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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 982


Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo IX - Do Inventário e da Partilha ()
Seção I - Das Disposições Gerais ()
  • Inventário judicial. Hipóteses
  • Inventário. Escritura pública. Hipóteses
  • Inventário. Escritura pública. Assistência por advogado
Art. 982

@aco = - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Lei 11.441, de 04/01/2007 (Nova redação ao caput)

§ 1º - O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Lei 11.965, de 03/07/2009 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único)
  • Redação anterior (da Lei 11.441, de 04/01/2007): [Parágrafo único - O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.]
Lei 11.441, de 04/01/2007 (Nova redação ao parágrafo)

§ 2º - A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

Lei 11.965, de 03/07/2009 (Acrescenta o § 2º)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 982 - Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): [Art. 982 - Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes.
    § 1º - Se capazes todos os herdeiros, podem, porém, fazer o inventário e a partilha por acordo extrajudicial.
    § 2º - O acordo pode constar de instrumento público ou ser feito por instrumento particular; qualquer que seja a sua forma, deverão os herdeiros requerer a homologação por sentença, depois de ratificado por termo nos autos.
    § 3º - Do requerimento será intimada a Fazenda Pública, para os fins previstos no CPC/1973, art. 1.033 e CPC/1973, art. 1.034.
    § 4º - Divergindo os herdeiros entre si, ou quanto aos valores, com a Fazenda Pública, o inventário e a partilha processar-se-ão judicialmente.
    § 5º - Em qualquer fase do inventário e da partilha, ou do arrolamento, poderão os herdeiros, sendo maiores e capazes, mediante termo nos autos, proceder na forma dos parágrafos anteriores.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 982

25 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 205.8175.5000.2000
STJ
- Recurso especial. Civil e processo civil. Sucessões. Existência de testamento. Inventário extrajudicial. Possibilidade, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Entendimento dos enunciados 600 da VII Jornada de Direito Civil do CJF; 77 da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios; 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF; e 16 do IBDFAM. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/2015, art. 659. CPC/2015, art. 610.

«1 - Segundo o CPC/2015, art. 610 ( CPC/1973, art. 982), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.0370.1000.9900
STJ
- Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião. Perda da delegação. Infrações disciplinares comprovadas. Reincidência. Proporcionalidade da pena. Recurso não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Brasilmar Queiroz Brasil, que ataca ato praticado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, representado por seu Presidente, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 201291496599, mantendo, em consequência, a decisão do Conselho Superior da Magistratura, que lhe aplicou a pena de perda da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, «em virtude de reiteração de transgressões administrativas, violação ao art. 982, da Lei Processual Civil; inciso V, do art. 30 e inciso I, do Lei 8.935/1994, art. 31. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.9481.6000.4600
TJMG
- Inventário por escritura pública. Faculdade. Apelação cível. Direito sucessório. Inventário/arrolamento. Realização por escritura pública na via extrajudicial. Faculdade do interessado. CPC, art. 982 com a redação dada pela 11.441/2007. Interesse de agir. Constatação. Cassação da sentença. Recurso a que se dá provimento

«- A Lei 11.441/2007 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante cartórios de tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados, entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do CPC, art. 982. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.8600
TJMG
- Procedimento extrajudicial de inventário. Faculdade. Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Extinção do processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Lei 11.441/07. Procedimento extrajudicial e judicial. Faculdade. Sentença cassada

«- A Lei 11.441/2007 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante Cartórios de Tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do CPC/1973, art. 982.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1410.6001.8100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Violação dos CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.121. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidem, portanto, no caso as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1404.0003.5100
STJ
- Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.3800
TJSP
- Inventário. Extrajudicial. Continuidade. Indeferimento, em virtude da existência de testamento. Contemplação de herdeira única. Sucessão testamentária que exige inventário judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 982, com a redação dada pela Lei 11441/07. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.0200
STJ
- Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 104.4273.9000.0200
TJRJ
- Inventário. Inércia do inventariante. Extinção do feito. Possibilidade. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 995.

«1 - No caso de inércia do inventariante em dar andamento ao feito, o juiz pode, diante do exame das circunstâncias do caso concreto e considerando os princípios da economicidade e da eficiência, ao invés de removê-lo, julgar extinto o inventário que se encontra paralisados há mais de três anos. 2 – Inexistência de obrigatoriedade do inventário judicial, salvo no caso de haver testamento ou interesse de incapaz, uma vez que o CPC/1973, art. 982 prevê a possibilidade de o inventário dos bens e a sua partilha serem feitos através de escritura pública. 3 – Não há prejuízo para a Fazenda Pública se a extinção do inventário pelo rito ordinário se deu antes da homologação do cálculo do imposto de transmissão porque, nesta hipótese, não há que se cogitar do decurso dos prazos decadencial para a constituição do crédito tributário ou prescricional para a sua cobrança.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.6484.5000.0700
TJRJ
- Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte. Decisão do juízo a quo que determinou o esclarecimento quanto a existência de netos ou ascendentes do inventariado. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«Pretensão dos herdeiros, ora recorrentes, de renunciar em favor do monte, objetivando o benefício de sua genitora, cônjuge sobrevivente. Impossibilidade diante da existência de netos do falecido. Na renuncia abdicativa, o quinhão hereditário é devolvido ao monte, sendo repartido entre os demais herdeiros do de cujus. Existindo netos ou ascendentes, a esses cabe o quinhão dos herdeiros renunciantes, em obediência à ordem sucessória estabelecida no CCB/2002, art. 1.829. Havendo renúncia dos dois filhos, os netos devem suceder por cabeça, eis que herdeiros da classe subsequente. Inteligência dos CCB/2002, art. 1.810 e CCB/2002, art. 1.811. O anseio dos agravantes teria abrigo se realizada a renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários, havendo, no caso, a incidência de ITBI. Juízo o quo que diligentemente solicitou informações a respeito da existência de netos ou ascendentes do falecido.» ...(Continua)

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