crime de roubo tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público contra a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto tentado. Conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de grave ameaça ou de violência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Após análise das provas da causa, a sentença e o acórdão da Corte a quo asseveraram que não houve violência ou grave ameaça contra a vítima, desclassificando o crime de roubo tentado para o de furto tentado. Assim, diante do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, importa em reexame de provas o acolhimento da pretensão formulada no recurso especial, devendo ser aplicado ao caso o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Criminal - FURTO TENTADO - Desclassificação operada na sentença - Situação fática descrita na denúncia e corroborada na instrução que se amolda com segurança ao crime de roubo. Reforma da decisão para condenar o réu pelo crime de roubo tentado - Regime aberto. Possibilidade. Quantidade de pena aplicada e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo tentado, com concessão de «sursis". Recursos das partes. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Roubo que se consumou. Jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que o delito de roubo se consuma com a obtenção, por parte do agente, da posse da «res, a qual não precisa ser mansa e pacífica, não se exigindo que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Penas redimensionadas. 4. «Sursis afastado, considerando-se a nova quantidade de pena imposta. Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial acolhido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de roubo tentado. Regime fechado. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de HIV, de acordo com os elementos dos autos, não há nos autos comprovação de que a saúde do paciente esteja comprometida, tampouco prova documental de que a unidade prisional não possui condições de oferecer tratamento adequado em caso de eventual necessidade, ou de implementar medidas de prevenção ao Covid-19. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO.

Nulidade afastada. Materialidade e autoria do crime de roubo tentado comprovadas. Prova cabal. Desclassificação para crime de furto tentado descabida. Dosimetria que merece reparos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO E 3 DIAS-MULTA E FIXAR O REGIME SEMIABERTO.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo tentado desclassificado para furto tentado pelo tribunal local. Insurgência ministerial. Modificação do julgado. Incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao desclassificar o delito de roubo para o de furto, fundamentou-se nos elementos fático/probatórios constantes nos autos. ... (Continua)

7 - TJSP Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Tentativa. Caracterização. Subtração de jóias e outros objetos. Tiros disparados por um dos réus na direção de policial militar. Inocorrência do evento morte por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pedido de desclassificação do delito para o crime de roubo tentado e resistência. Impossibilidade. Recursos providos em parte.

8 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus condenação pelo crime de roubo tentado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação da agravante pelo crime de roubo tentado e ressaltou que o conjunto probatório, como depoimento das vítimas e do policial, bem como as circunstâncias que envolveram o delito - no qual a ré teria conduzido os corréus até o local do roubo e em seguida lhes dado fuga, após o que desobedeceu à ordem de parada e prosseguiu dirigindo o veículo, mesmo diante da perseguição policial que ocorreu em seguida, ressaltando a apreensão de simulacro de arma de fogo, revólver calibre 38, e objetos produtos de roubo anterior - infirmariam a versão apresentada pela agravante.... (Continua)

9 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Revisão criminal. Desclassificação para o crime de roubo tentado, em razão de participação dolosamente distinta. Inviabilidade. Decisão fundada nas provas colhidas durante a persecução criminal. Provas devidamente analisadas e valoradas. Mera pretensão de rediscussão das provas. Vedação em sede revisional. Revisão parcialmente deferida.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO SE ACOLHE. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. AJUSTE QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MODALIDADE TENTADA. BREVE REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

11 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo tentado. Materialidade e autoria. Animus necandi. Iter criminis percorrido. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

Na hipótese, a reforma desse juízo formulado pela Corte Estadual, no sentido do que postulado no recurso especial, demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo tentado. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de roubo em sua forma tentada, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do CP. ... (Continua)

14 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Forma tentada. Hipótese. Desclassificação para o crime de roubo tentado. Impossibilidade. Descabimento em negar-se a intenção de matar, ou no mínimo a de assumir o risco deste resultado, na conduta de quem desfere disparos de arma de fogo contra outrem, ainda que estes não produzam ferimentos. O dolo no latrocínio, outrossim, abrange os riscos inerentes à conduta do agente que se dispõe a cometer, em companhia de comparsa, roubo com emprego de arma de fogo. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de roubo tentado. Regime prisional fechado. Pleito de abrandamento. Antecedentes e reincidência. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. ITER CRIMINIS DIMINUTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. 1)

Na espécie, a vítima ¿ entregador de aplicativo ¿ estava parada de bicicleta em frente ao endereço onde faria uma entrega quando o réu se aproximou com uma faca e determinou que ela entregasse seu aparelho de telefone celular. Como estava de bicicleta, a vítima conseguiu fugir do réu que, sem sucesso, tentou persegui-la. Pouco depois, a vítima se deparou com uma viatura da Polícia Militar e relatou os fatos aos policiais, os quais localizaram o réu ainda próximo ao local do crime de posse da faca. 2) A vítima empreendeu fuga assim que anunciado o roubo, não tendo o réu sequer nela tocado ou no bem alvo da subtração, percorrendo, pois, diminuto iter criminis. Sobre o tema, a jurisprudência do E. STJ encontra-se sedimentada, consignando que a variação do redutor da figura tentada correlaciona-se com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, de modo que a redução se dá de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado. Em outras palavras: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição ¿ e vice-versa (STJ, HC 502.584/SP). Provimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tentativa de roubo. Desclassificação para furto tentado. Impossibilidade. 2. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - Pretende o agravante a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto simples na sua forma tentada. ... (Continua)

18 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Insurgência contra a sentença condenatória pugnando por sua desclassificação sob o fundamento de inexistência do «animus necandi em relação à vítima. Acolhimento. Crime que não se consumou, eis que o agente nem sequer chegou a tomar posse da «res furtiva. Condenação, mas pelo crime de roubo tentado, visto que a classificação da conduta como típica de «latrocínio tentado mostra-se contrária ao expresso texto da lei e ao próprio sistema do Código Penal, em clara ofensa ao princípio da legalidade ou da reserva legal. Recurso provido nesse sentido.

19 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tentativa de roubo. Desclassificação para furto tentado. Impossibilidade. 2. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - Pretende o agravante a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto simples na sua forma tentada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo tentado e reiteração na prática de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Art. 122, I e II, do ECA. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 122, I e II, do ECA, é cabível a medida socioeducativa de internação em se tratando, respectivamente, de «ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa e de «reiteração no cometimento de outras infrações graves". ... (Continua)

21 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O RÉU. PLEITO DEFENSIVO PELA PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO.

Caso em que a prova angariada é suficiente para indicar a prática do delito de roubo tentado por parte do inculpado. Do cenário dos autos, resta claro que a vítima reconheceu o réu, induvidosamente, de forma pessoal, logo após a prisão em flagrante, que ocorreu pouco depois do fato, nas imediações de onde este se efetivou, como autor da tentativa de roubo que sofreu. Conquanto os reconhecimentos realizados não tenham seguido à risca as diretrizes do art. 226 do CPP, não serve tal observação a torná-los inválidos, eis que esse dispositivo possui caráter recomendatório, inexistindo qualquer violação ao comando, quando o procedimento não obedece, literalmente, aos termos legais. Entendimento jurisprudencial. Ademais, não apenas no aponte feito pela vítima reside a certeza da autoria, porquanto há confirmação pelos ditos dos policiais militares que efetuaram a sua abordagem. Condenação mantida. Apenamento que não está sob discussão e vai mantido conforme o voto majoritário. Prevalência do entendimento exposto pela maioria, no julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Crime de roubo tentado majorado pelo concurso de agentes - Lapso de 30% para progressão de regime fixado na origem - Pleito defensivo de fixação do lapso para progressão em 25% - Impossibilidade - Delito praticado com violência e grave ameaça - Percentual escorreito definido na origem, a teor do art. 112, caput e IV da LEP - Reincidência que é circunstância que possui caráter pessoal, desdobrando-se sobre a totalidade das penas unificadas- Recurso improvido

23 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo tentado. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Revisão. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime descrito no CP, art. 157, caput em sua forma tentada, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJRJ Roubo. Tentativa. Fixação da pena. Crime de roubo tentado. Recurso defensivo objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com a preponderância desta sobre a agravante da reincidência ou a compensação entre ambas e, subsidiariamente, a redução do quantum pela reincidência. CP, art. 14, II, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 157, «caput.

«Ainda que o acusado não tenha admitido integralmente a prática dos fatos que lhe foram atribuídos não se pode obstar a aplicação da atenuante descrita no CP, art. 65, III, «d, pois, consoante entendimento consolidado do STJ, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para demonstrar a autoria do delito e, consequentemente, embasar a condenação do agente, deve ser reconhecida a atenuante genérica em questão, sendo desinfluente se foi parcial ou total. Cabível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois, ambas são circunstâncias de cunho subjetivo, com idêntico grau de importância. Pena redimensionada. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo tentado. Desclassificação para vias de fato. Reexame da matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1. Espécie em que o Agravante foi condenado como incurso no art. 157, caput, c. c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Isso porque o Réu, mediante emprego de violência, tentou subtrair valores em dinheiro de estabelecimento comercial. ... (Continua)

27 - TJSP Crime de roubo tentado - Definição da pena que, por ser providência discricionária controlada do magistrado, somente comporta alteração acaso desprovida de fundamento e proporcionalidade - Inocorrência - Cálculo fundamentado e equilibrado - Primariedade e ausência de antecedentes ao tempo dos fatos bem observada - «Iter criminis parcialmente percorrido - Apelante que se aproximou da vítima e anunciou o assalto, somente empreendendo fuga diante do choro da criança - Redução da pena em metade acertada - Regime semiaberto adequado - Gravidade concreta do crime, cometido na presença de filhos menores da vítima, causador e inegável trauma - Qualidades pessoais do apelante secundárias para fins de definição do regime de cumprimento da pena - Recursos Defensivo e Acusatório improvidos.

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PENA NO MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME.

Autoria e a materialidade restaram comprovadas. Embora vítima não tenha sido ouvida em juízo, seu depoimento colhido em sede policial mostrou-se claro, seguro, sendo totalmente corroborado com os relatos dos policiais, que deram detalhes da dinâmica delitiva e reconhecendo os acusados. Vítima que reconheceu os réus no local dos fatos, bem como posteriormente em sede policial, no mesmo dia. Especial relevância do depoimento da vítima. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Motivo do crime. Crime de roubo tentado. Produto do crime que seria destinado a pagar dívida de droga. Elemento neutro. Exaurimento na tipificação. Motivo do crime confessado pelo réu. Impossibilidade de a confissão do motivo ser utilizada para negativar a vetorial motivo do crime. Fração de aumento da pena-Base. 1/8 (um oitavo). Critério válido. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo tentado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 155, § 4ª, IV, 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO TENTADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADA. CORRUPÇÃO DE MENORES DEVIDAMENTE COMPROVADA DADA SUA NATUREZA DE CRIME FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - STJ direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo tentado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Comprovação da autoria do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. Roubo consumado e tentativa de roubo. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Dúvidas relevantes quanto à autoria do crime de roubo consumado. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Desclassificação do crime de roubo tentado para o delito furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Ausência de grave ameaça ou violência a pessoa. Autoria e materialidade comprovadas. Nulidade da sentença por ofensa ao CPP, art. 226 não verificada. Declarações da vítima e depoimento da testemunha em consonância com as demais provas. Negativa do acusado isolada nos autos. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Dosimetria redimensionada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da qualificadora excedente. Incidência da agravante da reincidência e daquela prevista no CP, art. 61, II, «h. Redução da pena pela tentativa na fração mínima, considerando o «iter criminis largamente percorrido. Regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP Apelações criminais. Roubo majorado tentado, posse de drogas para uso pessoal e direção sem habilitação. Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II, no Lei 11.343/2006, art. 28, «caput e na Lei 9.503/97, art. 309 na forma do CP, art. 69. Recursos defensivos. Confissão quanto aos delitos de posse de drogas e direção sem habilitação em consonância com demais provas. Absolvição por insuficiência de provas em relação ao crime de roubo tentado incabível. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Majorantes corretamente reconhecidas. Desnecessidade da apreensão do artefato bélico ante a palavra a vítima. Penas adequadamente dosadas. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68, facultativa, não impositiva. Regime fechado para o delito de roubo o único aplicável ante a gravidade da conduta e reincidência dos réus. Regime semiaberto adequado ao delito apenado com detenção em face dos maus antecedentes e reincidência do réu Evandro. Negado provimento aos recursos.

35 - STJ Reclamação. Alegação de descumprimento da decisão proferida no HC 148.072/df. Discussão acerca da aplicação de medida socioeducativa de internação. Adolescente condenado por crime de tentativa de roubo majorado, atualmente cumprindo pena em regime semiaberto. Perda do objeto.

«1. Estando o reclamante atualmente cumprindo pena pela prática do crime de roubo tentado, perde-se o objeto da presente reclamação, em que se buscava garantir a decisão proferida por esta Corte no HC 148.072/DF, a qual determinou a aplicação de medida socioeducativa diversa da internação em razão da prática de ato infracional equiparado a furto qualificado. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de roubo tentado. Regime prisional fechado imposto pelo tribunal a quo, em sede de apelação. Redimensionamento da pena. Fundamentação idônea. Concurso de agentes (três), com violência real e emprego de arma imprópria. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade. Comprovação. Latrocínio tentado. Desclassificação. Roubo majorado. Uso de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Reincidência. Majorante. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo resultado (latrocício tentado). Desclassificação para roubo majorado pelo uso de arma. Materialidade e autoria.

«Caso em que a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente evidenciadas pela prova colhida nos autos, principalmente pela palavra das vítimas e da testemunha, que foram categóricas ao apontar o réu em juízo como o responsável pela subtração. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ROUBO MAJORADO TENTADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES - NECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO TENTATIVA - VIABILIDADE.

Verificando-se que, em relação ao crime do art. 155, § 4º, IV do CP, transcorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição, imperativo se mostra a extinção da punibilidade de ambos os apelantes. Impõe-se também o reconhecimento da prescrição em relação a um dos apelantes pelo crime do art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. A inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, para o reconhecimento de pessoas, não invalida o processo, notadamente quando não constituiu o único elemento de prova a amparar a condenação. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo tentado, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. O «quantum de redução da pena, pela tentativa, regula-se pelo «iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais o agente se aproxima do resultado menor deve ser a redução. Na espécie, considerando-se o momento do rompimento da execução do crime se mostra adequada a redução da pena na fração de metade (1/2).... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORANTES CONSIDERADAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO CRIME TENTADO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou os apelantes por crime de roubo duplamente majorado, na forma tentada, conforme o art. 157, § 2º, II e VII, c/c art. 14, II, ambos do CP. As penas foram fixadas em 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão para F. e 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão para K. ambas em regime inicial fechado. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Tentativa. Atipicidade. Grave ameaça. Ausência. Constrangimento ilegal. Retorno à origem. Súmula STJ-337. Lei 9.099/1995, art. 89. Ac 70.053.585.246 ac/m 4.635. S 12.07.2013. P 39 apelação criminal. Roubo simples tentado e constrangimento ilegal. Roubo simples tentado.

«No caso, o fato-subtração denunciado é atípico, pois não está caracterizada grave ameaça idônea praticada pelo réu. No caso, o ofendido é claro em referir que jamais se sentiu ameaçado, pois conhecia o réu desde criança e viu que ele não estava armado, apenas simulando o porte de uma arma. Além disso, o ofendido não entregou qualquer quantia ao réu, que também não tentou subtraí-la por qualquer outra forma. Ademais, ao perceber que a sua verberação não surtira efeito, o réu fugiu, seguindo orientação da própria vítima. Nesse sólido contexto probatório, a absolvição do réu deve ser mantida sob os próprios fundamentos de fato da sentença recorrida, desprovendo-se o apelo ministerial neste ponto.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Renato foi condenado a três anos, sete meses e dezesseis dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de roubo mediante grave ameaça simulando porte de arma de fogo, ao tentar subtrair R$ 10,00 de um ônibus da empresa City Transportes Urbanos Ltda. O crime ocorreu em Guarujá/SP, e Renato foi detido pelo motorista e um passageiro. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Flagrante. Nulidade. Inexistência. Questão superada. Negativa de autoria. Dilação probatória inadmissível no âmbito do habeas corpus. Precedentes. Prisão preventiva decretada com fundamento nos arts. 312, c/c o CPP, art. 313, II. Garantia da ordem pública. Reincidência. Condenação anterior por crime de roubo tentado. Cometimento de novo delito em período de livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Alegações relativas ao descumprimento do prazo estabelecido no § 1º do CPP, art. 306 - Código de Processo Penal estão superadas pela superveniente decisão decretando a prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do Código de ritos. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Roubo. Consumação. Posse da res furtiva. Regime de cumprimento da pena. Apelação-crime. Roubo simples tentado. Apelo ministerial. Pedido de reconhecimento da consumação delituosa. Admissibilidade.

«No caso, o acusado aproximou-se da vítima que estava acompanhada de uma amiga, ameaçou-a com uma pedra e subtraiu-lhe dois reais e vinte e cinco centavos, além de um aparelho de telefone celular, empreendendo fuga na seqüência. A ofendida ligou para um amigo, ocasião em que dois guardas municipais perceberam seu ânimo alterado e perguntaram o que havia ocorrido. Estes procuraram o denunciado pelas adjacências do local e o encontraram cerca de quinze minutos depois (estimativa de tempo feita pela vítima), na posse dos itens subtraídos. Assim, tenho que há de ser reconhecida a consumação delitiva, pois compartilho do entendimento de que tendo a res saído da esfera patrimonial e da vigilância da vítima, não havendo perseguição imediata e podendo o acusado dela livremente dispor, ainda que por breve lapso temporal, configurada está a consumação do episódio delituoso.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Aumento desproporcional. Confissão. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime fechado. Manutenção. Reincidência e maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Na espécie, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses em razão da existência de uma anotação penal configuradora de maus antecedentes mostra-se desproporcional, devendo ser, por isso, redimensionada. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO TENTADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, BUSCA (I) O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ROUBO CONSUMADO; (II) FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; (III) FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVE.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 157, caput, n/f do art. 14, II, ambos do CP, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 05 dias-multa, sendo certo que a execução da pena privativa de liberdade foi suspensa pelo prazo de 2 anos. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumado, e roubo simples, tentado, em concurso material de delitos - Autoria e materialidade demonstradas, quanto ao segundo roubo - Conjunto probatório satisfatório - Todavia, para o apelante, autoria não demonstrada, suficientemente, quanto ao primeiro roubo - Conjunto probatório insatisfatório - Igor não confessou e a vítima, tanto na polícia como em juízo, não o reconheceu, e os Policiais Militares não tinha subsídios para confirmar como se deu o primeiro roubo - Absolvição decretada, para esse primeiro crime, com base no que dispõe o CPP, art. 386, VII - Pena do roubo tentado, correta - Regime prisional alterado para o aberto - Aplicação do art. 387, §2º, do CPP - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e V, c.c. Art. 14, II, e art. 213, «caput, c.c. CP, art. 69,. CP. Dosimetria. Primeira fase. Penas-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Crime de roubo tentado. Confissão espontânea. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida em parte.

«1. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal e penal. Crime de latrocínio tentado. Alegada nulidade da condenação, por cerceamento de defesa. Inocorrência. O mesmo advogado apresentou os memoriais escritos e as razões de apelação em favor do paciente e de um corréu. Teses defensivas que não se revelaram conflitantes, mas sim complementares. Pleito de desclassificação da conduta para os crimes de roubo e homicídio, ambos na modalidade tentada. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo tentado (CP, art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II). Pedido de improcedência da representação. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Insuficiência probatória. Inocorrência. Palavra firme e coerente da vítima colhida em ambas as fases procedimentais, que se coadunam com os relatos dos agentes públicos. Agravo desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». ... (Continua)

50 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO TENTADO. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA NO CRIME DE LATROCÍNIO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENA IMPOSTA SERIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ADUZ QUE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL, O JUÍZO SENTENCIANTE NÃO INVOCA QUALQUER FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A RAZÃO DE UMA MESMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ISOLADAMENTE CONSIDERADA, QUAL SEJA, A DE MAUS ANTECEDENTES, TER ENSEJADO UMA FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE LATROCÍNIO MAIS GRAVOSA QUE A DO CRIME DE ROUBO TENTADO. OCORRE QUE, ANALISANDO A DOSIMETRIA OPERADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, PERCEBE-SE QUE O REQUERENTE FOI BENEFICIADO, VEZ QUE A PENA TOTAL IMPOSTA PARA O CRIME DE LATROCÍNIO FOI DE 31 (TRINTA E UM) ANOS DE RECLUSÃO, INFERIOR À PENA DE 31 (TRINTA E UM) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS, A QUAL SERIA APURADA AO FINAL, CASO FOSSE ALTERADA A PENA BASE, COM INCREMENTO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CONSIDERANDO QUE NA SEGUNDA FASE, POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA, HOUVE A MAJORAÇÃO DE 2/6 (DOIS SEXTOS). COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.