estabilidade familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Adoção a brasileira. Registro público. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.604. ECA, art. 39 e ECA, art. 165. CCB, art. 348.

- A peculiaridade da lide centra-se no pleito formulado por uma irmã em face da outra, por meio do qual se busca anular o assento de nascimento. Para isso, fundamenta seu pedido em alegação de falsidade ideológica perpetrada pela falecida mãe que, nos termos em que foram descritos os fatos no acórdão recorrido – considerada a sua imutabilidade nesta via recursal –, registrou filha recém-nascida de outrem como sua. ... (Continua)

2 - TRT2 Família. Fraude agravo de petição. Transmissão de bem imóvel em fraude à execução. Ineficácia da alienação com consequente inaplicabilidade da exceção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. O legislador, inspirado no objetivo de proteção da entidade familiar e no direito de moradia, conforme preceitos do CF/88, art. 6º, tornou impenhorável o bem de família, por meio da edição da Lei 8.009/90, com claro intuito de resguardar a dignidade, a harmonia e a estabilidade familiar. Nada obstante, o instituto em tela não confere direitos absolutos e, bem por isso, não pode ser utilizado como forma de salvaguardar a má-fé, tampouco impedir a declaração de ineficácia de transmissões fraudulentas do patrimônio. Isso porque, até mesmo o direito à dignidade do devedor, bem como o direito de propriedade, insculpidos na CF/88 como garantias fundamentais, encontram limites, não podendo ser exercitados de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional. Em outras palavras, inexiste no ordenamento jurídico norma que possa ser interpretada de modo a desconsiderar a má-fé dos envolvidos em determinada relação jurídica. Assim, as disposições legais, sobretudo as que trazem exceções em seu bojo, como a Lei 8.009/90, somente devem ser aplicadas em prol daqueles que efetivamente se encontram na condição prevista pelo legislador, sob pena de restar chancelado, pelo julgador, o abuso de direito. Dessa sorte, autorizar que a fraude à execução seja perpetrada, com base na impenhorabilidade do bem de família, implica subverter todo o sistema jurídico pátrio, o que não se admite.

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAUS-TRATOS E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE AMBOS OS PAIS. PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO EMOCIONAL DOS GENITORES. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo M. P. fundamentada em maus-tratos e negligência em relação ao menor, de dois anos à época do ingresso da ação. Relatórios técnicos indicaram o uso abusivo de álcool por ambos os genitores e a exposição da criança a situações de risco. A guarda provisória foi inicialmente atribuída à madrinha, sendo posteriormente alterada para acolhimento institucional. ... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Adoção a brasileira. Registro público. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o reconhecimento da maternidade socioafetiva CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.604. ECA, art. 39 e ECA, art. 165. CCB, art. 348.

«... III. Do reconhecimento da maternidade socioafetiva (art. 348 do CC/16, correspondente ao art. 1.604 do CC/02). ... (Continua)

5 - STJ União estável. Concubinato. Civil. Família. Reconhecimento de união estável pos mortem. Entidade familiar que se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família (animus familiae). Dois meses de relacionamento, sendo duas semanas de coabitação. Tempo insuficiente para se demonstrar a estabilidade necessária para reconhecimento da união de fato. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. 489, § 2º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, «configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - VIABILIDADE - EQUILÍBRIO QUANTO AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - LAR REFERENCIAL - ESTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

modificação da guarda deve ser deferida em casos excepcionais, ou seja, quando o atual lar não corresponder às expectativas de qualidade, de afeto, e de educação. No caso, a guarda compartilhada é medida que atende ao desenvolvimento sadio do menor, pois, diante das peculiaridades do caso, a medida evita que um genitor tenha maior influência sobre a criança em relação ao outro e possibilita a fiscalização quanto ao exercício do poder familiar pelo outro. Por outro lado, constatado que no lar paterno a criança poderia estar mais exposta à prática de alienação parental, impõe-se a fixação do lar materno como referencial. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Direito civil. Família. Relação de parentesco. Guarda. Prima do genitor do menor. Revogação. Instância de origem que, por cautela, entendeu necessário o acolhimento institucional ate melhor apuração das reais condições financeiras, psicológicas, familiares dentre outras. Ausência de elementos caracterizadores de ato ilegal a ser corrigido pelo mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que, em razão do melhor interesse do menor, o acolhimento institucional deve ser afastado, salvo evidente risco à integridade física e psíquica da criança. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta-corrente. Alegada ilicitude do bloqueio, por recair sobre verbas decorrentes de aposentadoria e pró-labore. Descabimento. Existência de elevada quantia depositada na referida conta bancária, o que indica não serem as verbas salariais integralmente consumidas na subsistência familiar. Remanescente não utilizado no sustento do agravante e de seus familiares que perde o caráter alimentar e passa a figurar como simples reserva de capital, tornando-se penhorável. Interpretação do CPC/1973, art. 649, IV. Dispositivo legal que tem por escopo proteger a estabilidade financeira da família, e não «blindar todo o patrimônio que tenha origem em salários e verbas afins. Liberação dos ativos financeiros bloqueados indeferida. Recurso improvido.

9 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Adoção irregular de recém-nascida. Suspeita de tráfico de criança. Busca e apreensão. Acolhimento institucional. Riscos concretos à integridade moral e psicológica da infante, que fora negociada pelas partes envolvidas. Dúvida quanto aos padrões éticos dos pretensos adotantes. Violação à dignidade da pessoa humana. Superveniência de decisão no sentido da procedência da ação de destituição do poder familiar c/c anulação de registro civil e da improcedência da ação de adoção. Guarda da infante deferida à casal devidamente habilitado para adoção. Preservação da estabilidade das circunstâncias em que vive atualmente a menor. Necessidade. Paciente que deve ser mantida com a família que há três meses detém sua guarda. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

10 - STJ Recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Adoção. Capacidade civil. Adotante idoso. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. União estável. Estabilidade do núcleo familiar. Limitação da causa de pedir. Reconhecimento incidental. Configuração. Adoção póstuma. Manifestação incontroversa da vontade. Possibilidade. Cadastro nacional de adoção. Sistema nacional de adoção e acolhimento. Ordem. Melhor interresse da criança. Configuração.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se capacidade civil do adotante falecido foi devidamente comprovada e se a ausência de nomeação de curador especial constitui nulidade, (ii) se houve cerceamento de defesa na análise da capacidade civil do adotante falecido, (iii) se a declaração de união estável firmada por conviventes é suficiente para preencher o requisito legal para adoção conjunta quando questionada a existência da união, (iv) se a natureza personalíssima do direto de adotar impede o deferimento da adoção póstuma e (v) se houve burla ao Cadastro... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Doença comprovada por junta médica oficial. Remoção por motivo de saúde. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento desta casa, ainda que haja, na localidade de lotação do servidor, tratamento médico para os seus transtornos psicológicos, sendo o apoio e a estrutura familiar importantes para a recuperação e manutenção da estabilidade do seu quadro clínico, fica autorizada a remoção, por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. 2. Agravo interno desprovido.

12 - TJSC Família. Apelação cível. Infância e juventude. Destituição do poder familiar. Exposição da prole à situação de negligência e risco. Genitora dependente química e alcoólica. Prática de prostituição. Genitor alheio à criação dos filhos e com histórico de alcoolismo. Sentença de procedência.

«Tese - A exposição de criança a situação de negligência e de risco autoriza a destituição do poder familiar. ... (Continua)

13 - TRT2 Família. Estabilidade provisória. Gestante. Mérito. Da rescisão contratual e da estabilidade gestante. A falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. Da análise do conjunto probatório depreende-se que a reclamada desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus. Restou comprovado nos autos o cometimento de faltas não justificadas por parte da autora, o que motivou sua dispensa por justa causa. Em face da modalidade da rescisão contratual operada na relação em debate, não há se falar em estabilidade gestante. Correta a r. sentença de origem, que não merece reparos. Nego provimento.

14 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA. SITUAÇÃO DE ABANDONO E NEGLIGÊNCIA. FALTA DE CONDIÇÕES FAMILIARES E PSICOSSOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público em face da genitora, em prol do menor de idade. A decisão declarou a perda do poder familiar da ré, com comunicação à Secretaria Municipal de Assistência Social e expedição de ofícios pertinentes. A genitora apelou, alegando ausência de provas de maus-tratos e questionando a destituição. ... (Continua)

15 - TRT2 Gestante. Estabilidade provisória. Propositura da ação meses após o término do período estabilitário. Aplicação que veda o enriquecimento sem causa. Pedido improcedente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«Proposta ação meses após o término do período estabilitário, o acolhimento do pedido de indenização correspondente ao prazo da estabilidade viola a norma constitucional, pois, além de ampliar o tempo de duração da estabilidade, transformando-a em permanente, ainda infringe o princípio que veda o enriquecimento sem causa.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Família. Reconhecimento de união estável. Pleito para que se reavalie a existência de convivência com o intuito de constituir unidade familiar. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que o relacionamento na qual a autora busca o reconhecimento da união estável foi informal, sem a indicação de estabilidade e de longevidade. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Reconhecimento de união estável. Pleito para que se reavalie a existência de convivência com o intuito de constituir unidade familiar. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que o relacionamento na qual a autora busca o reconhecimento da união estável foi informal, sem a indicação de estabilidade e de longevidade. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

18 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA. TEMA 1.046. 1.

Trata-se de análise do acordo coletivo que estabelece requisitos objetivos quanto à aquisição de estabilidade pré-aposentadoria, sob o prisma do que foi fixado pelo julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Logo, dá-se provimento ao agravo para promover o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.046 DO STF. 1. O acórdão regional registrou que o autor foi dispensado sem justa causa quando faltava pouco mais de 26 meses para o prazo de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, enquanto que a norma coletiva garantia estabilidade pelos 24 meses anteriores. 2. Nestas situações, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia se firmado no sentido de reconhecer que a dispensa foi obstativa da aquisição do direito (E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2016). 3. Não obstante, é preciso revisitar o tema, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, no sentido de conferir validade e efetividade à negociação coletiva. 4. Reconhecer a natureza obstativa da dispensa no período de doze meses antes do prazo de estabilidade pré-aposentadoria prevista na norma convencional, em verdade, acaba por ampliar o prazo de estabilidade garantido pela negociação coletiva, em desconsideração ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046, do que resultaria violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. 5. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Menor. Guarda. Devendo ser levado em consideração, antes de tudo, o interesse do menor, ou seja, o que deve nortear o julgador é a primazia de seus interesses com intuito de proporcionar-lhe uma vida familiar estável, não devendo ser privado do carinho e da proteção de ambos os genitores, se o pai preenche as condições necessárias para ter a criança em sua companhia, como um lar, condições econômicas e sociais, carinho, estabilidade, não impedindo ou obstando as visitas maternas, há que lhe ser mantida a guarda, principalmente quando laudos técnicos assim o recomendam. Decisão de improcedência da ação de modificação de guarda mantida. Recurso da genitora não provido.

20 - TJSP Menor. Guarda. Devendo ser levado em consideração, antes de tudo, o interesse do menor, ou seja, o que deve nortear o julgador é a primazia de seus interesses com intuito de proporcionar-lhe uma vida familiar estável, não devendo ser privado do carinho e da proteção de ambos os genitores, se o pai preenche as condições necessárias para ter a criança em sua companhia, como um lar, condições econômicas e sociais, carinho, estabilidade, não impedindo ou obstando as visitas maternas, há que lhe ser mantida a guarda, principalmente quando laudos técnicos assim o recomendam. Decisão de improcedência da ação de modificação de guarda mantida. Recurso da genitora não provido.

21 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 244/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b, do ADCT é norma de ordem pública, irrenunciável, pois objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Dessa forma, interpretando o CLT, art. 500, a jurisprudência firmou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. 3. Ademais, nos termos da Súmula 244/TST, I, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT 4. Nessa esteira, O STF decidiu que a «incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE Acórdão/STF). 5. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT objetiva à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, existindo dúvida razoável e objetiva quanto ao início o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, deve prevalecer a interpretação que privilegia a garantia constitucional à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO ¿ FATO OCORRIDO EM 14.12.2022 ¿ CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM 14/12/2022 ¿ EM 09.05.2023 FOI PROFERIDA DECISÃO PRORROGANDO POR 60 DIAS AS MEDIDAS E EXTINGUIU O FEITO ¿ RECURSO DEFENSIVO VISANDO A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É CEDIÇO QUE A LEI MARIA DA PENHA FOI EDITADA VISANDO A PROTEGER NÃO APENAS A INCOLUMIDADE FÍSICA E A SAÚDE DA MULHER, MAS TAMBÉM, TUTELAR A TRANQUILIDADE E A HARMONIA DENTRO DO ÂMBITO FAMILIAR. ASSIM, AS MEDIDAS PROTETIVAS, PREVISTAS na Lei 11.340/06, art. 22, TÊM NATUREZA EXCEPCIONAL E SÓ PODEM SER FIXADAS VISANDO GERAR ESTABILIDADE NO AMBIENTE FAMILIAR, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO ¿ PORTANTO, SEM QUE SOBREVENHAM NOVAS INFORMAÇÕES QUE EXIJAM SUA MANUTENÇÃO, IMPERIOSA SUA REVOGAÇÃO. ¿ AUSÊNCIA DE FATO RECENTE E APTO A JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA. - TAL SITUAÇÃO, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, DEMONSTRA A SUPERVENIENTE PERDA DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS PROTETIVAS CAUTELARES. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

23 - TRF4 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Segurada empregada urbana. Estabilidade da trabalhadora urbana gestante. Salário maternidade. Pagamento em acordo trabalhista. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1 - Demonstrada a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da LBPS [Lei 8.213/1991, art. 15], é devido à autora o salário-maternidade, ainda que cessado o vínculo empregatício na data do nascimento. ... (Continua)

24 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Salário-maternidade. Segurada empregada. Indenização trabalhista à segurada gestante, demitida sem justa causa no período de estabilidade. Benefício indeferido. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º.

«Tese jurídica firmada: «o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade.... (Continua)

25 - TAMG União livre. Prestação de serviços domésticos pela mulher. Ação de indenização. Desnecessidade de a convivência ser «more uxorio. Falecido companheiro que continuou a freqüentar a família legítima. Irrelevância. Estabilidade da relação e assistência da autora. Procedência. CCB, art. 1.216. (Cita jurisprudência).

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. SUSPENSÃO PODER FAMILIAR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.

Em atendimento à vontade soberana do Egrégio Conselho de Sentença, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13. Decretada a suspensão do poder familiar. Mantida a segregação cautelar. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Preclusão lógica. Inovação recursal. Efetivo exercício do serviço castrense, por mais de 10 anos, ainda que implementados por força de decisão judicial. Direito à estabilidade. Necessidade de preenchimento de requisitos previstos em Lei ou regulamento próprios. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTABILIDADE - RECONVENÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações que envolvem a guarda de menor, deve-se priorizar o melhor interesse da criança, ponderando-se tanto os aspectos materiais quanto os afetivos e sociais que contribuam para seu desenvolvimento saudável. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM RECONVENÇÃO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO.

Sentença de improcedência dos pedidos do autor de acolhimento integral da reconvenção, fixando a guarda unilateral em favor da mãe, com fundamento em elementos técnicos que evidenciam ser ela a mais capacitada para atender ao melhor interesse do menor, além de fixação de alimentos no percentual requerido (60% do salário mínimo). ... (Continua)

30 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Acordo trabalhista. Tribunal regional que reconhece que o valor acordado se refere ao período de estabilidade da gestante. Alcance da sentença trabalhista. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1 - Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que «tendo em vista o acordo trabalhista entre a parte autora e o ex-empregador, referente ao pagamento de R$ 2.400,00 a título de indenização equivalente aos direitos do período da estabilidade da trabalhadora gestante, conforme cópia da sentença de fls. 24/25, o pedido de salário-maternidade, nestes autos, resta improcedente (fl. 152, e-STJ). ... (Continua)

31 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Acordo trabalhista. Tribunal regional que reconhece que o valor acordado se refere ao período de estabilidade da gestante. Alcance da sentença trabalhista. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1 - Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que «tendo em vista o acordo trabalhista entre a parte autora e o ex-empregador, referente ao pagamento de R$ 2.400,00 a título de indenização equivalente aos direitos do período da estabilidade da trabalhadora gestante, conforme cópia da sentença de fls. 24/25, o pedido de salário-maternidade, nestes autos, resta improcedente (fl. 152, e-STJ). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Decisão que suspendeu as visitas de qualquer familiar dos menores acolhidos institucionalmente. Infantes afastados do convívio materno, em razão de inegável situação de risco a que eram submetidos. Descumprimento dos encaminhamentos propostos pela rede protetiva e do plano articulado em audiência concentrada. Agravante que apresenta grave instabilidade emocional e aparente comprometimento psíquico. Inexistência de elementos de convicção acerca de alterações no quadro fático que ensejou a suspensão da visitação. Observância do melhor interesse das crianças. Recurso desprovido.

33 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de imissão na posse cumulada com indenização, ajuizada por casal adquirente de imóvel financiado por cooperativa habitacional, que, após pagar valor de entrada diretamente aos vendedores e firmar contrato de financiamento para o saldo restante, não logrou obter a posse do bem. Pleitearam a imissão, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo danos morais e reembolso de despesas, inclusive com devolução do valor de sinal. As rés recorreram, alegando ilegitimidade ativa, inexistência de danos morais e direito à retenção do sinal. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de imissão na posse cumulada com indenização, ajuizada por casal adquirente de imóvel financiado por cooperativa habitacional, que, após pagar valor de entrada diretamente aos vendedores e firmar contrato de financiamento para o saldo restante, não logrou obter a posse do bem. Pleitearam a imissão, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo danos morais e reembolso de despesas, inclusive com devolução do valor de sinal. As rés recorreram, alegando ilegitimidade ativa, inexistência de danos morais e direito à retenção do sinal. ... (Continua)

35 - STJ Conflito positivo de competência. Guarda de menor. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Guarda provisória deferida. Domicílio da adotante. Procedimento de verificação de situação de risco. Ação de destituição de poder familiar. Busca e apreensão. Domicílio da mãe biológica. Conexão. Sentença prolatada. Adoção. Procedência. Súmula 235/STJ. Possibilidade de julgamentos colidentes. Persistência. Princípio constitucional da prioridade absoluta. Interesses do menor. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1. Em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta (CF/88, art. 227, caput), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo ECA (Lei 8.069/90) , as regras insertas em tal diploma, dentre as quais as competenciais, demandam interpretação condizente à incondicional proteção dos interesses do menor. Destarte, seguindo uníssona orientação desta Corte, é competente o foro do domicílio de quem já exerce a guarda (ECA, art. 147, I) para dirimir questões referentes à criança, cuja estabilidade emocional restaria comprometida ante mudanças sucessivas e provisórias de lar. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJPR Concubinato. Ação contra o espólio do falecido companheiro, visando ao reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Casamento eclesiástico e prole comum indicativos da estabilidade da união. Suficiência da mulher ter contribuído com trabalho doméstico, prestando assistência à família. Procedência. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF. (Cita jurisprudência).

37 - STJ Habeas corpus. Família. Criança e adolescente. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Apelação improvida, com determinação de início do procedimento de adoção. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Primeira paciente (m.) infante desabrigada e inserida em procedimento de inclusão em família substituta na modalidade de adoção. Inexistência de ameaça ou de violação ao seu direito de ir e vir. Segunda paciente (s.) prima da genitora de m. Pretensão de conversão do julgamento da apelação em diligência para aferição de sua condição e capacidade de cuidar da criança. Indeferimento que não configura violação ao seu direito de locomoção, nem sequer por via reflexa. Inadequação da via escolhida, até porque na ocasião em que consultada, ela própria manifestou não ter interesse na adoção de m. Prejudicial para os interesses da criança a conversão do julgamento em diligênci do processo deve caminhar para frente. Estatuto da criança impõe Resolução célere do processo de extinção do poder familiar, diante da situação de risco em que se encontrava m. Sob os cuidados dos seus genitores. Ambiente de uso de drogas e bebidas. Não aderência aos tratamentos oferecidos pela rede de assistência. Princípio da prioridade da família natural ou extensa não é absoluto. Precedentes. Notória inviabilidade de manutenção do poder familiar autoriza o início do procedimento de adoção. Reforma do acórdão que manteve a sentença de destituição do poder familiar. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Impossibilidade de dilação probatória e exame aprofundado de provas. Precedentes. Melhor interesse da criança de tenra idade não recomenda nova ruptura em sua guarda. Inocorrência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Cuida-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve sentença que julgou procedente o pedido do Ministério Público de Santa Catarina de destituição do poder familiar c/c acolhimento institucional e tutela de urgência contra A. P da S e J. da S. em benefício da menor M. L. da S. nascida aos 10/03/2023, indeferiu os pedidos de habilitação de S. R. S. M. (terceira interessada, prima da genitora da infante) e de conversão do julgamento em diligência para fins de realização de estudo psicossocial.... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA, PUBLICIDADE, ESTABILIDADE, INTENÇÃO E APARÊNCIA DE FORMAÇÃO DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO.

Recurso da Autora pleiteando procedência dos pedidos. ... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Tema 542/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Servidor público. Administrativo. Servidora gestante. Gravidez durante o período da prestação dos serviços. Vínculo com a administração pública por cargo comissionado, não efetivo, ou por contrato temporário. Direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. CF/88, art. 7º, XVIII e XXX. ADCT/88, art. 10, II, «b. Garantias constitucionais reconhecidas a todas as trabalhadoras. Reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 37, do caput,II e IX. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 203, I. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 542/STF - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.
Tese jurídica fixada: - A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do CF/88, art. 2º; CF/88, art. 7º, XXX; CF/88, art. 37, do caput, II e IX, bem como o ADCT/88, art. 10, II, «b, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... (Continua)

40 - STJ Família. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Registro público. Anulação de registro. Perda do poder familiar. Busca e apreensão de menor. Decisão interlocutória. Possibilidade. ECA, art. 101, 2º. ECA, art. 157. CPC/1973, art. 535. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF.

«1 - A medida cautelar que busca emprestar efeito suspensivo a recurso especial, de regra, só poderá ser apreciada se houver prévio juízo de admissibilidade do recurso especial, pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

41 - TJRJ Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar c/c adoção proposta pelo tio paterno e esposa em face dos genitores. Menor que ficou sob os cuidados dos tios desde o primeiro mês de vida e que atualmente tem 10 anos de idade. Diagnosticado aos dois anos com retardo mental grave. Suspeita de autismo. Dever de sustento, guarda e educação garantido pelos tios. Genitora que consumia excessivamente álcool e utilizava substância entorpecente. Relatos de que o genitor havia cometido agressão, ameaça e tentativa de atropelamento da genitora. Instabilidade da relação do casal. Descumprimento reiterado dos deveres parentais. Paternidade socioafetiva constatada pela Equipe Técnica do Juízo. Sentença de procedência determinando a destituição do poder familiar e deferindo a adoção. Apelo dos genitores. Preliminares de nulidade do julgado que não merecem acolhida. Relatório Psicossocial que indica haver forte vínculo afetivo do menor com os tios e que esses têm plena condição de atender às necessidades especiais apresentadas pela criança. Destituição do poder familiar e deferimento da adoção que prioriza o interesse da criança. Desnecessidade de consentimento dos genitores quando destituídos do poder familiar. Pluriparentalidade que não se reconhece. Estudo social indicativo de que o vínculo biológico restou fragilizado em razão da inconstância da convivência. Desprovimento dos recursos.

42 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAÇOS AFETIVOS ESTABILIZADOS COM OS GUARDIÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O GENITOR E A MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por G.C.S. contra sentença que, nos autos de Ação de Destituição de Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor da menor N.G.I.C.S. julgou procedente o pedido inicial para decretar a perda do poder familiar de G.C.S. e S.I.M. em relação à menor, declarando encerrados os laços de parentesco, ressalvados os impedimentos legais. O apelante pleiteia a reforma da sentença para reverter a perda do poder familiar e permitir a realização de visitas assistidas à menor. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Ações de pedido de medida de proteção, de destituição do poder familiar e adoção. Guarda de fato exercida há um ano pelos pretensos adotantes. Determinação de entrega da criança aos avós maternos. Relatividade do princípio da prioridade da família natural ou extensa. Melhor interesse da criança não atendido. Habeas corpus concedido.

1 - Por meio do presente writ se discute a ocorrência de ilegalidade do acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento a agravo de instrumento para afastar o acolhimento institucional da paciente e conferir sua guarda à avó materna.... (Continua)

44 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE OS AVÓS PATERNOS E O MENOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AFETIVA CONSOLIDADA. SUFICIENTES ELEMENTOS DE PROVA À ADOÇÃO EM FAVOR DOS GUARDIÕES. SEGURANÇA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelos avós paternos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para conceder a adoção do menor P.H.F.C. ao casal C.X.S. e R.R.P.X. que detinham a guarda provisória do infante. Alegam que a convivência com a família extensa seria mais adequada ao desenvolvimento do neto, com fundamento no direito à convivência familiar e no princípio do melhor interesse da criança. ... (Continua)

45 - TRT2 Família. Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica. Morte do empregador. A relação de emprego doméstica possui uma particularidade que a difere do empregado urbano: a pessoalidade em relação ao empregador. O elemento pessoalidade inviabiliza a sucessão trabalhista, que possui como pressuposto a despersonalização do empregador. A morte do empregador doméstico (pessoa física) extingue automaticamente o contrato de trabalho, por força maior (evento imprevisível e alheio à vontade das partes), à exceção dos casos em que o empregado continua a prestar serviços em benefício da família. In casu, não há falar em dispensa arbitrária ou imotivada, a atrair a estabilidade provisória prevista na alínea «b, do inciso II, do artigo 7º do ADCT da CF/88, uma vez que a rescisão contratual não decorreu de ato volitivo da parte empregadora, mas por motivo de força maior, não havendo como se garantir o emprego cuja execução é impossível, haja vista a morte do empregador doméstico e a pessoalidade desta espécie de relação empregatícia. Recurso Ordinário obreiro não provido.

46 - TJSP Família. Recurso. Apelação. Inovação na matéria. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução fiscal. Pretensão dos sócios da empresa executada à fungibilidade dos embargos de terceiro com embargos de devedor. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Viabilidade, em tese, do conhecimento da questão. Inocorrência de ofensa à estabilidade da demanda, por se tratar de matérias cogentes, que podem ser conhecidas até mesmo de ofício. Conhecimento, todavia, com rejeição.

47 - TJSC Família. Apelação cível em ação de guarda. Demanda ajuizada pela avó em relação a 2 (duas) netas, que atualmente contam 5 (cinco) e 4 (quatro) anos de idade. Suspensão do poder familiar decretado em ação própria. Genitores, usuários de drogas, que mantinham as crianças em cárcere privado. Concessão da guarda provisória à apelante, seguida de revogação da medida, em virtude de a sexagenária já ser responsável pela criação de outros 7 (sete) netos, não apresentando condições de zelar pelo sadio desenvolvimento de todos eles. Renda per capita inferior a 1/4 (hum quarto) do salário mínimo. Restabelecimento da saúde da mãe das meninas, com posterior recaída no vício. Pedido deduzido pela avó, neste interregno, para que a filha, cujo poder familiar havia sido suspenso, reassumisse os cuidados para com a prole. Circunstância que ensejou a extinção da demanda, por ausência de interesse de agir. Alegação da avó, no sentido de que apenas conclamou a alteração da guarda, em decorrência da desintoxicação da mãe das infantes, tendo imediatamente comunicado à assistente social, a reincidência do impróprio comportamento da filha. Situação que não pode ser interpretada como arrependimento em relação ao pedido de guarda das netas. Desconstituição da sentença, com o conhecimento direto do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Estudo social do núcleo familiar, aferindo a precariedade econômica e ausência de condições de a insurgente zelar pela integridade física e psicológica das meninas. Apelante que transmitiu a outra neta, de apenas 12 (doze) anos de idade, a responsabilidade pelos cuidados para com as outras crianças, além dos afazeres domésticos. Infantes que apresentaram quadro infeccioso, em razão da precariedade de sua higiene durante o período em que permaneceram com a avó. Demandante que se manteve inerte quando as netas eram mantidas em cárcere privado pelos próprios pais, em razão de alegado temor do genro, qualificado como traficante de drogas. Dúvida quanto à determinação da avó para agir em defesa das meninas no caso de nova interferência paterna. Estrutura familiar que, em suas 3 (três) gerações, apresenta-se precária. Colocação das infantes em família substituta, viabilizando eventual adoção. Medida recomendada, por melhor atender aos interesses das crianças. Indeferimento do pedido de guarda da avó. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Não obstante a prioridade legal seja da família natural, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças nesta por incapacidade de cuidado da avó, torna-se imprescindível a colocação em família substituta. ... (Continua)

48 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Conjunto probatório que revela a existência de união pública, notória, continua e com intuito de constituir família - Coabitação, realização de mudança de endereço conjunta feita por eles e fotografias que registraram eventos sociais e viagens em que estavam juntos, que são evidências, não apenas da existência do relacionamento, mas também de sua estabilidade, publicidade e da intenção de constituição de família, consolidando o relacionamento existente - Recurso provido em parte.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Serviço cartorário. Responsabilidade civil. Alegação de que o erro do registro de imóveis causou decadência financeira e familiar. Tribunal local declarou inexistentes indícios de provas que corroborem os fatos para a configuração do dano moral pleiteado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento proferido pela Corte de origem foi lastreado em que não há, entretanto, como bem entendeu o magistrado a fls. 542/553, nenhum indício de prova que vincule a má prestação de serviço do registrador de imóveis ao ambiente hostil e de animosidade que pautava a relação do autor com seus familiares. Nada nos autos aponta que toda a instabilidade familiar relatada na inicial tenha se originado de mencionado ato. O mesmo se diga em relação à deterioração de sua situação financeira. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... (Continua)