Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Crime de roubo tentado majorado pelo concurso de agentes - Lapso de 30% para progressão de regime fixado na origem - Pleito defensivo de fixação do lapso para progressão em 25% - Impossibilidade - Delito praticado com violência e grave ameaça - Percentual escorreito definido na origem, a teor do art. 112, caput e IV da LEP - Reincidência que é circunstância que possui caráter pessoal, desdobrando-se sobre a totalidade das penas unificadas- Recurso improvido