Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO). RÉ CONDENADA POR HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTUITO DE POSTERIOR AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. COISA JULGADA MATERIAL. PROVAS JÁ PRODUZIDAS NA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E CABIMENTO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Dada a necessidade de impedir a fragilização da coisa julgada material e a consequente insegurança jurídica, a revisão dos processos é admitida apenas nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621. A revisão criminal não pode ser manejada como um recurso extemporâneo, a fim de rediscutir questões já analisadas de forma exauriente.... (Continua)