juízo de primeiro grau, de documentos que foram apresentados ao Tribunal por ocasião da interposição de agravo de instrumento, deve conduzir ao não conhecimento desse recurso, ainda estabelecida a ausência de prejuízos para as partes. Além dessa questão, é também objeto deste recurso definir se o acórdão recorrido deve ser refo... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.8900

27 - TRT 3 Região. Documento novo. Juntada posterior à sentença.

«No processo do trabalho é permitida a juntada de documento superveniente à sentença, e, portanto, tido como novo e relevante para o deslinde da demanda, desde que o documento não tenha sido produzido em tempo hábil para a juntada aos autos antes de proferida a decisão de origem, ou provado justo impedimento para sua oportuna apresentação (art. 397 do CPC e Súmula 8 do c. TST).»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.7600

28 - TRT 3 Região. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Juntada irregular. Revelia. Não configuração. Preposição tácita.

«A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 844 da CLT. Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os i... ()

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Doc. LEGJUR 160.3964.0000.2200

29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Notas taquigráficas. Juntada. Art. 103 do RISTJ. Mitigação. Pronunciamentos considerados relevantes pelos advogados. Pleito deferido. Restituição do prazo recursal após juntada das notas taquigráficas. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. As notas taquigráficas da sessão de julgamento integram o acórdão nela proferido (RISTJ, art. 100). 2. A regra da juntada obrigatória ao acórdão das notas taquigráficas da sessão de julgamento, prevista no art. 103 do RISTJ, foi flexibilizada, em atenção ao princípio da celeridade processual ressalvando-se as hipóteses de pedido formulado por um dos Ministros ou pelas partes. Precedentes do STJ: EDcl nos EDcl no REsp. 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA ... ()

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Doc. LEGJUR 160.3983.4003.2600

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Art. 511 do CPC. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante limitou-se a juntar o comprovante de agendamento de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, o que não constitui meio apto à comprovação de que o preparo do especial foi efetivamente recolhido. Precedentes. 2. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, do CPC, Código de Processo Civil. Não se mostra possível, assim, a juntada posterior de documen... ()

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Doc. LEGJUR 168.2691.5003.7300

31 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Afetação da matéria à seção. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de juntada aos autos de notas taquigráficas.

«1. Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. 2. A ausência de determinação de juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento não consubstancia omissão do acórdão, mas, ao revés, encontra-se em consonância com o entendimento des... ()

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.9100

32 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Notas taquigráficas. Omissão da juntada ao acórdão do RESP. Inteligência dos arts. 100 e 103 do RISTJ. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para determinar a juntada das notas taquigráficas ao acórdão do RESP, reabrindo-se o prazo para eventuais recursos.

«1.Esta Corte tem admitido a oposição de Embargos Declaratórios para o fim específico de determinar a juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento, em razão do disposto no art. 100 do RISTJ, que disciplina que aquelas integram o acórdão. 2.A regra da juntada obrigatória ao acórdão das notas taquigráficas da sessão de julgamento, prevista no art. 103 do RISTJ, foi flexibilizada, em atenção ao princípio da celeridade processual ressalvando-se as hipóteses... ()

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Doc. LEGJUR 167.0434.4000.8800

33 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente dos comprovantes de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Alegada falha na digitalização dos autos, desacompanhada de comprovação idônea. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Vícios inexistentes. Inconformismo. Juntada posterior de certidão do tribunal de origem, comprovando a juntada da gru. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão proferida na vigência no CPC, de 1973, que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, por ter sido a petição do Recurso Especial protocolada, na origem, sem a respectiva Guia de Recolhimento (GRU). Segundo o aresto embargado, a certidão de validação, exarada ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2524.0005.5500

34 - STJ. Embargos de declaração. Juntada. Notas taquigráficas. Omissão. Ausência.

«1. Esta Corte, interpretando as regras contidas nos arts. 100 e 103 de seu regimento interno, firmou compreensão no sentido de que, em obediência ao princípio da celeridade processual, procede-se à juntada das notas taquigráficas tão somente quando indispensáveis à compreensão do acórdão. 2. O embargante não demonstrou a necessidade de juntada das notas taquigráficas. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 138.6784.7004.2100

35 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 4/2010. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso não provido.

«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. 2. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo incabível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.0141.5000.4000

36 - TRT 4 Região. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Inexistente. Procuração juntada em outro feito.

«A juntada do instrumento de mandato em outro processo, ao qual o presente feito foi distribuído por dependência, não supre a necessidade de juntada da procuração, uma vez que se tratam de ações autônomas e independentes, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso ordinário por inexistente. [...]»

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Doc. LEGJUR 134.0481.6000.0000

37 - STJ. Recurso. Acórdão. Voto vencido. Notas taquigráficas. Juntada. Requisitos. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 165 e 458, II e III.

«... I. Da nulidade do julgamento pela não juntada aos autos do voto divergente. Violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC. O recorrente salienta que o voto divergente do i. Des. Carlos Souza na esfera do REsp 1.191.514/TO não foi levado aos autos e, por conta disso, afirma haver «nulidade de todo o julgamento [...], na medida em que não foram obedecidos os requisitos legais exigidos pelo art. 165 e incisos II e III do art. 458 do CPC». (fl. 779, e-STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 155.1064.1002.9800

38 - STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita e formulação de pedido genérico. Cotas condominiais vincendas. Viabilidade. Juntada de documentos. Contraditório respeitado. Inexistência de nulidade. Suposta inadimplência do demandante e alegada imprestabilidade quanto à juntada de documentos. Revisão de matéria fático-probatória.

«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a» do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se, plenamente, à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, parcialmen... ()

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Doc. LEGJUR 164.0913.1002.0500

39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Embargos à execução. Juntada do mandado de citação. Início da contagem do prazo para manifestação da parte contrária. Alegada necessidade de certificação da juntada. Dispensabilidade.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas n... ()

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Doc. LEGJUR 166.0110.0000.3900

40 - TRT 4 Região. Horas extras. Ausência dos cartões-ponto. Juntada na liquidação.

«Descabe a pretensão de juntada dos cartões-ponto na fase de liquidação, pois a referida prova documental deve acompanhar a contestação, nos exatos termos do art. 845 da CLT. Se o controle da jornada é prova pré-constituída a cargo do empregador (art. 74, § 2º, da CLT), não há necessidade de determinação judicial de juntada dos documentos, sob pena de confissão. [...]»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.9000

41 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que determina a juntada da via original do contrato. Ação embasada em contrato de financiamento, e não em cédula de crédito bancário. Documento que não constitui título de crédito e, portanto, não é caracterizado pela cartularidade nem está sujeito à circularidade por endosso. Desnecessidade de juntada da via original. Recurso provido.

«Tese - Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de financiamento, é prescindível a juntada da via original do ajuste, porquanto não se lhe aplicam os princípios da cartularidade e da circularidade.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.4500

42 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.

«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta na... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4020.2400

43 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peças obrigatórias após a interposição. Descabimento. Interposição do recurso e juntada das razões e documentos simultaneamente. Necessidade. Preclusão consumativa verificada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 154.6935.8004.2600

44 - TRT 3 Região. Documentos. Juntada com o recurso. Ausência de efeitos processuais.

«Em nossa sistemática processual a juntada de documentos é feita, respectivamente, com a petição inicial ou com a contestação. Somente por exceção os mesmos podem ser admitidos posteriormente, a saber: quando produzidos depois dos referimentos momentos processuais, ou quando houver injustificado indeferimento para a juntada em tempo oportuno, não sendo o caso daqueles adunados à peça recursal. É, pois, o caso de aplicação do disposto na Súmula 8/TST, com a declaração de tota... ()

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Doc. LEGJUR 173.3771.4004.3700

45 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Composição da turma. Desembargador convocado. Tentativa de homicídio qualificado. Ausência de juntada de laudo de corpo de delito. Admissível juntada posterior à decisão de pronúncia. Pleito de impronúncia por falta de provas. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A composição transitória decorrente de vaga ou afastamento de Ministro por prazo superior a trinta dias há de observar o disposto nos arts. 56 do RISTJ e 118 da LOMAN. Não existe, portanto, nenhuma ilegalidade na convocação de Desembargador para compor Turma no Superior Tribunal de Justiça. 2. É possível a juntada de exame de corpo de delito após a decisão de pronúncia para que seja analisado pelo juiz natural da causa, a saber, o Conselho de Sentença. 3... ()

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Doc. LEGJUR 151.8855.8003.8800

46 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Cisão processual fundamentada. Matéria já analisada por esta corte. Não conhecimento. Juntada de cópia da ação penal de corréus. Contraditório garantido. Ausência de ilegalidade. Juntada de interrogatório de corréu antes da análise de admissibilidade de recurso especial e extraordinário. Matéria não analisada pela corte de origem. Não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A cisão processual questionada foi analisada por esta Corte em no AG 665.409/RS, não sendo possível conhecer do writ no ponto. 3. Não há nulidade na junta... ()

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.7500

47 - TJMG. Juntada de documentos. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Juntada de documentos. Ausência de «guarda de trunfos». Possibilidade

«- Apenas os documentos indispensáveis à ação devem ser necessariamente juntados com a petição inicial ou com a resposta; os demais podem ser acostados a qualquer tempo, até mesmo em grau de recurso, desde que não haja suspeita de ocultação proposital e seja dada vista à parte contrária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.8000

48 - STF. Advogado. Mandato. Nomeação no interrogatório judicial. Juntada de procuração. Desnecessidade.

«A nomeação de defensor no interrogatório judicial do réu torna desnecessária a juntada da procuração.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2001.1600

49 - TJSP. RECURSO. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada das peças necessárias à compreensão da controvérsia. Concessão de prazo para juntada. Inércia. Impossibilidade de verificação do acerto da decisão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.5244.3002.9800

50 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Notas taquigráficas. Juntada. Necessidade.

«1. Mediante interpretação dos arts. 100 e 103 do RISTJ e em atendimento ao princípio da celeridade processual, esta Corte firmou a compreensão de que a juntada das notas taquigráficas somente é exigida quando indispensáveis à compreensão do julgamento. 2. Necessidade de juntada das notas taquigráficas, na espécie, com a reabertura do prazo recursal, tendo em vista que o voto precursor da divergência relacionada à alegada nulidade do laudo pericial não integrou o resp... ()

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