Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO TENTADO. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA NO CRIME DE LATROCÍNIO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENA IMPOSTA SERIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ADUZ QUE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL, O JUÍZO SENTENCIANTE NÃO INVOCA QUALQUER FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A RAZÃO DE UMA MESMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ISOLADAMENTE CONSIDERADA, QUAL SEJA, A DE MAUS ANTECEDENTES, TER ENSEJADO UMA FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE LATROCÍNIO MAIS GRAVOSA QUE A DO CRIME DE ROUBO TENTADO. OCORRE QUE, ANALISANDO A DOSIMETRIA OPERADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, PERCEBE-SE QUE O REQUERENTE FOI BENEFICIADO, VEZ QUE A PENA TOTAL IMPOSTA PARA O CRIME DE LATROCÍNIO FOI DE 31 (TRINTA E UM) ANOS DE RECLUSÃO, INFERIOR À PENA DE 31 (TRINTA E UM) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS, A QUAL SERIA APURADA AO FINAL, CASO FOSSE ALTERADA A PENA BASE, COM INCREMENTO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CONSIDERANDO QUE NA SEGUNDA FASE, POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA, HOUVE A MAJORAÇÃO DE 2/6 (DOIS SEXTOS). COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.