Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA - OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO CONCEDIDA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA - ARROLAMENTO INTEMPESTIVO - PRODUÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC, art. 370 - IMPRESCINDIBILIDADE RECONHECIDA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - GUARDA DE MENOR - GENITORA QUE PRETENDE REAVER A GUARDA APÓS CUMPRIMENTO DE PENA - CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DE TERCEIROS DESDE TENRA IDADE - FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ESTABELECIDOS COM OS ATUAIS GUARDIÕES - ESTUDOS SOCIAIS CONCLUSIVOS QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA GENITORA E À ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE FAMILIAR PROPORCIONADO PELOS ATUAIS GUARDIÕES - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES.

Não há que se falar em cerceamento de defesa pela juntada de documentos pela parte adversa quando, a despeito de eventual intempestividade, é concedida à parte contrária oportunidade para se manifestar sobre eles, notadamente em sede de alegações finais, afastando-se a alegação de nulidade se não demonstrado efetivo prejuízo. ... (Continua)