roubo a banco
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2 - Habeas corpus em revisão criminal. 3 - Revisão da dosimetria. Quadrilha de roubo a banco. 4 - Tese de ilegalidade na suposta aplicação de pena igual a coautor e partícipe. Inocorrência. Agravante que recebeu a menor pena. 5 - Agravo improvido.

2 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo a banco e extorsão mediante sequestro tentados. Condenação transitada em julgado. Tipificação da conduta. Alegada atipicidade em razão de meros atos preparatórios. Matéria fático probatória. Impossibilidade de revolvimento probatório pela via estreita do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento

3 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado e associação criminosa. Roubo a banco. Concurso de agentes. Armas de grosso calibre. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Roubo a banco. Autoria comprovada, conforme decidido pelas instâncias ordinárias. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Descabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Roubo a banco. Transportadora de valores. Vigilantes que provocam ferimento de arma de fogo em transeunte. Consumidor por equiparação. Relação de consumo. Teoria do risco integral. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 2º, 14 e 17. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Vigilantes da transportadora de valores, que reagem a assalto no interior do banco, saindo em perseguição na via pública, provocando ferimento proveniente de projétil de arma de fogo no autor da ação. Consumidor por equiparação, considerando ser o autor da ação vítima do assalto ao banco (CDC, arts. 2º c/c 17). Responsabilidade civil dos apelados em virtude da Lei 7.102/1983 e do CDC, art. 14, que obriga o banco a dar segurança à pessoa física que se tornou vítima pelo fato do serviço, sendo o roubo previsível na atividade bancária. Aplicação da Teoria do Risco Integral. Impossibilidade da denunciação à lide no CDC. Verbete 92 do TJ/RJ. Dano moral reconhecido.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Roubo a banco. Duplo latrocínio. Decreto de prisão cautelar. Réu foragido. Periculosidade concreta. Alegação de excesso de prazo. Inviabilidade.

1 - Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Participação em organização criminosa. Roubo à banco. Roubo de veículo e posse de arma de fogo de uso restrito. Direito de recorrer em liberdade. Acórdão da apelação e sentença que fazem referência aos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Documento não juntado aos autos. Instrução deficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Para a negativa do direito de recorrer em liberdade, tanto o magistrado singular quanto o Tribunal a quo fizeram expressa referência aos fundamentos que justificaram o decreto prisional, documento esse que não foi juntado na presente impetração, o que, a toda evidência, impede o completo exame da tese suscitada, diante da ausência de prova pré- constituída das alegações. De todo modo, não identifico a existência de flagrante ilegalidade, visto que considerada a gravidade concreta das condutas de participação em organização criminosa, roubos circunstanciados e posse de arma de fogo.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Recorrente que participou de grupo em assalto a banco com uso de arma de fogo e reféns. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Subtração de encomendas. Lesão ao serviço postal. Destruição de equipamento de segurança. Prejuízo para a empresa Brasileira de correios e telégrafos configurado. Competência da Justiça Federal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá a CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. Precedentes: CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 2/3/2018; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29/4/2019 e CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25/4/2016. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo a banco e extorsão mediante sequestro tentados. Condenação transitada em julgado. Alegação de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Preclusão da matéria. Tipificação da conduta. Meros atos preparatórios. Matéria fático-probatória. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Roubo a banco. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Prescindibilidade dos cuidados do paciente. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, tentativa de latrocínio, roubo a banco, porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação acerca de prova emprestada. Não ocorrência. Ciência da defesa técnica acerca das provas. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação do recorrente de que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação de sua defesa técnica para que se manifestasse sobre a documentação tida como «prova emprestada, e que teria sido utilizada como fundamento para a condenação, foi afastada pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada. ... (Continua)

13 - TJMG saidinha de banco. Responsabilidade da instituição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo a mão armada. «saidinha de banco. Fato de terceiro previsível. Responsabilidade civil da instituição financeira caracterizada. Danos morais. Critérios de fixação

«- A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, salvo motivo de força maior. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, tentativa de latrocínio, roubo a banco, porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação acerca de prova emprestada. Não ocorrência. Ciência da defesa técnica acerca das provas. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não comprovado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação do recorrente de que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação de sua defesa técnica para que se manifestasse sobre a documentação tida como «prova emprestada, e que teria sido utilizada como fundamento para a condenação, foi afastada pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autora, empresa varejista, que imputa ao banco réu REsponsabilidade em razão da devolução de cheques que recebeu de comprador. Cheques devolvidos em razão de cancelamento de talonário pelo participante destinatário. Cancelamento com conhecimento do correntista e a pedido do banco, em razão do roubo de malote. Falha no serviço bancário. Ausência. Responsabilidade civil do banco réu não caracterizada. Indenização indevida. Recurso provido.

16 - TJSP Prova. Ônus. Ação indenizatória. Locação de cofres de aluguel. Ocorrência de roubo em agência bancária. Existência de cláusula contratual expressa prevendo que o Banco-réu não se responsabiliza pelo conteúdo dos cofres, inclusive por furtos, roubos, perdas ou destruição. Ausência de comprovação, pelos autores, por meio da declaração de bens e de renda, para a Receita Federal, da existência de valor em dinheiro (reais) no cofre, no ano em que aconteceu o roubo. Ônus da prova que competia aos autores, principalmente, porque não é usual a guarda de elevado valor em moeda nacional, em cofre bancário. Indenização indevida. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Recurso do Banco-réu provido e dos autores prejudicado.

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Roubo circunstanciado. Assalto a banco. Fuga com quatro reféns e tiroteio com a polícia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Contraditório prévio à decretação da prisão preventiva. Ausência de previsão legal. CPP, art. 282, § 3º. Aplicação restrita a medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Estabelecimento Bancário. Roubo a cliente.

«Tratando-se de atividade que cria risco especial, dada a natureza da mercadoria que dela constitui objeto, impõe-se sejam tomadas as correspondentes cautelas para segurança dos clientes. Responsabilidade pelo assalto sofrido por quem, no interior da agência, efetuava saque de dinheiro.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento conveniado com o banco embargado. Pretensão de que seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira embargada pelo dano moral causado. Cabimento. Hipótese em que é indiscutível o dano moral suportado pelo autor, passível de indenização, decorrente de todo o sofrimento e angústia por ele vivenciados, após ser vítima de roubo em local que, em tese, deveria ser seguro, acrescido da resistência do banco em reconhecer sua responsabilidade pelo ocorrido. Embargos infringentes acolhidos.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de quantia em dinheiro de correntista dentro de estacionamento locado pelo banco. Inexistência de caso fortuito ou força maior, dada a natureza da atividade exercida pela instituição bancária, que tem a obrigação de prover a segurança do local. Existência de responsabilidade solidária entre o banco e a empresa responsável pelo estacionamento. Dano caracterizado. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Roubo à agencia dos correios. Banco postal. Competência da Justiça Estadual. Agravo desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de assaltos (furto ou roubo) ocorridos em agências dos correios que possuem contrato de bancos postais, a competência para processar e julgar eventuais delitos será da Justiça Estadual caso as condutas não tenham sido dirigidas aos serviços típicos da empresa pública federal. ... (Continua)

22 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Roubo do bem financiado. Insurgência contra decisão que não reconheceu a inexistência do débito sob o fundamento de o seguro ser incumbência do banco fiduciário. Desacolhimento. Responsabilidade do pagamento de seguro que era do fiduciante. Roubo da motocicleta que não o exime do pagamento do financiamento. Recurso não provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Autora que recebeu cheques em pagamento e os depositou em conta corrente. Roubo da agência bancária. Adulteração por terceiros dos cheques roubados. Suspeita por parte dos clientes da autora de que esta teria promovido a referida adulteração. Ausência de nexo causal entre o roubo e os alegados danos morais. Adulterações dos cheques não podem ser atribuídas ao banco-réu. Excludente de responsabilidade configurada (CDC, art. 14, § 3º). Conduta do banco-réu que, ademais, visou evitar prejuízos à autora. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Roubo sofrido por cliente de banco em estacionamento conveniado. Legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda indenizatória, pois é inerente à sua atividade o dever de oferecer segurança aos seus clientes. Preliminar. Rejeitada. Recurso improvido nesse tópico.

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, pois os indiciados são pessoas conhecidas do mundo do crime, com diversos registros criminais, de altíssima periculosidade, inclusive com registro de roubo a banco, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente que, embora primário, fora preso a praticar roubo em comparsaria, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, além de exigir, mediante grave ameaça, as senhas de cartões, bancos e aplicativos de celular. Gravidade concreta da infração que autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de resguardo da ordem pública. Decisão bem fundamentada pelo juízo a quo. Ordem denegada.

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cheque de talonário roubado, antes de ser entregue à correntista. Ocorrência policial levada a cabo pelo próprio banco. Devolução, sob esse fundamento, de cheques passados por desconhecidos. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito pelo estabelecimento comercial que os recebera. Culpa deste, não podendo ignorar a natureza espúria do cheque. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Ação julgada procedente contra o banco, pelo simples fato de haver ocorrido o roubo. Alteração da própria causa de pedir mencionada na inicial. Inadmissibilidade. Recurso provido.

28 - TJSP Consumidor. Bancário. Rouco de celular. Saques em conta ocorridos antes da comunicação do roubo ao banco. Sentença de improcedência. Demonstração de responsabilidade do banco. Falha de serviços. Fragilidade de segurança. Sentença reformada para se determinar a restituição dos valores indevidamente sacados via pix. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Roubo de malote do serviço de transporte contratado pelo banco, do qual o autor era correntista, com o conseqüente extravio de seus talões de cheques. Posterior utilização das cártulas por terceiros, devolvidas pelo serviço de compensação por falta de fundos, acarretando a negativação do nome do autor nos cadastro restritivos de crédito. Circunstância em que caracterizados dano moral e responsabilidade objetiva do banco, ante os riscos da atividade bancária e da eleição de parcerias que não podem ser carreados aos clientes, como quer o banco réu. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Roubo de talonário de cheques antes de sua entrega ao autor. Utilização de dois dos cheques para pagamento de parcelas de financiamento concedido, pelo banco-réu, a terceiro desconhecido. Negligência do banco-réu, na prestação do serviço, configurada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Indenizatória movida por cliente de banco, vítima de roubo no interior do estacionamento. Pretensão à denunciação do banco do qual o cliente houvera sacado dinheiro, bem visado especificamente pelo ladrão, que teria praticado o delito chamado saidinha de banco. Afirmação de que o banco seria o único responsável pela reparação. Hipótese que leva não à responsabilidade regressiva, mas à ilegitimidade de parte. Descabimento da denunciação. Recurso desprovido quanto ao tema.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de cartão de crédito. Lançamento de despesas não reconhecidas. Banco avisado a REspeito da ocorrência. Restituição do valor lançado na fatura. Prejuízo material momentâneo. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso do réu provido e recurso do autor não provido.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Roubo de cliente no estacionamento de instituição bancária. Responsabilidade da ré na qualidade de fornecedora de serviço. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Talonários de cheques roubados. Emissão de cheques por terceiros. Inocorrência de prévia comunicação, por parte do banco, aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação de qualquer providência no sentido de dar publicidade do roubo ocorrido. Próprio banco não se deu conta das adulterações ocorridas nas cártulas. Autora que tomou as providências de praxe como estabelecimento comercial. Responsabilidade do banco evidenciada. Ação de cobrança procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Instituição financeira. Banco. Cheques devolvidos por motivo de furto ou roubo de malote. Motivo legítimo presumido. Inexistência de defeito na prestação de serviços bancários. Ausência de nexo causal. Responsabilidade em tese, do emissor do título e da empresa contratada para verificar a regularidade dos cheques recebidos pelo comerciante. Ilegitimidade passiva do Banco. Reconhecimento. Decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Tentativa de roubo ocorrido no interior de agência bancária, com troca de tiros, tendo sido o autor atingido. Ajuizamento da ação contra o banco. Validade. Alegação de imposição de responsabilidade por ação de terceiros. Desacolhimento. Instituição financeira que é parte legítima passiva e responde pela reparação dos danos, ainda que de índole moral, causados por roubo ocorrido no interior de suas dependências. Fato previsível na atividade bancária. Atribuição por lei, ao bancos, da obrigação de guardar bens e valores dos particulares, bem como oferecer a segurança necessária aos seus usuários. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Morte do irmão do autor, vítima fatal de roubo sofrido quando se encontrava em caixa eletrônico do banco réu. Inobservância do dever de segurança do requerido em face dos clientes. Indenização devida. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação indenizatória.

38 - TJSP PIX MEDIANTE ROUBO - COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA AO BANCO, QUE SE MANTEVE INERTE - DEIXOU DE REALIZAR O NECESSÁRIO AO BLOQUEIO DO DINHEIRO - INSTRUMENTO DE SEGURANÇA ACESSÍVEL AO BANCO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ementa: PIX MEDIANTE ROUBO - COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA AO BANCO, QUE SE MANTEVE INERTE - DEIXOU DE REALIZAR O NECESSÁRIO AO BLOQUEIO DO DINHEIRO - INSTRUMENTO DE SEGURANÇA ACESSÍVEL AO BANCO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS".

39 - TJSP Contrato. Financiamento. Veículo usado. Rescisão. Bem dado em garantia que é produto de roubo. Responsabilidade da concedente de crédito em verificar a procedência do bem. Alegação do banco de ilegitimidade de parte rejeitada. Resolução do contrato que é medida de rigor, para não acarretar prejuízo ao consumidor em favorecendo o Banco leniente e o criminoso que vendeu o Veículo. Ação de rescisão contratual procedente. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Protesto e registro em cadastro de inadimplentes realizados indevidamente. Roubo de talões de cheques da correntista autora, praticado durante o transporte por empresa terceirizada. Responsabilidade objetiva do banco réu. Fortuito interno caracterizado. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

41 - TJSP Contrato. Rescisão. Alienação fiduciária de veículo. Roubo. Documentação do bem que continha irregularidade formal. Impedimento à contratação do seguro. Situação de plena ciência do banco réu. Inexistência de qualquer atitude para sanar o problema. Portanto, com o desaparecimento do veículo cessou toda e qualquer obrigação entre as partes, pois competia ao banco exigir a documentação escorreita ou providenciar ele próprio a correção do documento, acertando a contratação do seguro e cobrando da autora o valor do prêmio, o que não fez. Rescisão que é de rigor. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Roubo dentro de estacionamento. Ação indenizatória. Veículo dentro de estacionamento disponibilizado pelo banco no fundo de agência bancária de sua propriedade, locado a terceiro. Atração da clientela pela oferta de comodidade pelo uso livre de seu estacionamento. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Responsabilidade da instituição financeira pela reparação de dano ou furto ocorridos em seu estacionamento. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias mantidas em cofre alugado. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Procedência. Responsabilidade do banco configurada, dada sua obrigação de garantir a vigilância e a integridade do cofre. Cabimento. Jóias de família que denotam, por si só, o valor sentimental para sua proprietária. Reparação, outrossim, a título de danos materiais que se mostra insuficiente para afastar a dor moral decorrente de sua perda, como também em face dos dissabores sofridos pela autora com a negativa peremptória do réu de responder pelo roubo de seus bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento conveniado de agência bancária. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva. Dano material reconhecido em primeiro grau. Dano moral configurado. Recurso do banco improvido e do autor provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, atualização a partir da publicação deste acórdão, mais juros de mora a partir da citação.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização. Roubo de cliente em estacionamento contíguo à agência bancária. Sentença de procedência. Legitimidade passiva do banco-réu caracterizada. Irrelevante a circunstância de o local ser explorado por outra empresa. Comodidade oferecida aos clientes em atenção aos objetivos empresariais do réu. Preliminar rejeitada. Agravo retido improvido.

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de doença grave e de debilidade extrema. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a probabilidade concreta de reiteração da conduta delituosa, haja vista que o recorrente já foi preso, em outro estado da federação, em razão da prática do crime de roubo a banco e, ainda, de que é apontado como o chefe da quadrilha, fundamentada está sua prisão preventiva. ... (Continua)

47 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ROUBO DE CARTÕES. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. Sentença que julga procedentes, em parte, os pedidos da parte autora e condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Falhou o banco ao não evitar e depois se negar a ressarcir as transações criminosas suspeitas e sequenciais que trouxeram prejuízo à autora, Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ROUBO DE CARTÕES. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. Sentença que julga procedentes, em parte, os pedidos da parte autora e condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Falhou o banco ao não evitar e depois se negar a ressarcir as transações criminosas suspeitas e sequenciais que trouxeram prejuízo à autora, pouco importando que tais transações tenham sido concluídas com uso de cartão (efetivamente roubado), nem de longe evidenciada hipótese de fortuito externo. Necessária adequação da condenação de origem, reconhecida a compensação dos valores tomados a título de crediário e posteriormente transferidos. Efetivo dano material da autora que se resume aos encargos decorrentes do contrato de crediário. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo de saque efetuado pelo correntista em estacionamento de agência bancária. Responsabilidade do Banco. Configuração. Contrato de depósito de veículo. Dever do Banco em garantir a segurança de seus clientes em suas dependências. Banco responde objetivamente pelos prejuízos dos autores. Inexistência de prova de culpa exclusiva dos autores ou de terceiro. Dano material evidenciado pelo valor do saque comprovado documentalmente. Fixação em cinco mil reais. Cabimento. Dano moral caracterizado pela violação de direitos da personalidade. Prova. Desnecessidade. Dano «in re ipsa. Manutenção do arbitramento feito em primeiro grau, porém desvinculado do salário mínimo, com os critérios de correção de praxe. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

49 - TJSP Danos materiais - autora vítima de roubo com restrição da liberdade em sua própria residência - assaltantes que utilizaram o telefone celular da autora, durante o roubo, para realização via APP do banco de 01 TED de R$ 10.000,00 para terceiro - operação realizada na casa da autora, de seu próprio aparelho de telefone celular, com senha pessoal, em valor inferior ao limite pré-autorizado para a Ementa: Danos materiais - autora vítima de roubo com restrição da liberdade em sua própria residência - assaltantes que utilizaram o telefone celular da autora, durante o roubo, para realização via APP do banco de 01 TED de R$ 10.000,00 para terceiro - operação realizada na casa da autora, de seu próprio aparelho de telefone celular, com senha pessoal, em valor inferior ao limite pré-autorizado para a modalidade - fortuito externo - culpa exclusiva de terceiro - ausência de falha de segurança do banco - Sentença reformada - Recurso ao qual se dá provimento para julgar improcedente a ação.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização de cheque por falsários. Roubo no transporte de talões de cheque. Responsabilidade do banco. Admissibilidade. Banco, quando trata com o cliente, responde objetivamente pelo fato do produto e do serviço, ou pelo vício do produto e do serviço e a sua responsabilidade civil é oriunda do risco integral de sua atividade econômica. Indenização devida. Não é pouca a desagradável surpresa de alguém ver seu nome envolvido em um inquérito policial, obrigando-se a se dirigir à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos acerca de fatos com os quais a pessoa não tem qualquer relação. Indenização fixada em doze mil reais. Dano de pequena monta. Correntista que não teve o nome negativado em rol de inadimplentes e nem houve protesto de cheque. Banco-réu tomou, ademais, providências para diminuir as consequências danosas. Recurso parcialmente provido.