Jurisprudência sobre
juntada de documento

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Legislação sobre
juntada de documento

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 21, 378
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 234
Lei 4.737/1965
(D.O. 18/07/1965)
CE.
Art(s). 268
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 390, 398
Decreto-lei 94/1966
(D.O. 04/01/1967)
[Vigência em 01/01/1967]. Imposto de Renda. Altera a Legislação.
Art(s). 10
Decreto 4.942/2003
(D.O. 31/12/2003)
Seguridade social. Previdência complementar. Processo administrativo..
Art(s).
Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 144
Decreto 6.932/2009
(D.O. 12/08/2009)
Cidadão. Simplificação do atendimento público. Dispensa de reconhecimento de firma..
Art(s). 10
Decreto 8.236/2014
(D.O. 05/05/2014)
Lei 4.716, de 29/06/1965. Regulamento. Organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País..
Art(s). 53
Decreto 8.539/2015
(D.O. 09/10/2015)
Administrativo. Processo administrativo. Meio eletrônico.
Art(s). 11
Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)
Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s).
Decreto 83.936/1979
(D.O. 10/09/1979)
Documentos. Simplifica exigências..
Art(s).

Doc. LEGJUR 137.6673.8000.7700

1 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.

«A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCU... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5443.6001.2100

2 - TRT 3 Região. Prova documental. Juntada. Liquidação da sentença. Modificação ou inovação da coisa julgada. Juntada de documento. Impossibilidade.

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Doc. LEGJUR 172.8191.0000.3000

3 - TRT 2 Região. Recurso ordinário. Prova documental. Documento. Juntada na fase recursal. Documento apresentado somente com o recurso ordinário. Justificativa plausível. Admissibilidade. Súmula 8/TST.

«A recorrente apenas apresentou o documento que demonstra que a testemunha do recorrido mentiu em Juízo após a prolação da r. sentença. Outrossim, somente teve conhecimento acerca dessa testemunha na audiência de instrução e, por isso, não teria como se acautelar, consignando o documento mencionado naquela oportunidade ou protestando pela sua juntada posterior, sendo certo que a sessão de julgamento foi designada para o terceiro dia subsequente. Assim, apesar de expedido em data mu... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2008.3900

4 - TJSP. Prova. Documento. Juntada posterior de documento fundamental. Circunstância em que a juntada é possível, em preservação da função instrumental do processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.8900

5 - TRT 3 Região. Documento novo. Juntada posterior à sentença.

«No processo do trabalho é permitida a juntada de documento superveniente à sentença, e, portanto, tido como novo e relevante para o deslinde da demanda, desde que o documento não tenha sido produzido em tempo hábil para a juntada aos autos antes de proferida a decisão de origem, ou provado justo impedimento para sua oportuna apresentação (art. 397 do CPC e Súmula 8 do c. TST).»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.1600

6 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.

«Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incincia da Súmula 8 do C. TST.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.3700

7 - TRT 3 Região. Prova documental. Juntada. Juntada de documento. Determinação judicial. Validade.

«O destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos (CPC, art. 131). Sendo assim, detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as provincias necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765), inclusive a juntada de documentos, como ocorreu nesse caso, ou mesmo indeferir requerimentos inúteis (CPC, art. 125), tudo em prol da celeridade e economia processuais»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5332.9001.2200

8 - TRT 3 Região. Juntada extemporânea de documento. Documento indispensável à propositura da ação. Arts. 283 e 396, CPC e 787, CLT.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.5500

9 - TRT 3 Região. Execução. Documento. Juntada. Execução. Juntada de documentos. Parcelas vincendas.

«Em se tratando de execução de verbas vencidas e vincendas, o prazo final para a juntada de documentos aptos a instruir a liquidação é o momento em que as parcelas deferidas forem incorporadas definitivamente em folha de pagamento, não havendo se falar em preclusão do direito dos exequentes de juntarem novos documentos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.0200

10 - TJSP. Processual. Prova. Juntada de documento e falta de resposta do perito a quesitos. Irrelevância do documento juntado para o deslinde da causa e falta de reclamação oportuna sobre a perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa argüido em apelação. Preliminar rejeitada.

«Juntada de documento irrelevante para a causa e omissão do perito na resposta de alguns quesitos formulados, à falta de reclamação oportuna, não caracterizam cerceamento de defesa.»

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Doc. LEGJUR 172.8185.1000.1200

11 - TRT 2 Região. Prova documental. Documentos. Exibição ou juntada. Documento novo. Conceito.

«É novo o documento produzido após o encerramento da instrução processual, ainda que antes da prolação da sentença, principalmente quando a parte providencia a juntada ao feito na primeira vez em que fala nos autos. Pedido de desentranhamento indeferido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1051.5300

12 - TST. Juntada de documento novo. Vínculo empregatício.

«Nos moldes delineados na Súmula n° 8 do TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença». Nesse contexto, não socorre ao reclamante a apresentação de documento apenas quando da interposição do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.6100

13 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documentos por ocasião da apresentação da irresignação. Pretensão do recorrido ao desentranhamento. Desacolhimento. Inexistência de irregularidade na juntada de documento com as razões recursais, mormente quando se trata de cópia de documento que já estava acostado aos autos. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 166.4515.1005.8300

14 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documento em sede de apelação. Extratos de consultas processuais a fim de comprovar a «ilegitimidade» dos demais apontamentos. Descabimento. Somente seria possível a juntada em momento posterior caso se tratasse de documento novo, e não essencial à prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante. Documento que, ademais, deveria ter sido juntado com a inicial ou réplica. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.2700

15 - TJRJ. Prova documental. Contraditório. Juntada de documento. Documento que não serviu de fundamento para a sentença. CPC, art. 398. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LV.

«Não houve ofensa ao art. 398 do CPC, pois o documento juntado aos autos pela parte Ré não serviu de fundamento à sentença, não assumindo a mesma qualquer relevância no julgamento.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2015.8000

16 - TST. Agravo de instrumento. Documento. Juntada na fase recursal

«Nos termos da súmula 8 do TST, a «juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença». Não é o que ocorre no presente caso. Primeiro porque o fato que se pretende provar com o documento tardiamente colacionado aos autos é anterior à sentença e, portanto, poderia ser comprovado por outros meios de prova. Segundo porque, como registrado pelo próprio Eg. TRT, não há, ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.5443.6000.1800

18 - TRT 3 Região. Juntada. Documento. Processo eletrônico. Qualidade

«Cumpre à parte que produzir documento digital zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade, pena de arcar com as consequências de sua incúria.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.7000

19 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC, arts. 397, 398 e 517. Exegese.

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Doc. LEGJUR 168.3405.2002.5000

20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 juntada de documento nas contrarrazões do recurso de apelação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Documento não influente à solução da lide. Ausência de prejuízo.

«1. Para o reconhecimento de nulidade processual, imprescindível a verificação de prejuízo. 2. Caso concreto em que a juntada do documento, embora tenha sido extemporânea, não influenciou a solução da lide. 3. Ausência de prejuízo a afastar a alegada nulidade processual. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 146.5385.3001.5500

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juntada de documento em audiência de instrução. Possibilidade, desde que observado o contraditório e inexistente má-fé. Precedentes.

«1. A regra do art. 397 do CPC não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. 2. É firme a jurispruncia desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2012.5900

22 - TRT 2 Região. Documento. Juntada (fase recursal)

«Prova documental. Oportunidade de produção. Por aplicação dos princípios da eventualidade e da imediatidade, as provas devem ser apresentadas pelas partes na oportunidade correta, qual seja: na inicial, pelo reclamante e, quando da contestação, pela reclamada. Exceção feita às determinações judiciais de encarte de documentos. Juntada tardia enseja o não conhecimento da prova, inclusive com a possibilidade de determinação de desentranhamento dos documentos, o que não foi o ca... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8820.5000.7000

23 - TST. Recurso de revista. Documento novo. Juntada.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. 2. Não comprovado o justo impedimento para apresentação do documento, correta a decisão regional que deixou de apreciá-lo. R... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.2700

24 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada. Falta de audiência da parte contrária. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC, art. 249, § 1º.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento, não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.0200

25 - TRT 3 Região. Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.

«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art. 830, da CLT, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0002.0900

26 - TJSP. Prova. Documento. Desentranhamento determinado por não se tratar de documento novo. Inadmissibilidade. Exigência de apresentação dos documentos com a inicial e na contestação que não é absoluta. Flexibilidade interpretativa do artigo 397 do Código de Processo Civil, justificável. Juntada de documento em meio à instrução. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.3800

27 - TJSP. Prova. Documento. Encarte com as razões de apelação. Juntada indevida. Documento relevante. Utilização para o desfecho da lide. Possibilidade, após ciência da outra parte. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.2600

28 - TAPR. Prova. Juntada de documento. Falta de manifestação da parte adversa. Inocorrência de nulidade se o documento é irrelevante para o julgamento. CPC, art. 398. (Com jurispruncia).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.5700

29 - TJSP. Prova. Juntada tardia de documento. Não ouvida da parte contrária. Irrelevância, no caso. Documento não decisivo para o julgamento da lide e cujo conteúdo é de pleno conhecimento das partes. Nulidade e cerceamento de defesa inocorrentes. CPC, art. 398. (Cita doutrina e jurispruncia).

«Documento juntado tardiamente, de conteúdo plenamente conhecido das partes e não decisivo para o julgamento da lide, não acarreta nulidade nem cerceamento de defesa, por não ter sido ouvida a parte contrária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.2500

30 - STJ. Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 397.

«A jurispruncia desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. art. 397 do CPC assim dispõe... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.0800

31 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 157.5524.3003.1000

32 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Falta de juntada de documento hábil mesmo após interposição do recurso.

«1. Nos termos da jurispruncia desta Corte, a tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. No caso dos autos, o recorrente não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de qualquer outr... ()

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Doc. LEGJUR 153.3985.6000.0500

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcencia do pedido.

«1. Quanto ao inciso IX do art. 485 do CPC, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. 2. A inteligência do inciso VII do art. 485 do CPC revela que o «documento novo», apto a ensejar à rescisão do julgado, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo: 1) por não ter o... ()

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Doc. LEGJUR 163.4420.6003.1800

34 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Falta de juntada de documento hábil mesmo após interposição do recurso.

«1. Nos termos da jurispruncia desta Corte, a tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. No caso dos autos, o recorrente não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de qualquer outr... ()

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Doc. LEGJUR 154.9791.5002.8000

35 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juntada de documento. Possibilidade.

«1. Não se apresentando como documento indispensável ou essencial à prova das alegações autorais, «é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte» (REsp 253058/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.1480.6000.4900

36 - TST. Recurso de embargos. Juntada de documento novo. Momento processual adequado.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... ()

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Doc. LEGJUR 162.9481.6001.3400

37 - TJMG. Uso de documento falso. Histórico escolar. Apelação criminal. Uso de documento falso. Ausência de perícia. Declaração da escola. Juntada do histórico escolar falsificado. Confissão do réu. Prestação pecuniária. Redução

«- A existência do crime do art. 304 do CP pode ser comprovada por meio de declaração da Escola Estadual, firmada por duas servidoras públicas, no sentido de que o acusado lá não estudou e o documento por ele apresentado foi assinado por pessoas que nunca trabalharam naquele estabelecimento de ensino, juntamente com a confissão do agente confirmando que comprou o histórico escolar. - A prestação pecuniária deve ser reduzida ao mínimo quando ausente prova da capacidade e... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.6700

38 - TJSP. Prova. Documento preexistente. Juntada após a sentença. Conhecimento. Impossibilidade. Documento essencial para a prova do fato constitutivo do direito alegado pela recorrente. Ausência de qualquer justificativa para a demora na apresentação. Apelação improvida.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.1713.1007.7900

39 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de juntada de documento apto a comprovar a suspensão do prazo. Agravo regimental improvido.

«1. Cabe ao advogado ser diligente e efetuar a juntada de documento comprobatório, no momento da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. 2. No presente recurso, o agravante repisa os argumentos apresentados por ocasião da oposição dos embargos, e, novamente, deixa de apresentar qualquer documento idôneo a comprovar a tempestividade de seu recurso. 3. Agravo regimental a que se nega pro... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9273.9005.3800

40 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Amplo direito à defesa para tomar conhecimento do conteúdo de «CD-R» (conversas telefônicas da ré). Manifestação da defesa contra a mídia juntada pela acusação não impede o juízo de conhecê-la e apreciá-la. Alegação de apresentação do documento a destempo sem qualquer amparo legal. Qualquer fase do processo é admitida a juntada de documentos. «CD-R» nos termos penais, pode ser considerado como documento. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 160.7764.9002.3100

41 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de juntada de documento apto a comprovar a suspensão do prazo. Agravo regimental improvido.

«1. Cabe ao advogado ser diligente e efetuar a juntada de documento comprobatório, no momento da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. 2. No presente recurso, o agravante repisa os argumentos apresentados por ocasião da oposição dos embargos, e, novamente, deixa de apresentar qualquer documento idôneo a comprovar a tempestividade de seu recurso. 3. Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. LEGJUR 173.4223.5001.9800

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A juntada de documentos novos na fase recursal é possível desde que não se trate de documento indispensável à defesa, o qual deve obrigatoriamente acompanhar a contestação. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.6512.5002.1700

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Documento. Juntada. Manifestação da parte contrária. Ausência prejuízo. Não-ocorrência. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. É firme a jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos, se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmou o entendimento segundo o qual o documento acostado aos... ()

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Doc. LEGJUR 115.1493.3000.1400

44 - TST. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada na fase recursal. Documento juntado nas contrarrazões. Jurispruncia. Subsídio jurisprudencial. Súmula 8/TST. CPC, art. 397.

«Os documentos a que se referem o art. 397 do CPC e a Súmula 8/TST superior são os que se destinam a provar fato novo ou que, justificadamente, não puderam ser juntados no momento oportuno, influenciando diretamente a convicção do juízo. Não é o que ocorre com a juntada de subsídios jurisprudenciais que, na realidade, servem apenas como reforço de argumentação da parte – não se destinam à prova de fatos (novos ou pretéritos). Nesse contexto, a juntada de subsídio jurisprude... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.6800

45 - TRT 2 Região. Documento. Juntada (fase recursal). Juntada de documentos. Em sede de recurso ordinário a reclamada juntou aos autos os documentos de fls. 210/248.trata-se de relatórios de pagamento e recibos de prestação de serviços. A Súmula 8 do TST esclarece. Sum-8. Juntada de documento (mantida). Res. 121/2003, dj 19, 20 e 21.11.2003 a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, não se trata de documento novo, na medida em que no momento do ajuizamento da ação ele já existia. Essa situação não se coaduna com o justo impedimento para sua oportuna apresentação, tal como dispõe a Súmula 08 do TST. Feitos esses esclarecimentos, não se conhece dos documentos de fls. 210/248.

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Doc. LEGJUR 115.1493.3000.0000

46 - TST. Prova documental. Juntada de documento. Nulidade processual. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Preclusão. CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV.

«A determinação de desentranhamento de documentos, porque não juntados no momento processual oportuno, não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a alegada afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.2800

47 - STJ. Prova documental. Juntada. Parecer de jurista. Conceito de documento não reconhecido. CPC, art. 398.

«Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento para os efeitos do art. 398 do CPC, porque trata-se apenas de reforço de argumentação para apoiar determinada tese jurídica.»

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Doc. LEGJUR 144.3652.2000.0800

48 - STF. Ação rescisória. Juntada de documento. Ausência. Decancia.

«Intimada, em diferentes oportunidades, a instruir a inicial com documentos essenciais à configuração do interesse de agir, a parte não o fez. Descabe cogitar de aparelhamento da rescisória após o biênio decadencial.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 168.3944.7005.4800

50 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Intempestividade. Ausência de comprovação por documento idôneo. Simples juntada de cópia de página da internet noticiando feriado local. Suspensão dos prazos processuais não comprovada.

«1. Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurispruncia desta Corte Superior tem entendido que não basta a parte comprovar a simples ocorrência de feriado local. É preciso por documento idôneo, atestar a inexistência de expediente forense, o que, na hipótese, não ocorreu. 2. A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça Estaduais, deve ser comp... ()

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